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Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
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REQUERIMENTO Nº 21/2024
REQUER, a tramitação em regime de urgência especial e a dispensa de pareceres da
Comissão de finanças e Orçamento, Comissão de Justiça e Redação e Comissão de
Educação, Saúde e Assistência Social, referente ao Projeto de Lei nº 037/2024.
AO NOBRE PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
O Vereador Thiago Aquino Alves, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
requer, nos termos dos artigos 103 e 120, 128 e 129 do Regimento Intermo desta casa de Leis, a
tramitação em regime de urgência especial e a dispensa de pareceres da Comissão de Finanças e
Orçamento, Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social,
para o seguinte projeto:
Projeto de Lei 037/2024 de autoria do Poder Executivo Municipal que "Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o instituto de estudos de protestos de títulos do Brasil
- Seção de São Paulo, com o oficial de registro de imóveis, títulos e documentos, civil de pessoa
jurídica o tabelionato de protesto de letras e títulos de Guariba/SP, e com o tabelião de notas de
protestos de Guariba/SP, objetivo de efetuar o protesto das certidões de dívida ativa do município.".
JUSTIFICATIVA:
O regime de urgência especial e a dispensa de pareceres justificam-se pelo evidente
interesse público na rápida tramitação da matéria acima descrita.
Plenário José de Cayres, em 12 de Dezembro de 2024
Thiago Agúino4REPÚBLICANOS) - Autor
Lida na sessão de 12/12/2024 Despacho em 12/12/2024
Secretaria - Providenciado em: / Ofício nº /
Luciano Cardoso de Oliveira - 1º Secretário Thiago Aquino Alves - Presidente
PLACAR DE VOTAÇÃO
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
12 de dezembro de 2024
Placar de Votação
1. Votação do Requerimento nº 021, de autoria do vereador Thiago que REQUER, a dispensa de
Pareceres das Comissões permanentes, referente ao Projeto de Lei nº 037 de 2024.
1. Fabio Pereira da Costa (REPUBLICANOS)
2. Gonçala da Silva Marcelo (MDB)
3. Márcia Cristina da Silva (MDB)
4. João da Costa Oliveira (PODEMOS)
S. José Alberto de Sousa (REPUBLICANOS)
6. Aguinaldo Trindade Marques (REPUBLICANOS)
7. Luciano Cardoso de Oliveira (PODEMOS)
8. Matheus Alves de Campos (PSD)
9. Thiago Aquino Alves (Republicanos)
TOTAL
Aprovado
Favor Contra 7 Impedido Ausente
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COIDIDIDT
Reprovado Prejudicado
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