materia nº 30/2017

CMF. 07-60-2017 15:45 000005550
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLRADODPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO mi
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADOPOLIS
Quantas por uma Pradápelus melhor
MENSAGEM Nº 033 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Pradópolis, 07 de agosto de 2017.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa
colenda Câmara Municipal de Pradópolis, por intermédio de Vossa Excelência, o
incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ADESÃO AO
PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS E ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que
sua apreciação ocorra com a máxima urgência possível, nos termos do “caput” do
artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições
pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
O projeto em tela visa atender a solicitação do Poder Legislativo
Municipal acerca da autorização para adesão ao Programa Especial de Regularização
Tributária — PERT, instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 e
regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, ante a
constatação da ausência de recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal
(INSS Patronal) de alguns agentes públicos no período de maio de 2014 a outubro de
2016.
Com a adesão ao PERT, a Câmara Municipal realizará um
primeiro pagamento para adesão no ano de 2017 e O restante a ser pagos em parcelas
no ano de 2018, beneficiando de redução de juros e multa.
— POLIS — SP — CEP 14.850-000.
TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADO
OA FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900 fr
EMAIL: gabinete pradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO Ea
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADOPOLIS
Pt pu ca Prada melhor
Diante do exposto, aguardo Vossa Excelência e de seus nobres
pares que reconheçam a importância deste Projeto de Lei, colocando-o em discussão e
votação, com a máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os
protestos de elevada estima e consideração.
A Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
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ESTADO DE SÃO PAULO ns
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PRADO POLIS
ant po ma Pap ml,
PROJETO DE LEI Nº 0 30 de 2017
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ADESÃO
AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO
TRIBUTÁRIA — PERT DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS E ABERTURA NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São
Paulo, em Sessão realizada no dia de de 2017,
APROVOU e eu SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sa sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a adesão ao Programa
Especial de Regularização Tributária - PERT da Câmara Municipal de Pradópolis,
instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 e regulamentado pela
Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017.
Artigo 2º - Fica aberto no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pradópolis, um crédito especial na importância de R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais), distribuídas as seguintes dotações:
010101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS — INSS PREVIDENCIA DE EXERCICIOS ANTERIORES
4.6.90.71 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA — EXERCICIOS ANTERIORES 30.000,00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
4.6.90.71 JUROS DA DÍVIDA — EXERCICIOS ANTERIORES 15.000,00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo
anterior será coberto com recursos provenientes de:
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ADÓPOL
ANULAÇÃO:
010102 SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.0001.1084.0000 REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL - 45.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES F.RO0100
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a
expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 07 de agosto
de 2017.
Prefeito ipal de Pradópolis
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
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