PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 001 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 20 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 79.700,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra
em regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
Este Projeto de Lei visa a suplementação orçamentaria no orçamento vigente, no
valor de R$ 79.700,00 para que a Administração possa disponibilizar a sua contra partida para o
convênio firmado junto ao Governo Estadual de recapeamento asfáltico em vias públicas do
Município. Informo que o recurso estadual é no importe de R$ 970.000,00.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito nos termos deste
projeto, para viabilizar este projeto.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO
Prefeito Municipal
CÂMARA nunca DE PRADÓPOLIS -
PROTOCOLO GERAL 23/2025
Data: 23/01/2025 - Horário: 16:44
Administrativo - PROT 23/2025
A Sua Excelência o Senhor Vereador, MATHEUS ALVES DE CAMPOS, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
AVAIDINQUA OLIIIIAA
OH INOLLV TIANVIAINI OINVS
T-0/L506ETASI VHOAVINOD
OLNIINVÓÕIO 3 SVÔNVNIS JA VOLTA
Ovovav O vgDIHvAav VIVIA
ova VEVIANS
(ooo) 00'0 :(000)007 37 V JHHOS OCVHIAISNOD TV LOL
(W9ELO) 9/'V96'GLL (BLZ L)VIAVINIINVÕÃO 77 V JHHOS OAVHIAISNOD TVLOL
(%O0'0) 00'0 (BZ2L)VRIVILNINVÓNO 137 V IHSOS OQVINIWITANS SIÇÕIIXI
(%9EVO) 92'P96'GZL ÁBLL DVI INIINVÓRO [37 V JHSOS OQVININITANS TVLOL
ooo —— Torvossa ooo Tsvior
94 v96 541 [5206/L 0/20 fra fil va PZOZIC CL] 944
ovôvminNy ro oN [SLi] VIVO
[VÍTY Õ
ossaoxa
00.0
OLIGINO 3 “dO
NO LIAVEIANS
OLIGIHO JO “dO
NO JIAVEIANS OvóvinNv
ossaaxa
TViSIdSI OVIVININSTANS OY: ny
(ooo) %o “OLNINVIINVINIS (oz'zoz'cos tr) GOL “OVÔVININITAN
VAVA VISYLNINVÔO 137 VN OCVZIHOLNV TVYNLNIOAHI
00'LZ0'LE0'6ZL $4 :VaVXIS TVLOL VSadsa
WZORIZLIT, 3a BL oN VIIVLNTINVÕEO I=
gzoz !OIDJOHAX
SIMOdOAV AA JA TVAIDINNIA VANLIIATAA JaVaLLN
OSuNI3A IA | OLIdI49 aa dO a
WEOrIO NAS. | O LIAvedAnS | OSSIAXA
RIVNICHO VEL sia Sa NISTO NOS ONyNITNOVIDA
ovôvinNy
SZOZILO/0E 9Ie GZOZILOILO :OJOIHA
SINVINIINITANS SOLITIHI SOA OALVEHLSNOINA:
| eulbed L2-,000/96249984
956 'sejuapeit| end
SINOdOAV Ad JA AVdIDINNIA VANLIIAIAA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEINº 001 2025
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 79.700,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71
da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 79.700,00, distribuídos nas seguintes dotações:
Local: 020909 TRANSPORTE
Ficha: 305 - 26.453.0041.1009.0000 DESENVOLVIMENTO URBANO............................ 79.700,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 79.700,00.
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 ,
SAULO EM L ATIQUE FILHO
Prefeito Municipal
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br