Cânera Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
http:/Awww.pradopolis.sp.leg.br - camara pradopolis.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 005/2025
REQUER INFORMAÇÕES AO CHEFE DO EXECUTIVO, POR MEIO DO ÓRGÃO COMPETENTE,
SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE PRADÓPOLIS, ABRANGENDO A ARRECADAÇÃO DE RECEITAS, A EXECUÇÃO DAS
DESPESAS, OS RESTOS A PAGAR, OS PASSIVOS FINANCEIROS E O CUMPRIMENTO DAS
NORMAS FISCAIS, VISANDO À TRANSPARÊNCIA E AO ACOMPANHAMENTO DAS CONTAS
PÚBLICAS.
AO NOBRE PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
REQUEREM, nos termos regimentais, que se oficie ao Chefe do Executivo para
que, através do órgão competente, responda detalhadamente às seguintes indagações:
1. Qualera a receita prevista para o exercício de 2024?
2. Qual foi a receita efetivamente arrecadada em 2024?
3. Como foi a execução das principais receitas municipais referentes a 2024? Favor
apresentar uma análise detalhada comparando o previsto com o arrecadado para: ICMS, ISSQN,
FUNDESB, transferências federais e estaduais para saúde e educação, IPTU, IPVA, IRRF, FPM, taxas
de serviços municipais, ITR e demais tributos municipais.
4. Como foi a execução orçamentária das despesas em 2024? Favor encaminhar a
relação completa da despesa prevista x despesa realizada.
5. Quais foram os valores pendentes em restos a pagar de 2024, especificando credores
e natureza das despesas?
6. Qual foi o resultado orçamentário consolidado da Prefeitura referente a 2024?
7. Quais foram os passivos financeiros deixados pela administração anterior? Favor
encaminhar a relação detalhada de: a) operações de crédito; b) parcelamento de encargos
previdenciários; c) outros parcelamentos; d) precatórios judiciais, especificando valores pagos e
pendentes.
a
8. A Prefeitura cumpriu os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e ad
Proposição redigida por Andrielle Vanessa da Silva Piva
Secretaria - Providenciado em: | À Ofício nº /
Lida na sessão de 12/02/2025 Despacho em 12/02/2025 A
Raul Nascimento de Oliveira - 1º Secretário Matheus Alves de Campos - Presidente
ds
Câmara Mumicipal de Wradápolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
http://www. pradopolis.sp.leg.br - camara(Wpradopolis.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 005/2025
REQUER INFORMAÇÕES AO CHEFE DO EXECUTIVO, POR MEIO DO ÓRGÃO COMPETENTE,
SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE PRADÓPOLIS, ABRANGENDO A ARRECADAÇÃO DE RECEITAS, A EXECUÇÃO DAS
DESPESAS, OS RESTOS A PAGAR, OS PASSIVOS FINANCEIROS E O CUMPRIMENTO DAS
NORMAS FISCAIS, VISANDO À TRANSPARÊNCIA E AO ACOMPANHAMENTO DAS CONTAS
PÚBLICAS.
Constituição Federal durante o ano de 2024? Favor apresentar a execução detalhada referente a:
a) despesa com pessoal; b) dívida consolidada; c) operações de crédito.
9. A Prefeitura cumpriu o investimento mínimo obrigatório na educação em 2024?
10. A Prefeitura cumpriu o investimento mínimo obrigatório na saúde em 2024?
11, Qual a atual disponibilidade financeira da Prefeitura? Favor discriminar por fonte de
recurso (tesouro municipal, estadual, fundos, federal, operações de crédito e outros).
12. Outras informações que o Executivo julgar oportunas, especialmente sobre possíveis
impactos financeiros que comprometam a nova administração.
T IVA:
Considerando que o artigo 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pradópolis
prevê que “a Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa,
financeira, orçamentária e patrimonial, de controle e de assessoramento dos atos do Executivo, e
de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias,
atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna”;
Considerando ainda que, de acordo com o artigo 2º, 8 3º, do mesmo Regimento Interno, “a
função de controle da Administração Pública implica na vigilância dos negócios do Executivo em o,
geral, sob os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ética político- Jo
administrativa, bem como a tomada de medida saneadora que se fizer necessária”;
Considerando a necessidade de verificar de forma minuciosa a situação financeira do w
município, com especial atenção para os impactos da administração anterior; A
Proposição redigida por Andrielle Vanessa da Silva Piva
Lida na sessão de 12/02/2025 Despacho em ni
Secretaria - Providenciado em: / |) Ofícionº
Raul Nascimento de Oliveira - 1º Secretário Matheus Alves de Campos - Presidente
arra
Câmera Municipal de Jradápolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis. SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
pradopolis.sp.leg.br - camara pradopolis.sp leg.br
REQUERIMENTO Nº 005/2025
REQUER INFORMAÇÕES AO CHEFE DO EXECUTIVO, POR MEIO DO ÓRGÃO COMPETENTE,
SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE PRADÓPOLIS, ABRANGENDO A ARRECADAÇÃO DE RECEITAS, A EXECUÇÃO DAS
DESPESAS, OS RESTOS A PAGAR, OS PASSIVOS FINANCEIROS E O CUMPRIMENTO DAS
NORMAS FISCAIS, VISANDO À TRANSPARÊNCIA E AO ACOMPANHAMENTO DAS CONTAS
PÚBLICAS.
