Câmera Municipal de JAradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M.P. 01/0G0-2017 12:24 000005542
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 017/2017
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Eu, THIAGO AQUINO ALVES, na qualidade de Vereador da Câmara Municipal
de Pradópolis, apresento o anexo Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE NORMAS DE
SEGURANÇA E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE SUCÇÃO EM PISCINAS
PRIVADAS DE USO COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
Este projeto de lei visa disciplinar a segurança e a prevenção de acidentes de sucção
em piscinas de uso coletivo situadas no Município de Pradópolis.
Ressalta-se que as piscinas de uso coletivo, quando não construídas e mantidas de
acordo com os dispostos nesta lei, podem causar acidentes graves provocados pela sucção da
moto-bomba de piscina. E, de fato, esses acidentes têm acontecido em várias partes do Brasil,
causando sérias lesões e, nos casos mais graves, a morte por afogamento, especialmente de
crianças e adolescentes.
As piscinas são dotadas de sistemas de recirculação da água, acionados por
moto-bomba, necessários para a filtragem e limpéza da água, aquecimento, cascatas, etc.
A água das piscinas é aspirada por acessórios como o dreno/ralo de fundo,
coadeiras, e aspiradores. Os drenos de fundo são responsáveis pelo escoamento total da piscina e
constituem o ponto de captação do maior volume de água para alimentação das moto-bombas e
seus respectivos acessórios.
Dessa forma, os acidentes provocados pela sucção da moto-bomba de piscina são
causados por sistemas hidráulicos instalados e mantidos de forma inadequada, acarretando a
sucção de membros do corpo ou do cabelo da vítima que, não conseguindo se desprender, pode ser
gravemente lesionada, ou morrer por afogamento, inclusive.
Assim, para eliminar os riscos de uma pessoa ficar presa pela sucção na circulação
de água e, consequentemente, impedir esse tipo de acidente, é importante que as piscinas sejam
construídas e readequadas com as novas tecnologias e metodologias existentes, com base em
referentes técnicos nacionais ou internacionais que proporcionam maior segurança aos banhistas é
usuários de piscinas.
Portanto, é imprescindível equipar o dreno de fundo da piscina com a tampa
anti-aprisionamento, ou tampa não bloqueável, e com uma das alternativas de segurança do
sistema hidráulico apresentadas nesta lei. i |
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Esta é a proposta que apresento par a apreciação de meus nobres pares.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres de agósto de 2017.
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PROJETO DE LEI Nº 029/2017
De 01 de agosto de 2017.
DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA E
DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE
SUCÇÃO EM PISCINAS PRIVADAS DE USO
COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2017,
aprovou o Projeto de Lei nº /2017, de autoria do Vereador Thiago Aquino Alves, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Esta lei disciplina a segurança e a prevenção de acidentes de sucção em
piscinas privadas de uso coletivo situadas no Município de Pradópolis/SP.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se:
I — O termo PISCINA PRIVADA DE USO COLETIVO designa a piscina de
propriedade privada destinada ao público em geral, localizada em clube social e esportivo,
estabelecimento escolar privado, academia de esporte, hotel, ou em quaisquer outras entidades de
natureza privada em que haja uso coletivo.
I — O termo RALO DE FUNDO designa o dispositivo colocado no fundo da
piscina para permitir a captação da água pela moto-bomba para a recirculação e/ou escoamento da
mesma.
HI — O termo TAMPA ANTI-APRISIONAMENTO designa o dispositivo de
segurança de formato abaulado, com aberturas de no máximo 10 mm (dez milímetros), que cobre o
ralo de fundo, permitindo o escoamento da água e impedindo a sucção de roupas/joias, de cabelos
ou de outras partes do corpo, evitando também o prolapso de vísceras, pela força da sucção.
IV — O termo TAMPA NÃO BLOQUEÁVEL designa o dispositivo de segurança
que cobre o dreno de fundo com a tampa superdimensionada, com dimensões maiores de 46 cm x
58cm (quarenta e sei por cinquenta e oito centímetros), ou com diagonal maior de 75 cm (setenta e
cinco centímetros), e evita que qualquer parte do corpo bloqueie toda a tampa do ralo de fundo,
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permitindo que a água possa passar ao redor do corpo e escoar pela tampa, evitando que a pessoa
fique presa.
V —- O termo SISTEMA DE SEGURANÇA DE LIBERAÇÃO DE VÁCUO
(SSLV) designa o dispositivo que detecta o aumento súbito na sucção de moto-bomba associada
com o aprisionamento, o qual responde desligando a(s) moto-bomba(s) e/ou eliminando a força de
sucção que provoca risco de aprisionamento.
VI — O termo SISTEMA DE DRENAGEM POR GRAVIDADE designa o sistema
de drenagem que não suga a água para o exterior através de um mecanismo de sucção, mas sim
pela gravidade de seu sistema fechado e pela pressão positiva da cavidade que é.
