PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 008 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 05 de fevereiro de 2025 câmara NS A pedRAnáROLIS-
Senhor Presidente, OD
LO GERAL 39/2025
Senhoras Vereadoras, DER o eaagos Horário: 10:31
Administrativo
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em
regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre
Casa Legislativa.
Este Projeto de Lei visa a abertura de rubrica orçamentaria no orçamento vigente
no valor de R$ 300.000,00 para aquisição de uma nova ambulância para o Departamento de
Saúde, visando atender a população com maior eficiência e comodidade.
Referido valor foi obtido através de recursos do Fundo Estadual de Saúde,
conforme Resolução SS nº 90, de 25 de abril de 2024, conforme cópia em anexo. Inclusive o .
recurso já encontra-se nas contas da Prefeitura para aquisição imediata do veículo.
Para tudo isso, a abertura no orçamento corrente de um crédito adicional especial
está sendo feita através da excesso de arrecadação no mesmo importe.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito nos termos deste
projeto, para viabilizar este projeto.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
R
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, MATHEUS ALVES DE CAMPOS, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS = SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(à pradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
Rua Tiradentes, 956
48664296/0001-71 Page 1
EMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
ERIODO: 01/01/2025 até 06/02/2025
NTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
XERCÍCIO: 2025
=| ORÇAMENTÁRIA Nº 1778 DE 12/12/2024
ESPESA TOTAL FIXADA: R$ 129.032.027,00
ERCENTUAL AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
UPLEMENTAÇÃO: 10% (12.903.202,70 ) REMANEJAMENTO: 0% (0,00)
ESPECIAL
EXCESSO
EXTRAORDINÁRIO COM ORIGEM DE RECURSO
Q
TRANSFERÉN!
ANULAÇÃO EXCESSO SUPERAVIT OU | SEM ORIGEM ç
ALTESNTE Ni
OP. DE CREDITO | DE RECURSO ALT.FONTI
ZAÇÃO
ECRETO/PORTARI|
red e |
778/12/12/2024] D [797
779 |30/01/2025] D |799
780 |30/01/2025] D |800
781/31/01/2025] D j801
SUPERAVIT OU
SUPERAVIT OU
OP. DE CREDITO
OP. DE CREDITO
ANULAÇÃO
2.600.000,00)
398.903,78]
E CCC MESA 2.998.903,78
TOTAL SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1778): 286.964,76 (0,222% )
EXCEÇÕES SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1778): 0,00 (0,00% )
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1778): 286.964,76 (0,222% )
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI LDO(000): 0,00 ( 0,00% )
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SAULO EMMANUEL ATIQUE MARIA APAREGIDA G.ARAGÃO SUMARA DE OLIVEIRA BARRICO
PREFEITO MUNICIPAL CONTADOR 15P139057/0-1 DIRETORA DE FINANÇAS
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO SS Nº 90, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos
Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no
SUS/SP, decorrentes de Emendas Impositivas, para o financiamento de ações e serviços para
assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes
O Secretário da Saúde, considerando: ,
- O que dispõem os artigos 165 e 166 da Constituição da República e 175 e 176 da Constituição do
Estado de São Paulo;
- o Decreto 53.019, de 20-05-2008 que em seu art. 3º contempla a previsão de transferência aos
Fundos Municipais de recursos destinados a atender situações emergenciais ou de riscos sanitários e
epidemiológicos vinculada à observância das disposições de ato normativo a ser emanado pela
Secretária de Estado da Saúde;
- a Resolução SS 55, de 21-05-2008 que, em seu art.1º, prevê as transferências aos Fundos Municipais
de Saúde para programas e projetos municipais no âmbito da atenção básica, componentes de
programas e estratégias do Sistema Único de Saúde do Estado - SUS/SP e outras ações e situações
emergenciais ou inusitadas de riscos sanitários e epidemiológicos por intermédio de resolução
específica;
- a necessidade de prover aos Municípios recursos financeiros que garantam a necessária e
adequada assistência à saúde à população;
- que os recursos a serem transferidos aos Municípios - Anexo |, referem-se as Emendas Impositivas
de 2024 e integram o orçamento da Pasta;
- a necessidade de adoção de estratégias que assegurem os níveis de eficiência e eficácia na gestão
do Sistema Único de Saúde,
Resolve:
Artigo 1º - Efetuar transferência de recursos financeiros, por intermédio da Secretaria de Estado da
Saúde de São Paulo, do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde para cumprimento
das Emendas Impositivas, conforme Anexo |, para fortalecer as ações e serviços de assistência à
saúde da comunidade, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado
no Sistema Único de Saúde - SUS /SP.
Es Este documento pode ser verificado pelo código 2024.04.25,1.1.35.1.220.269068
120 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
mo am hstre:/hanau dino cn cow hriantensiridade oue institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). o
Parágrafo Único - É vedada 5 destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais, conforme
o art. 166, parágrafo 10º da Constituição Federal.