Considerando que os vereadores têm sido constantemente questionados pela população
acerca da real situação financeira herdada pela atual administração, sendo seu dever prestar
esclarecimentos fundamentados e embasados em documentos oficiais. É imprescindível fornecer à
sociedade um panorama preciso sobre eventuais déficits, comprometimentos orçamentários,
parcelamentos pendentes e demais aspectos que possam impactar a gestão municipal. A
transparência dessas informações é essencial para garantir a confiança da população na
administração pública e possibilitar o acompanhamento efetivo das políticas financeiras adotadas.
Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, que fixa normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o objetivo de garantir
transparência e controle dos gastos públicos.
Joãozinho da Papelaria (PODEMOS) - Subscritor Matheus Campos (PSD) - Subscritor
Aguinaldo Trindade Marques ea er Barros )
Nal (REPUBLICANOS) - Subscritor Professor Edson (PODEMOS) - Subscritor JM
Cam
Proposição redigida por Andrielle Vanessa da Silva Piva
Lida na sessão de 12/02/2025 Es Despacho em Tenanoas
Secretaria - Providenciado em: / [1 Ofícionº
Raul Nascimento de Oliveira - 1º Secretário Matheus Alves de Campos - Presidente
Câmara Municipal de Hradápolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
ww.pradopolis.sp.leg.br - camara
»pradopolis.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 005/2025
REQUER INFORMAÇÕES AO CHEFE DO EXECUTIVO, POR MEIO DO ÓRGÃO COMPETENTE,
SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE PRADÓPOLIS, ABRANGENDO A ARRECADAÇÃO DE RECEITAS, A EXECUÇÃO DAS
DESPESAS, OS RESTOS A PAGAR, OS PASSIVOS FINANCEIROS E O CUMPRIMENTO DAS
NORMAS FISCAIS, VISANDO À TRANSPARÊNCIA E AO ACOMPANHAMENTO DAS CONTAS
PUBLICAS. À)
Orlando Paulo Braguini Raul Nascimento de Oliveira
Pulo da Ambulância (PSD) - Subscritor Tio Raul (MDB) - Subscritor
tr Patrocinio
Valdir Do Horto (PRD) - Subscritor
Proposição redigida por Andrielle Vanessa da Silva Piva
Lida na sessão de 12/02/2025. Despacho em 12/02/2025 É
Secretaria - Providenciado em: / 4. Ofício nº /
Raul Nascimento de Oliveira - 1º Secretário Matheus Alves de Campos - Presidente
PLACAR DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDINÁRIA
12 de fevereiro de 2025
Placar de Votação
2. Votação do Requerimento nº 005/2025, de autoria da Vereadora Zilda, que SOLICITA
informações ao Chefe do Executivo, por meio do órgão competente, sobre a Gestão Orçamentária e
a situação financeira da Prefeitura Municipal de Pradópolis, abrangendo a arrecadação de receitas,
a execução das despesas, os restos a pagar, os passivos financeiros e o cumprimento das normas
fiscais, visando à transparência e ao acompanhamento das contas públicas.
Favor Contra Impedido Ausente
1. Aguinaldo Trindade Marques (REPUBLICANOS) [1] | |
2. Edson T. do Nascimento Barros (PODEMOS) | | | |
3. Gonçala da Silva Marcelo (MDB) | |
4. João da Costa Oliveira (PODEMOS) | |
5. Orlando Paulo Braguini (PSD) E | |
6. Raul Nascimento de Oliveira (MDB) | |
7. Valdir Patrocinio Chagas (PRD) LE] [JI [E] |
8. Zilda Ornellas de Almeida Ramos (PSD) | |
9. Matheus Alves de Campos (PSD) | | O |
TOTAL CX NI
Aprovado Reprovado Prejudicado
-——