PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 389 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 13 de setembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 2.550.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação
ocorra em regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno
dessa ilustre Casa Legislativa.
Este Projeto de Lei visa a suplementação orçamentaria no orçamento vigente, no
valor de R$ 2.550.000,00 para que a Administração possa arcar com despesas correntes do dia
a dia, especialmente quanto ao fornecimento de materiais de distribuição gratuita como
medicamentos, fraldas, leite, cestas básicas, gás, vale transporte, entre outros benefícios
concedidos a famílias em situação de vulnerabilidade social.
No mesmo projeto, há suplementação de fichas relacionadas ao pagamento de
salários do Departamento da Educação.
Para a viabilidade deste projeto, estão sendo anuladas rubricas orçamentárias não
utilizadas, sendo apenas remanejados os recursos para as fichas constantes neste projeto.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito nos termos deste
projeto, para viabilizar este projeto.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
CÂMARA MUNICIPAL, DE PRADÓPOLIS -
PROTOCOLO GERAL 355/2024
nã 24 - Horário: 14:21
Administrativo - PROT 355/2024
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteta pradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI Nº 029/2024
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 2.550.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
realizada no dia de
SABER que a Câmara Municipal,
EO
suplementar na importância de R$ 2.550.000,00, distribuídos nas seguintes dotações:
Local:
Ficha:
020201
033 - 04.122.0002.2003.0000
3.3.90.39.00
ADMINISTRAÇÃO GERAL
COORDENAÇÃO SUPERIOR... 100.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 020401 DIVISÃO DE ENSINO E PROJETOS PEDAGOGICOS
Ficha: 059 - 12.361.0006.2014.0001 ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO.................. 50.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Local: 020402 FUNDEB - 70% .
Ficha: 067 - 12.365.0052.2492.0000 FUNDEB - ENSINO INFANTIL- PRE ESCOLA... 200.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Local: 020406 ENSINO INFANTIL
Ficha: 112 - 12.365.0088.2490.0000 ENSINO INFANTIL - CRECHE......................... 1.000.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 113 - 12.365.0088.2490.0000 ENSINO INFANTIL - CRECHE...................... 50.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Local: 020502 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 159 - 10.301.0055.2012.0000 SAUDE- ATENÇÃO BASICA................. 150.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA
Local: 020601 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 249 - 08.244.0019.2011.0002 ASSISTENCIA SOCIAL...............iee 500.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA
Local: 020909 TRANSPORTE
Ficha: 340 - 26.453.0041.2024.0009 DESENVOLVIMENTO URBANO 500.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de anulação das seguintes rubricas orçamentárias:
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetea pradopolis.sp.gov.br
em Sessão
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Local:
Ficha:
Ficha:
Local:
Ficha:
Ficha:
Ficha:
Ficha:
Ficha:
Ficha:
Ficha:
Ficha
Local:
Ficha:
Local:
Ficha:
Local:
Ficha:
Ficha:
Local:
Ficha
020402
: 068 - 12.365.0052.2492.0000
3.1.90.13.00
069 - 12.365.0089.2490.0000
3.1.90.11.00
: 070 - 12.365.0089.2490.0000
3.1.90.13.00
020405
083 - 12.361.0014.1010.0004
4.4.90.51.00
092 - 12.361.0014.2014.0002
3.3.90.30.00
020406
095 - 12.365.0047.1555.0000
4.4.90.51.00
098 - 12.365.0047.1556.0000
4.4.90.52.00
104 - 12.365.0047.2491.0000
3.3.90.30.00
105 - 12.365.0047.2491.0000
3.3.90.39.00
106 - 12.365.0088.1554.0000
4.4.90.51.00
109 - 12.365.0088.1557.0000
4.4.90.52.00
114 - 12.365.0088.2490.0000
3.3.90.30.00
115 - 12.365.0088.2490.0000
3.3.90.39.00
020408
120 - 12.367.0048.2014.0005
3.3.90.39.00
020410
126 - 12.306.0009.2025.0000
3.3.90.30.00
020414
144 - 12.365.0007.1010.0000
4.4.90.51.00
146 - 12.365.0007.2014.0003
3.3.90.30.00
020502
166 - 10.301.0055.2012.0004
FUNDEB - 70%
FUNDEB - ENSINO INFANTIL- PRÉ ESCOLA........ -100.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FUNDEB ENSINO INFANTIL - CRECHE.................. -550.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