Artigo 2º - Os recursos financeiros, referidos no artigo 1º, serão repassados aos Fundos Municipais
de Saúde, em parcela única, vinculadas sua utilização, pelos gestores municipais, no custeio de ações
de saúde e investimento, voltadas diretamente à assistência à saúde.
Artigo 3º - Caberá ao Gestor Municipal, para efeito de prestação de contas, apresentar, à Secretaria
de Estado da Saúde, no Relatório de Gestão Anual, de forma destacada e detalhada, as ações e
serviços realizados com os recursos financeiros indicados no Anexo |, obedecidas as demais
condições da Resolução SS 55, de 21-05-2008.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
OBJETO VALOR
INVESTIMENTO |R$ 100.000,00
INVESTIMENTO |R$ 100.000,00
INVESTIMENTO |R$ 100.000,00
4 INVESTIMENTO |R$ 100.000,00
BRASILIENSE
5 2024.279.53827 |ANDRADINA INVESTIMENTO |R$ 150.000,00
MUNICIPAL DE
SAÚDE
2024.073.54361 |ANDRADINA | |FUNDO INVESTIMENTO |R$ 100.000,00
MUNICIPAL
SAÚDE
MUNICIPAL DE
SAÚDE
MUNICIPAL DE
SAÚDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAÚDE
FUNDO
2024.265.56284 |AMÉRICO
2024.265.54328 [ARARAQUARA |FUNDO INVESTIMENTO |R$ 150.000,00
MUNICIPAL
SAÚDE
2024.278.55701 |ARARAS FUNDO INVESTIMENTO |R$ 100.000,00
MUNICIPAL
SAÚDE
2024.076.55457 [ARTUR FUNDO INVESTIMENTO |R$ 350.000,00
NOGUEIRA MUNICIPAL
SAÚDE
O ARUJÁ INVESTIMENTO |R$ 100.000,00
>>
a Este documento pode ser verificado pelo código 2024.04.25.1.1.35.1.220.269068 2020 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,
mem em https:/Awaw.doe.sp.gov.br/autenticidade que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). =
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
2024.030.56932 |PONTAL INVESTIMENTO |R$ 150.000,00
SAÚDE
188 2024.057.55532 |PONTAL FUNDO INVESTIMENTO |R$ 100.000,00
MUNICIPAL
SAÚDE
2 !
189 024.009.55569 |PORTO FUNDO R$ 300.000,00
FERREIRA MUNICIPAL
SAÚDE
190 2024.093.55975 |PRACINHA FUNDO R$ 100.000,00
MUNICIPAL
SAÚDE
191 2024.056.58357 |PRADÓPOLIS |FUNDO R$ 300:000,00
pasta MUNICIPAL dal .
SAÚDE
.075. PRADÓPOLIS |FUNDO NTO |R$ 200.000,00
MUNICIPAL
SAÚDE
2024.264.56383 |PRATÂNIA FUNDO INVESTIMENTO |R$ 200.000,00
MUNICIPAL
194 2024.094.54281 [PRESIDENTE |FUNDO INVESTIMENTO |R$ 100.000,00
MUNICIPAL
SAÚDE
195 2024.094.54282 |PRESIDENTE INVESTIMENTO |R$ 240.000,00
2024.018.57405 |PRESIDENTE INVESTIMENTO |R$ 300.000,00
EPITÁCIO
197 2024.286.54743 |PRESIDENTE INVESTIMENTO |R$ 150.000,00
EPITÁCIO
198 2024.256.56281 |REGISTRO INVESTIMENTO |R$ 250.000,00
199 2024.287.56003 |RIBEIRA INVESTIMENTO |R$ 150.000,00
200 2024.290.54245 |RIBEIRÃO PIRES INVESTIMENTO |R$ 800.000,00
201 2024.275.55311 |RIO CLARO INVESTIMENTO |R$ 239.000,00
202 2024.093.56946 |RIO CLARO INVESTIMENTO |R$ 300.000,00
ode ser verificado pelo código 2024.04.25.1.1.35.1.220 269068 14/20 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2200-2/2001, te
MUNICIPAL
SAÚDE
MUNICIPAL
SAÚDE
MUNICIPAL
SAÚDE
MUNICIPAL DE
SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI Nº 008 12025
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 300.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71
da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial na importância de R$ 300.000,00, distribuído na seguinte dotação:
Local: 020502 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 365 - 10.301.0055.1096.0000 SAUDE- ATENÇÃO BASICA.............. 300.000,00
4.4.90.52.00 * EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação no mesmo valor de R$ 300:000,00.
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 E
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO
Prefeito Municipal
Rua Tiradentes, 956 - Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinereta pradopolis.sp.gov.br