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Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
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REQUERIMENTO Nº 016/2024
REQUER, a dispensa de Pareceres das Comissões permanentes, referente ao Projeto de
Lei Complementar nº 009 de 2024.
Proposição redigida por Vanessa Carvalho de Paula Silva
Lida na sessão de 17/10/2024 Despacho em 17/10/2024
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Luciano Cardoso de Oliveira - 1º Secretário Thiago Aquino Alves - Presidente
AO NOBRE PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
O Presidente da Câmara Municipal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
requer, nos termos dos artigos 103, §3º; 120, §3º e 129 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a
dispensa de Pareceres das Comissões permanentes, para o seguinte Projeto:
-Projeto de Lei Complementar nº 009 de 2024 que Institui o Programa de Recuperação
Fiscal no Município de Pradópolis - REFIS 2024 e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
A dispensa de pareceres justificam-se pelo interesse público na rápida tramitação da
matéria acima descrita. E também atendendo a solicitação do Poder Executivo de forma
regimental.
Plenário José de Cayres, em 17 de Outubro de 2024
Thiago Aquino Alves
Thiago Aquino (REPUBLICANOS) - Autor
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