Câmara Municipal de Jradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
http://www. pradopolis.sp.leg.br - camara pradopolis.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 136/2025
Indicam ao Chefe do Executivo Municipal que, junto ao departamento competente,
providencie a cobrança da regularização da empresa G-Energy para a instalação de
braços de luz (iluminação) nos postes já existentes na Rua Luiz Barnabé Nietto, no
Distrito Industrial de Pradópolis.
Os vereadores que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o Egrégio Plenário desta Casa, indicam ao Chefe do Executivo Municipal que, junto ao
departamento competente, providencie a cobrança da regularização da empresa G-Energy para a
instalação de braços de luz (iluminação) nos postes já existentes na Rua Luiz Barnabé Nietto, no
Distrito Industrial de Pradópolis.
JUSTIFICATIVA:
Tal medida se faz necessária, pois os prédios localizados nessa via estão sendo cobrados
pela taxa de iluminação pública sem, contudo, usufruírem do serviço adequado. A falta de
iluminação pública nessa região compromete a segurança dos trabalhadores e empresários que
circulam pelo local, além de dificultar a mobilidade noturna. Sendo assim, é essencial que a
empresa responsável seja notificada para a devida regularização do serviço, garantindo assim o
direito dos contribuintes e melhorando as condições de infraestrutura e segurança do Distrito
Industrial.
Cabe ressaltar que a prestação de serviço de iluminação pública é de competência do
Poder Público Municipal ou Distrital, conforme estabelecido nos artigos 30 e 149-A da Constituição
Federal de 1988. Sendo assim, a elaboração do projeto, a implantação, a expansão, a operação e a
manutenção das instalações são de responsabilidade do Poder Público Municipal ou Distrital, ou
ainda de quem tenha deles recebido a delegação para prestar tais serviços
Diante do exposto, solicito que sejam adotadas as providências cabíveis para garantir o
cumprimento da legislação e a efetiva prestação do serviço de iluminação pública, garantindo
assim o direito dos cidadãos ao adequado serviço pelo qual são cobrados.
Solicitamos que sejam adotadas as providências necessárias para a solução desse
problema o mais breve possível.
Proposição redigida por Gislaine Nalú Sampaio de Campos
Lida na sessão de 26/03/2025 Despacho em 26/03/2025
Secretaria - Providenciado em: / | Ofício nº
ali dc co)
Raul Nascimento de Oliveira - 1º Secretário Matheus Alves de Campos - Presidente
Câmara Municipal de WHradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
http://www. pradopolis.sp.leg.br - camara(Qpradopolis.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 136/2025
Indicam ao Chefe do Executivo Municipal que, junto ao departamento competente,
providencie a cobrança da regularização da empresa G-Energy para a instalação de
braços de luz (iluminação) nos postes já existentes na Rua Luiz Barnabé Nietto, no
Distrito Industrial de Pradópolis.
ascimento de Oliveira i i Chagas
Tio Raul (MDB) - Autor Valdir Do Horto (PRD) - Subscritor
Proposição redigida por Gislaine Nalú Sampaio de Campos
LU “Lida na sessão de 26/03/2025
Secretaria - Providenciado em: / Ofício nº /
Raul Nascimento de Oliveira - 1º Secretário Matheus Alves de Campos - Presidente
Câmara Municipal de Wradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
http://www, pradopolis.sp.leg.br - camara pradopolis.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 136/2025
Indicam ao Chefe do Executivo Municipal que, junto ao departamento competente,
providencie a cobrança da regularização da empresa G-Energy para a instalação de
braços de luz (iluminação) nos postes já existentes na Rua Luiz Barnabé Nietto, no
Distrito Industrial de Pradópolis.
E a qa Cia de Energa
R LUIZ BERNABE NIETTO 2220 E E ET
DT INDUSTRIAL Dmta de Emeação 200737025
Duta de Apresentação 2SMon0as
rogangos
14850.000 PRADOPOLIS 5P
Página 01 de 2
de PN Reservado ao Fisco
PRDATLSO - 00000000 MC 716684701 5104 SB8A B1F7 DC29 DB76 D2FE 4595 58E1
* Classificação Tarifa Verde-A4 Comercial Ataca /
Luiz BERI (e) CNPJ: 35082 984/0001-00 RE
8 NPONOOONÓNTIO Moi Fepasa Fmvsdo Mp TRAMA CMAROAE ICS ES TOUS Ba cheuo mo cor
ORA Energia Ay Formas Punta Tio nas em e mm e rmndos uvas vas temo na Ladid es a”
De sega roma pa TUSD cao asamar ana tm arsemados eee mas spo us Mo o aa »
UBO! Energie Frames Poty TE amas eram eras toe serao ms aa os 2. E) em sa
UMA! Enero Ato Formas Fparim PE as mar E a o queira cd Vas sam na sa +.» am
DECT Comqems Meg Eni tura Porta as tam CA mo Gapumtam ue um tum em +. em oe
OM Como e ru ams 28 ss eu meras rage sega amo vz mem es pro
deco Dema jog tuto deves meses am tosse aneis mo Ovar asma
ONA Ene ret Pato TD ums ares oi opus pra at ao ae
RS Eneas Aecim Frota TUSD Jams asa uva romeno a. > ae a»
OM" Energia Ato imotada Porca TE as e mm comer + am mos aa .s eo Ed
OR) Ererpa de. mvomas “mona TE seo IT ca GIGAS vma me um na e. a e.
Cê Eno de mc at at suis axo tuto atuar per es e ao
VR Eme Ate mu sm Ira TE ana escutam omg sm mo mae a uo up 13
mama mem
Do Vo Bmtrtoo sao
MO Cone Come ACID Mursara aro, na
Pote Decitonses 2a
Tuna o Puga mo
Autenticação Mecâmca no Verso E a nuca
Proposição redigida por Gislaine Nalú Sampaio de Campos
Lida na sessão de 26/03/2025 Despacho em 26/03/2025
Secretaria - Providenciado em: / Ofício nº /
Raul Nascimento de Oliveira - 1º Secretário Matheus Alves de Campos - Presidente
Câmara Municipal de Jlradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
http://www.pradopolis.sp.leg.br - camara pradopolis.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 136/2025
Indicam ao Chefe do Executivo Municipal que, junto ao departamento competente,
providencie a cobrança da regularização da empresa G-Energy para a instalação de
braços de luz (iluminação) nos postes já existentes na Rua Luiz Barnabé Nietto, no
Distrito Industrial de Pradópolis.
Ee
<
E
Proposição redigida por Gislaine Nalú Sampaio de Campos
Lida na sessão de 26/03/2025 Despacho em 26/03/2025
Secretaria - Providenciado em: / Ofício nº
= meet,
Raul Nascimento de Oliveira - 1º Secretário Matheus Alves de Campos - Presidente