Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
CMF. O7/nG022017 13:53 000005649
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 018/2017
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
apresenta a este Nobre Plenário o Projeto de Resolução nº 001/2017, que “Institui o sistema de
compensação de carga horária semanal, o sistema de flexibilização de jornada diária de
trabalho e o banco de horas no âmbito do serviço público da Câmara Municipal de
Pradópolis/SP e dá outras providências”.
O Projeto de Resolução em tela visa criar o sistema de compensação de carga
horária semanal, o sistema de flexibilização de jornada diária de trabalho e banco de horas no
âmbito do serviço público legislativo do Município, em observância à possibilidade de
compensação de horários garantida pelos artigos 7º, XIII, e 39, 83º, da Constituição Federal de
1988.
Não obstante, a presente proposição objetiva regulamentar o acúmulo de horas
eventualmente trabalhadas pelos funcionários efetivos do quadro permanente desta Casa de Leis,
por exemplo, em Sessões Ordinárias, perante a impossibilidade de acréscimo salarial, além de
conferir maior flexibilidade para que os departamentos desta Câmara possam utilizar os recursos
humanos disponíveis de forma mais eficiente, conforme as demanda e atribuições de cada função
e com respeito às normas legais vigentes.
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação deste
Projeto de Resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
1º Secretário
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2017.
De 07 de agosto de 2017
Institui o sistema de compensação de carga
horária semanal, o sistema de flexibilização de
jornada diária de trabalho e o banco de horas
no âmbito do serviço público da Câmara
Municipal de Pradópolis/SP e dá outras
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal apresenta a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Ficam instituídos o sistema de compensação de carga horária semanal, o
sistema de flexibilização de jornada diária de trabalho e o banco de horas no âmbito do serviço
público da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, aplicáveis exclusivamente aos funcionários
ocupantes de cargos efetivos.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Resolução, considera-se:
I — Banco de horas: mecanismo que possibilita a compensação do excesso de
horas trabalhadas em um dia com o correspondente decréscimo em outro, independente de ajuste
escrito, conforme interesse ou necessidade do funcionário, sem ensejar o pagamento de horas
extras;
II — Sistema de compensação de carga horária semanal: ajuste escrito anexo ao
contrato de trabalho, instituído individual ou coletivamente, que estipula a possibilidade de
aumento da jornada de trabalho em um dia pelo correspondente decréscimo em outro, de caráter
eventual, sem ensejar jornada extraordinária e o pagamento de horas extras.
HI — Sistema de flexibilização de jornada diária de trabalho: ajuste escrito anexo
ao contrato de trabalho, instituído individual ou coletivamente, que reestrutura e adapta a jornada
diária de trabalho, de forma habitual, a fim de conciliar os interesses e as necessidades do
Td
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funcionário e da Câmara Municipal, sem ensejar jornada extraordinária e o pagamento de horas
extras.
IV — Extensão de jornada: horas trabalhadas além do horário normal de trabalho,
mediante comunicação ao Presidente da Câmara, a serem computadas em regime de banco de
horas;
V — “Horas crédito”: horas trabalhadas em excesso acumuladas no banco de
horas.
VI — Jornada extraordinária: horas trabalhadas que superam a jornada regular de
trabalho, conforme interesse ou necessidade da Câmara e mediante prévia convocação de seu
Presidente, em casos excepcionais de excesso de trabalho cuja execução não seja possível
durante a jornada regular, ensejando o pagamento de horas extras.
Art. 3º Os sistemas de compensação de horários e o banco de horas são
permitidos desde que haja interesse institucional em sua realização e não afete o funcionamento
normal das atividades, bem assim não seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas
diárias trabalhadas.
Parágrafo único. O regime de compensação de horários e o banco de horas
dependerão de autorização da chefia imediata, ou diretamente pelo Presidente da Câmara, bem
como devidamente comunicados ao Departamento de Administração e Recursos Humanos para
registro e controle, por intermédio de formulário próprio (Anexo 1), salvo situações excepcionais,
nas quais a autorização dar-se-á posteriormente.