VII — O termo RESPIRO ATMOSFÉRICO designa o tubo conectado à linha de
sucção entre o ralo de fundo e a moto-bomba, aberto para a atmosfera, com altura superior ao nível
de água da piscina, o qual alivia a sucção do ralo de fundo no caso de seu bloqueio.
VIII —- O termo TANQUE DE GRAVIDADE designa o tanque coletor de
alimentação e escoamento da água da piscina.
IX — O termo BOTÃO DE PARADA DE EMERGÊNCIA designa o botão de
segurança que, manualmente acionado, desliga a moto-bomba da piscina imediatamente.
X — O termo PISCINA SEM RALO DE FUNDO designa a piscina construída sem
ralo de fundo, que depende somente do skimer e/ou de canaletas para filtragem de água.
XI - O termo SKIMER designa o dispositivo colocado na lateral interna superior da
piscina para o recolhimento de detritos e filtragem da água de superfície.
XII — o termo CANALETA designa o pequeno canal colocado na lateral interna
superior da piscina para o recolhimento de detritos e filtragem da água de superfície.
XIII — O termo UNIÃO EM “T” designa a conexão pneumática de tubos em
formato “T”.
XIV — O termo PROLAPSO DE VÍSCERAS refere-se à queda ou descida, parcial
ou total, de um ou vários órgãos internos do corpo.
Art. 3º Todas as piscinas privadas de uso coletivo devem ser equipadas,
obrigatoriamente, com tampas anti-aprisionamento, ou tampas não bloqueáveis, nos ralos de
fundo ou laterais, para evitar o turbilhonamento, o enlace de cabelos, a sucção de membros do
corpo humano, ou de objetos a ele atrelados, e, inclusive, o prolapso de vísceras.
Parágrafo único. A tampa anti-aprisionamento e a tampa não bloqueável devem
ser instaladas por profissional tecnicamente habilitado, e somente podem ser removidas mediant
o uso de ferramenta adequada.
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Art. 4º Para todas as piscinas descritas no inciso II do artigo 2º, em construção ou a
serem construídas, no âmbito do território municipal, é obrigatória a instalação de uma das
seguintes alternativas secundárias no sistema hidráulico:
a) Apresentar mais de um ralo de fundo que sejam hidraulicamente balanceados
com união em “T”, numa distancia mínima de 0,90 m e máxima de 1,80 m (noventa centímetros
por um metro e oitenta centímetros), centro a centro, entre drenos;
b) Adotar um sistema de segurança de liberação de vácuo (SSLV) por moto-bomba
de piscina, em se tratando exclusivamente de piscinas com um único ralo de fundo;
c) Não apresentar ralo de fundo, assegurando que a sucção do sistema hidráulico
passe somente pelo skimer e/ou pelas canaletas, dispositivos estes suficientes para o saneamento
total da água da piscina, conforme as normas sanitárias em regulamento vigente;
d) Apresentar um respiro atmosférico conectado à linha de sucção entre o ralo de
fundo e a moto-bomba, que deve ser aberto para a atmosfera com altura superior ao nível de água
da piscina;
e) Apresentar um sistema de drenagem por gravidade que utilize um tanque coletor
de água.
Art. 5º É obrigatória a utilização de moto-bomba para recirculação da água,
equipada com um botão de parada de emergência que a desligue imediatamente após ativação, em
todas as piscinas referidas no inciso II do artigo 2º.
Art. 6º As piscinas privadas de uso coletivo obrigatoriamente devem apresentar
placa ou sinalização da profundidade regular da água, a serem afixadas nas bordas ou nas paredes
da própria piscina, em ambos os lados, com indicação das distintas profundidades existentes, em
letras grandes e coloridas, de fácil visualização.
Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes
penalidades:
I advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar as irregularidades no
prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação;
II — aplicação de multa, no montante de 30 (trinta) vezes o valor da taxa de licença
para construção de piscina exigida dos particulares, nos termos da Lei Complementar nº 165/2008
(Código Tributário do Município), caso a irregularidade não seja sanada no prazo estipulado no
inciso anterior e piscina ainda esteja em uso;
KI — interdição da piscina, em caso de reincidência, até a sua regularização, sem
prejuízo de outras sanções previstas em lei que possam ser aplicadas, |
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Parágrafo único. As especificações estabelecidas nesta Lei serão consideradas
para a concessão da respectiva licença de funcionamento da piscina privada, ou de sua renovação,
cuja inobservância ensejará o indeferimento do pedido ou a cassação da licença já concedida.
Art. 9º Cabe ao Poder Executivo Municipal disciplinar o uso coletivo das piscinas
públicas do Município para a segurança e a prevenção de acidentes de sucção.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de
sua publicação.
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Plenário José de Cayres, 01 de agosto de 2017.
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