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CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Rua Sete de Setembro, 999 – Centro
Pradópolis/SP CEP: 14850-000
Fone/Fax (16) 3981-9100 www.pradopolis.sp.leg.br
E-mail: camara@pradopolis.sp.leg.br
CNPJ: 01.926.718/0001-76
REQUERIMENTO Nº035/2017
REQUER ao Sr. Chefe do Executivo de Pradópolis informações sobre referente
às leis municipais que visam autorizar a abertura de crédito adicional no
orçamento vigente.
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
Os Vereadores da Câmara Municipal de Pradópolis que este subscrevem vem,
respeitosamente, na forma regimental e depois de ouvido o E. Plenário desta Casa,
REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal para que preste a seguinte informação
acerca da utilização dos créditos adicionais e, caso não tenha sido utilizado, apresente
os motivos.
Para tanto, apresentam as leis que autorizaram abertura de créditos
adicionais: - Lei Municipal nº 1.500/2017, que “autoriza a abertura de crédito especial por
excesso de arrecadação e dá outras providências”, oriunda do Projeto de Lei nº
01/2017, visando à aquisição de uma ambulância para o Departamento de Saúde; - Lei Municipal nº 1.501/2017, que “autoriza a abertura de crédito especial por
excesso de arrecadação e dá outras providências”, oriunda do Projeto de Lei nº
02/2017, visando à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o
Departamento de Saúde; - Lei Municipal nº 1.503/2017, que “autoriza a abertura de crédito especial por
excesso de arrecadação e dá outras providências”, oriunda do Projeto de Lei nº
06/2017, visando à realização de obra de reforma na “Creche Simone Anacleto de
Oliveira Jans”; - Lei Municipal nº 1.512/2017, que “autoriza a abertura de crédito especial por
excesso de arrecadação e dá outras providências”, oriunda do Projeto de Lei nº
018/2017, visando à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o
Departamento de Saúde; - Lei Municipal nº 1.519/2017, que “dispõe sobre a abertura no orçamento
vigente de crédito adicional especial e dá outras providências”, oriunda do Projeto de
Lei nº 025/2017, visando à manutenção dos programas instituídos pelo Departamento
de Saúde, como a vigilância sanitária e epidemiológica; - Lei Municipal nº 1.520/2017, que “dispõe sobre a abertura no orçamento
vigente de crédito adicional especial e dá outras providências”, oriunda do Projeto de
Lei nº 026/2017, visando à reforma do prédio da Assistência Social;
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- Lei Municipal nº 1.521/2017, que “dispõe sobre a abertura no orçamento
vigente de crédito adicional especial e dá outras providências”, oriunda do Projeto de
Lei nº 028/2017, visando à aquisição de equipamentos para utilização nas creches
municipais;
JUSTIFICATIVA:
Tal requerimento se faz necessário diante dos inúmeros projetos sobre a abertura
de créditos adicionais no orçamento vigente apresentado a esta Câmara e aprovados, na
grande maioria, por unanimidade pelo Egrégio Plenário desta Casa Legislativa.
Ressalta-se que os Vereadores pretendem buscar tais informações para acompanhar e
fiscalizar a melhor aplicação do dinheiro público pela atual Administração e se há o
efetivo cumprimento do motivo apresentado nos projetos que abrem créditos adicionais
no orçamento de 2017.
Plenário José de Cayres, 07 de agosto de 2017.
Daniel de Souza Silva
Autor
Fabio Pereira da Costa
Autor
Clair Bronzati
Autora
João da Costa Oliveira
Autor
Matheus Campos
Autor
Ricardo Ornellas Ramos
Autor
Edson T do Nascimento
Autor
Thiago Aquino Alves Autor
Nelson C de Souza
Autor
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