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a Câmara Municipal de Pradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 033/9019
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, os quais subscrevem este requerimento, formam, nos termos dos artigos 128 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito
para apurar eventuais irregularidades na concessão de lotes do Distrito Industrial e Comercial do
Município de Pradópolis/SP — DINPRA, a ser constituída por 03 (três) Vereadores desta Casa, -
pelo prazo máximo de 06 (seis) meses.
JUSTIFICATIVA
A constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito justifica-se pelos indícios
extraídos dos depoimentos colhidos pela Comissão Processante nº 001/2017, desta Câmara,
durante o processamento da Denúncia nº 001/2017, conforme documentos anexos.
A fim de instruir as investigações, pretende-se utilizar provas produzidas no
processamento da Denúncia nº 001/2017; analisar documentos oficiais e/ou particulares;
convocar servidores municipais para prestarem informações; colher o testemunho de possuidores
de terreno ou de qualquer pessoa envolvida na questão; e produzir outras provas cabíveis, tendo :
em vista o poder de investigação próprio das autoridades judiciais, conforme artigo 29 da Lei
Orgânica do Município.
(..)
Requer-se por fim, seja expedida resolução para formalizar a constituição da
Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do artigo 95, IV, do Regimento Interno desta
Câmara.
Plenário José de Cayres, em19 de julho de 2017.
Clair Bronzati
Daniel de Souza Silva
Edson Teixeira do Nascimento
Fabio Pereira da Costa
João da Costa Oliveira
Matheus Alves de Campos
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - iii 5 pm sp. gov. br
www.camarapradopolis.sp.gov.br
ELAGONDDO GEITT LTOZAINI-BZ “dNºQ
icipal de Hradópolis
comp DE SÃO PAULO
Nelson Cândido de Souza
Ricardo Ornellas Ramos
É
Thiago Aquino Alves
Presidente da Câmara
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara()camarapradopolis.sp.gov.br |
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