Art. 4º As horas excedentes à jornada normal de trabalho então registradas no
banco de horas, não superiores a 02 (duas) horas diárias e a 40 (quarenta) horas mensais, serão
computadas como “horas créditos”, sendo compensadas em folgas na seguinte proporção:
I — as horas excedentes trabalhadas até as 22 (vinte e duas) horas serão
compensadas na mesma proporção, observada a jornada regular semanal do cargo;
II — as horas excedentes trabalhadas após as 22 (vinte e duas) horas, ou aos
sábados, serão compensadas à razão de uma hora e meia de gozo para cada hora trabalhada;
HI — as horas excedentes trabalhadas aos domingos e feriados serão compensadas
em dobro, desde que não façam parte de escala de revezamento.
pues
das, na forma
$ 1º Excetuam-se às disposições deste dispositivo as horas abo da
1 E a.
$ 2º Toda extensão de jornada que ultrapassar 10 (dez). AE da jornada
normal diária prevista deverá ser autorizada pela chefia imediata.
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Art. 5º A compensação das horas acumuladas no banco de horas deverá ocorrer
obrigatoriamente no prazo máximo de 01 (um) ano após a execução das horas excedentes.
$ 1º No caso de negativa da Administração para concessão da folga, se as horas de
trabalho acumuladas não forem compensadas no prazo do caput, serão automaticamente
convertidas em jornada extraordinária, tendo direito o funcionário ao recebimento das horas
extras com os devidos acréscimos legais, em pecúnia, no mês subsequente.
$ 2º Excepcionalmente, as horas acumuladas poderão ser compensadas em
período posterior ao prazo do caput, mediante solicitação motivada do funcionário e com prévia
autorização da Presidência da Câmara.
Art. 6º No sistema de compensação de carga horária semanal, a jornada diária do
funcionário poderá ser flexibilizada pela chefia imediata do Departamento ao qual está
vinculado, com anuência da Presidência da Câmara, a pedido do servidor e no interesse da
Câmara, observando a necessidade e a demanda da atividade exercida e do referido
Departamento.
Parágrafo único. Nos casos de flexibilização da jornada diária de trabalho, o
regime de compensação da jornada deverá ser ajustado por acordo individual escrito, acordo
coletivo ou convenção coletiva, sem prejuízo da aplicação do regime de banco de horas.
Art. 7º A programação das formas de compensação será controlada e registrada
pelo Departamento de Administração de Recursos Humanos, o qual elaborará planilha ou
relatório mensal em que conste, no mínimo:
I - nome e cargo do funcionário;
II — dias de folga que serão usufruídos e o período de concessão:
HI - motivo de concessão da folga;
IV - assinatura do funcionário e da chefia imediata.
Art. 8º Na hipótese de desligamento ou de aposentadoria do funcionário desta
Casa, as horas não compensadas serão pagas nos termos da legislação trabalhista vigente.
Art. 9º Não estarão submetidos ao regime de banco de horas e serão computados
como jornada extraordinária os casos definidos e autorizados prévia € expressamente pela
Presidência da Câmara. asa
Art. 10 As adequações administrativas que se fizerem necessárias em decorrência
da aplicação desta Resolução serão efetivadas por meio de atos administrativos próprios.
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Art. 11 As adequações das jornadas de trabalho dos funcionários decorrentes da
presente Resolução não implicarão em redução dos padrões atuais de vencimentos.
Art. 12 As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 13 Os casos omissos nesta resolução serão decididos pelo Departamento de
Administração e Recursos Humanos, com anuência do Presidente da Câmara.
Art. 14 Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 07 de agosto de 2017.
1º Secretário
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RETIFICAÇÃO
Retifica-se a Mensagem do Legislativo nº 018/2017, do Projeto de
Resolução nº 005/2017, de 07 de agosto de 2017, protocolado sob o nº 000005649, que “institui
o sistema de compensação de carga horária semanal, o sistema de flexibilização de jornada diária
de trabalho e o banco de horas no âmbito do serviço público da Câmara Municipal de
Pradópolis/SP e dá outras providências”.
Nestes termos, onde se lê “A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, apresenta a este Nobre Plenário o Projeto de Resolução nº
001/2017”, leia-se “A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, apresenta a este Nobre Plenário o Projeto de Resolução nº 005/2017”.
Não obstante, onde se lê “Em 07 de julho de 2017”, leia-se “Em 07 de
agosto de 2017”.
O conteúdo restante da referida Mensagem e do seu respectivo Projeto de
Lei permanece inalterado.
Pradópolis, 07 de agosto de 2017.
Laís Gonzales de Oliveira
TécnicalLegislativa
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