FUNDEB ENSINO INFANTIL - CRECHE................... -300.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
ENSINO FUNDAMENTAL
ENSINO FUNDAMENTAL... -100.000,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
ENSINO FUNDAMENTAL... -50.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
ENSINO INFANTIL
ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLA... -5.000,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLA........... -2.500,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLA... -100.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLA... -50.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
ENSINO INFANTIL - CRECHE... -5.000,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
ENSINO INFANTIL - CRECHE........................ -30.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
ENSINO INFANTIL - CRECHE......................... -100.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
ENSINO INFANTIL - CRECHE.......................... -100.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
EDUCAÇÃO ESPECIAL
ENSINO ESPECIAL ssa sancasssscssssansescorsveres -100.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR
MERENDA ESCOLAR... csssesusasuassssssaccuoraçes
MATERIAL DE CONSUMO
-100.000,00
QSE-QUOTA SALARIO EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO RECURSOS DO QUESE
OBRAS E INSTALAÇÕES
-10.000,00
EDUCAÇÃO RECURSOS DO QUESE
MATERIAL DE CONSUMO
-100.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAUDE- ATENÇÃO BASICA... -50.000,00
Ruu Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetea pradopolis.sp.gov.br
Ficha:
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Local:
Ficha:
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Ficha:
Ficha:
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Local:
Ficha:
Ficha:
Ficha:
Local:
Ficha:
Local:
Ficha:
Ficha:
Local:
Ficha:
3.3.90.30.00
174 - 10.301.0055.2012.0004
3.3.90.39.00
182 - 10.302.0015.2012.0004
3.3.90.32.00
020504
190 - 10.304.0016.1012.0003
4.4.90.52.00
193 - 10.304.0016.2012.0000
3.3.90.30.00
196 - 10.304.0016.2012.0005
3.1.90.11.00
200 - 10.304.0016.2012.0005
3.3.90.36.00
201 - 10.304.0016.2012.0005
3.3.90.39.00
211 - 10.305.0016.2012.0005
3.3.90.36.00
214 - 10.305.0016.2012.0005
3.3.90.39.00
020505
217 - 10.301.0051.1012.0005
4.4.90.52.00
218 - 10.301.0051.1025.0001
4.4.90.51.00
219 - 10.301.0051.1025.0001
4.4.90.51.00
020506
225 - 10.301.0036.1012.0004
4.4.90.52.00
020602
257 - 08.244.0087.2008.0000
3.3.90.30.00
260 - 08.244.0087.2008.0000
3.3.90.39.00
021002
379 - 18.542.0043.2450.0000
3.3.90.39.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MATERIAL DE CONSUMO
SAUDE- ATENÇÃO BASICA...
OUTROS SERVIÇOS DE TER
-50.000,00
ESSOA JURÍDICA
SAUDE - ATEND HOSP E AMBULATORIAL............. -50.000,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA
DIVISÃO DE VIGIL. SANITÁRIA, EPIDEMIOL. E ZOONOSES
VIGILANCIA EM SAÚDE... -11.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
VIGILANCIA EM SAÚDE... -5.500,00
MATERIAL DE CONSUMO
VIGILANCIA EM SAÚDE... -50.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
VIGILANCIA EM SAÚDE -5.500,00
OUTROS SERVIÇOS DE TE ROS - PESSOA FÍSICA
VIGILANCIA EM SAÚDE... -5.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
VIGILANCIA EM SAÚDE esepeiaea -10.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
VIGILANCIA EM SAÚDE... -15.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
CENTRO DE FISIOTERAPIA
ASSISTENCIA PORTADOR DE DEFICIENCIA........... -10.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
ASSISTENCIA PORTADOR DE DEFICIENCIA........... -10.000,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
ASSISTENCIA PORTADOR DE DEFICIENCIA............ -11.000,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
DIVISÃO DE SERVIÇOS ODONTOLOGICOS
PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL......... -23.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE... -100.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE... -150.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE............... -191.500,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetea pradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 ;
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(à pradopolis.sp.gov.br