materia nº 288/2024

ete de Setembro, nº 999 - Pr
INDICAÇÃO Nº 288/2024
Indicam ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da Prefeitura, no sentido de acrescentar ao Plano de Carreira e
Renumeração do Magistério Público Municipal (Lei Complementar nº 83/2001) a previsão
de 01 (um) dia de descanso/folga no aniversário do(a) servidor(a).
AO NOBRE PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
Os Vereadores que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam
realizados pelo setor competente da Prefeitura, no sentido de acrescentar ao Plano de Carreira e
Renumeração do Magistério Público Municipal (Lei Complementar nº 83/2001) a previsão de 01
(um) dia de descanso/folga no aniversário do(a) servidor(a).
JUSTIFICATIVA:
Essa indicação visa garantir um direito previsto no Plano de Carreira do Munícipio de
Pradópolis, instituído pela Lei Complementar Nº 284/2019 em seu art. 6º, IV, mas que por força do
art. 12 mesma normativa não se aplica aos profissionais do magistério. Vale ressaltar que tal direito
é considerado como um incentivo não pecuniário, portanto não acarretará grandes dispêndios ao
erário.
Plenário José de Cayres, em 12 de Agosto de 2024
Mathe s de Campos
Matheus Campos (PSD ) - Subscritor
ARA arques
a Costa Oliveira — Lucian
Joãozinho da Papelaria (PODEMOS) - Subscritor Luciano Tafiaka (PODEMOS) - Subscritor
in E o E =
Zé Banana (REPUBLICANOS) - Subscritor
Proposição redigida por Vanessa Carvalho de Paula Silva 5 m k
Lida na sessão de 12/08/2024 Despacho em 12/08/2024
Secretaria - Providenciadoem: / 1 Ofício nº /
Luciano Cardoso de Oliveira - 1º Secretário Thiago Aquino Alves - Presidente