PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 015 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 26 de março de 2025.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 360.000,000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em
regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
A Este Projeto de Lei visa a abertura de rubrica orçamentária no orçamento vigente,
mo valor de R$ 360.000,00 na área da saúde, sendo que a ficha 372 refere-se a recursos
estaduais do Programa Dose Certa para aquisição de medicamentos para distribuição gratuita.
Já a ficha 373 está sendo criada para aquisição de equipamentos para a área da saúde através
de uma emenda parlamentar obtida no ano de 2022 via Fundo Nacional de Saúde.
Todo o recurso é proveniente do governo estadual e federal e está sendo
suplementada através de excesso de arrecadação.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito nos termos deste
projeto, para viabilizar a construção desta importante obra para população.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os prótestos de
elevada estima e consideração.
PROTOCOLO GERAL 122/2025
Data: 27/03/2025 - Horário: 15:56
Administrativo - PROT 122/2025
A Sua Excelência o Senhor Vereador, MATHEUS ALVES DE CAMPOS, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteta pradopotis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
Rua Tiradentes, 956
48664296/0001-71 Página 1
EMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
ERIODO: 01/01/2025 até 27/03/2025
NTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
XERCÍCIO: 2025
=| ORÇAMENTÁRIA Nº 1778 DE 12/12/2024
ESPESA TOTAL FIXADA: R$ 129.032.027,00
ERCENTUAL AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
UPLEMENTAÇÃO: 10% (12.903.202,70 ) REMANEJAMENTO: 0% (0,00)
A PRE
| — EXTRAORDIN so [ars en OR DINAR q
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TOTAL SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ao 778): 2.076.064,76 ( 1,609% )
EXCEÇÕES SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1778): 0,00 (0,00% )
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1778): 2.076.064,76 ( 1,609% )
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI LDO(1760): 0,00 (0,00% )
SUPERAVIT OU
OP. DE CREDITO | — ANULAÇÃO
2.600.000,00)
398.903,78
300.000,00
970.000,00
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pm - ca
SAULO EMMANUEL ATIQUE MARIA APARECID, SUMARA DE OLIVEIRA BARRICO
PREFEITO MUNICIPAL CONTADOR 18P139057/0-1 DIRETORA DE FINANÇAS
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PROJETO DE LEI Nº 016 12025
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 360.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71
da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de, de , APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial na importância de R$ 360.000,00, distribuídos nas seguintes dotações:
Local: 020502 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 372 - 10.301.0055.2012.0000 SAUDE- ATENÇÃO BASICA................ 40.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA |
Ficha: 373 - 10.301.0055.1096.0000 SAUDE- ATENÇÃO BASICA... 320.000,00 . |
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação no mesmo valor.
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20, ;
EL ATIQUE FILHO
Prefeito Municipal
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteta pradopotis.sp.gov.br