materia nº 22/2024

Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
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REQUERIMENTO Nº 22/2024
REQUER a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 10/2024, de autoria do Poder
executivo, que “Dispõe sobre as alterações que especifica na Lei Complementar nº 165,
de 02 de junho de 2008 (Código Tributário do Município), para efeito da fixação das
alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, de acordo com as
modificações dadas pela Lei Complementar nº 258, de 18 de setembro de 2.017 e dá
outras providências", já colocado em deliberação.
AO NOBRE PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
O Vereador Aguinaldo Trindade Marques, da Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, requer, nos termos do artigo 103, 83º, inciso VIll do
regimento interno desta Casa de Leis, a retirada de pauta do seguinte projeto constante na ordem
do dia da corrente sessão, a saber, sessão extraordinária de 12 de dezembro de 2024:
Projeto de Lei Complementar nº 10/2024, de autoria do Poder executivo, que “Dispõe sobre
as alterações que especifica na Lei Complementar nº 165, de 02 de junho de 2008 (Código
Tributário do Município), para efeito da fixação das alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer
natureza, de acordo com as modificações dadas pela Lei Complementar nº 258, de 18 de setembro
de 2.017 e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA:
A retirada é plausível, visto a atender maiores informações à população pelo proponente e
ou sanar eventuais dúvidas acerca da regulamentação da futura Norma Jurídica.
Plenário José de Cayres, em 12 de Dezembro de 2024
mr Trindade Marques
Nal (REPUBLICANOS) - Autor
Lida na sessão de 12/12/2024 E Despacho em 12/12/2024
Secretaria - Providenciado em: Lo Ofício nº /
Luciano Cardoso de Oliveira - 1º Secretário Thiago Aquino Alves - Presidente
PLACAR DE VOTAÇÃO
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
12 de dezembro de 2024
Placar de Votação
REQUER a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 10/2024, de autoria do Poder executivo,
que “Dispõe sobre as alterações que especifica na Lei Complementar nº 165,de 02 de junho de
2008 (Código Tributário do Município), para efeito da fixação das alíquotas do imposto sobre
serviços de qualquer natureza, de acordo com as modificações dadas pela Lei Complementar nº
258, de 18 de setembro de 2.017 e dá outras providências", já colocado em deliberação.
1. Fabio Pereira da Costa (REPUBLICANOS)
2. Gonçala da Silva Marcelo (MDB)
3. Márcia Cristina da Silva (MDB)
4. João da Costa Oliveira (PODEMOS)
5. José Alberto de Sousa (REPUBLICANOS)
6. Aguinaldo Trindade Marques (REPUBLICANOS)
7. Luciano Cardoso de Oliveira (PODEMOS)
8. Matheus Alves de Campos (PSD)
9. Thiago Aquino Alves (Republicanos)
TOTAL
Aprovado
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Favor Contra Impedido Ausente
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CSICIDIDTI
Reprovado Prejudicado
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