PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 387 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 12 de agosto de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
Senhor Presidente, ORM:
Senhoras Vereadoras, EROTOCOLO GERAL | Z98iz02za,
Administrativo - PROT 298/2024
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 163.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação
ocorra em regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno
dessa ilustre Casa Legislativa.
Este Projeto de Lei visa a suplementação orçamentaria no orçamento vigente, no
valor de R$ 163.500,00, dos quais R$ 84.500,00 serão utilizados para que o departamento de
educação possa adquirir equipamentos de informática com recursos obtidos junto ao Programa
Escola em Tempo Integral do Governo Federal e o restante do valor de R$ 79.000,00 para
aquisição de material de consumo das escolas.
Para que isso ocorra, está sendo realizado remanejamento orçamentário com a
anulação de ficha que não será utilizada no mesmo valor.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito nos termos deste
projeto, para viabilizar este projeto.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetea pradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
| Rua Tiradentes, 956
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[EMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
ERIODO: 01/01/2024 até 31/08/2024
NTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
XERCÍCIO: 2024
=| ORÇAMENTÁRIA Nº 1742 DE 20/12/2023
ESPESA TOTAL FIXADA: R$ 120.000.000,00
ERCENTUAL AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
UPLEMENTAÇÃO: 15% ( 18.000.000,00 ) REMANEJAMENTO: 15% ( 18.000.000,00 )
ORIZAÇÃO |]
LEI IDECRETO/PORTARI]
ANULAÇÃO
200.000,00
387.000,00
1.450.000,00
1.104.000,00]
250.000,00
648.000,00
990.000,00
512.993,82
[ — EXTRAORDINÁRIO COM ORIGEM DE RECURSO |
676.660,00
EMANEJAME
SUPERAVIT OU SUPERAVIT OU SUPERA ME
OP. DE CREDITO e) OP. DECREDITO | ANULAÇÃO EXCESSO | OP. DE CREDITO ERA RECURSO. | TRANSPO.
02/07/2024] 1.185.841,82 EE
TOTAIS 740449564] 1264748136] Odo] 1.050.000,00] Mi MD Msgs
TOTAL SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1742): 6.428.517,00 (5,357% )
EXCEÇÕES SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1742): 2.358.000,00 ( 1,965% )
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1742): 4.070.517,00 ( 3,392% )
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI LDO(000): 0,00 ( 0,00% )
0O000000000000000000
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[EMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
ERIODO: 01/01/2024 até 31/08/2024
NTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
XERCÍCIO: 2024
=! ORÇAMENTÁRIA Nº 1742 DE 20/12/2023
ESPESA TOTAL FIXADA: R$ 120.000.000,00
ERCENTUAL AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
UPLEMENTAÇÃO 15% ( 18.000.000,00 ) REMANEJAMENTO: 15% ( 18.000.000,00 )
CC Nemo CSA
SUPERAVIT OU SUPERAVIT OU
ANULAÇÃO EXCESSO OP. DE CREDITO | ANULAÇÃO OP. DE CREDITO
EMANEJAMEN
E onoiAR TTRANSFERENÇ
S SEM ORIGEM
OP. DE CREDITO | DE RECURSO | JRANSFOSICA
AUTORIZAÇÃO 1]
LEI TDECRETO/PORTARIA]
Nº
a MARIA APARECIDA|G.ARAGÃO Ed CLAUDIA PONTES C. BONISSONI
FEITO MUNICIPAL CONTADOR 15SP 139057/0-1 : JESOUR IRA
V
v
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PROJETO DE LEI Nº 027 12024
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 163.500,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI;
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 163.500,00, distribuídos nas seguintes dotações:
Local: 020405 | ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 088 - 12.361.0014.1011.0000 ENSINO FUNDAMENTAL... 84.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 403 - 12.361.0014.2014.0002 ENSINO FUNDAMENTAL... 79.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de anulação da seguinte rubrica orçamentária:
Local: 020414 QSE-QUOTA SALARIO EDUCAÇÃO
Ficha: 143 - 12.361.0007.2014.0002 EDUCAÇÃO RECURSOS DO QUESE.................... -163.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA o
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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