PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 005 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 20 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 939.693,38 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação
ocorra em regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno
dessa ilustre Casa Legislativa.
Este Projeto de Lei visa a suplementação orçamentaria no orçamento vigente, no
valor de R$ 939.693,38 para que a Administração possa viabilizar a construção de um novo poço
artesiano no bairro Nova Pradópolis tendo em vista que o atual poço vem apresentando
problemas com frequência, prejudicando o abastecimento de água das famílias ali residentes.
Necessário também se faz, pois este bairro não possui interligação com a rede de abastecimento
do restante da cidade, dificultando qualquer manobra para suprir a falta de água em períodos de
manutenção.
Referido recurso foi obtido através de convênio junto ao Governo Estadual e por
esta razão referida suplementação está sendo realizada com excesso de arrecadação.
Desta forma, há a necessidade de se suplementar essas rubricas para que o
projeto seja imediatamente licitado.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito nos termos deste
projeto, para viabilizar este projeto.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
SAULO E
Prefeito Municipal
ATIQUE FILHO
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
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PROTOCOLO GERAL 28/202
Data: 23/01/2025 - Horário: 16:53
A Sua Excelência o Senhor Vereador, hm rem = « «== mesrativo PROL aaa mara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetetapradopolis.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI Nº 005 12025
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 939.693,38 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71
da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 939.693,38, distribuídos nas seguintes dotações:
Local: 020903 DIVISÃO DE AGUA E ESGOTO
Ficha: 286 - 17.512.0035.1552.0000 SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO................... 500.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 287 - 17.512.0035.1552.0000 SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO................... 439.693,38
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 939.693,38.
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de20
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO
Prefeito Municipal
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetefa pradopolis.sp.gov.br