Câmara Mumicipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
CM. P. 27 JUN-2017 13:33 000005573
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer de retificação ao Parecer nº 029, de 09 de junho de 2017, desta
Comissão, o qual se manifesta sobre o Veto Parcial nº 002, de 18 de maio de 2017.
I- Relatório
Em 09 de junho de 2017, esta Comissão elaborou parecer acerca do Veto Parcial
nº 002/2017. de 18 de maio de 2017, que vetava a expressão “calçamento” utilizada no caput do
artigo 1º do Projeto de Lei nº 013/2017, de autoria do Vereador Thiago Aquino Alves.
Conforme dito parecer, em sessão de 09 de junho de 2017, os membros desta
Comissão opinaram unanimamente pela rejeição do Veto Parcial nº 002/2017, de 18 de maio de
2017, por questão formal, e propuseram emenda modificativa ao texto do Projeto de Lei nº
013/2017, conforme sugerido nas razões e justificativas do próprio veto.
O parecer sob retificação foi submetido à deliberação do Plenário desta Câmara na
sessão ordinária de 14 de junho de 2017, sendo aprovado por unanimidade.
II — Análise | '
Primeiramente, ressalta-se que o Veto Parcial nº 002/2017 foi rejeitado por
questão meramente formal, visto não ser contemplada pela legislação municipal a hipótese de
veto parcial que se oponha tão somente a determinada expressão ou palavra constante de
dispositivo de proposição normativa, nos termos do artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
Nesse sentido, segundo a análise da matéria vetada, esta Comissão não se opõe às
razões e justificativas do veto, observando, inclusive, que a imposição da obrigação de
construção do calçamento ao loteador, antes mesmo da aprovação do projeto de construção da
unidade habitacional a ser desenvolvido pelo futuro proprietário do imóvel, de fato pode resultar
em um dispêndio desnecessário de recursos, uma vez que as obras futuramente executadas no
lote podem exigir ou ocasionar a danificação do calçamento anteriormente construído.
Contudo, o $11 do artigo 43 da Lei Orgânica Municipal veda a introdução de
qualquer modificação no texto legal já aprovado quando da apreciação do veto pela Câmara
Municipal.
Dessa forma, apesar de anuir com a alteração sugerida pelas razões e justificativas
apresentadas pelo Executivo, esta Comissão é impedida de promovê-la em sede de apreciação de
matéria sob veto.
Assim sendo, entende-se necessário e de direito retificar o Parecer nº 029/2017,
desta Comissão, a fim de que a emenda modificativa por ele proposta seja desconsiderada e o se
conteúdo passe a compreender exclusivamente a rejeição do veto por questão formal.
Ademais, considerando que dito parecer foi submetido à deliberação do Plenário,
órgão soberano e deliberativo desta Casa de Leis, e aprovado por unanimidade, inclusive,
destaca-se que a retificação pretendida também deve ser submetida à apreciação do referido
órgão, em observância aos artigos 30 e 31 do Regimento Interno. 4
Não obstante, tendo em vista a relevância do assunto disciplinado pelo Projeto de
Lei nº 013/2017, bem como as disposições da Lei Municipal nº 1.461/2014 (Código de Posturas
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do Município), este relator aproveita o ensejo para informar que tão logo o referido projeto de lei
seja sancionado pelo Poder Executivo, a alteração por ele sugerida será proposta por meio de
novo projeto de lei, conforme o devido processo legislativo.
NI - Voto
Em face do exposto, o parecer em epígrafe deve ser retificado, a fim de que a
proposta de emenda modificativa por ele apresentada seja desconsiderada e deixe de nele
constar, passando a compreender seu conteúdo tão somente a rejeição do Veto Parcial nº
002/2017 por questão formal.
Voto, portanto, pela retificação do Parecer nº 029/2017, desta Comissão, nos
termos apresentados.
Sala das Comissões, 22 de junho de 2017.
DANIEL DE SO a
Relato:
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RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Nº 037/2017
A Comissão de Justiça e Redação, em sessão de 23 de junho de 2017, opinou
unanimamente pela retificação do Parecer nº 029, de 09 de junho de 2017, de sua autoria, a fim
de que nele conste tão somente a rejeição do Veto Parcial nº 002, de 18 de maio de 2017, por
questão formal.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Daniel de Souza Silva, Fabio Pereira
da Costa e Nelson Cândido de Souza.
Sala das + 23 de junho de 2017.
DANIEL 9
Relatór k o; Comissão
fo besta iodo
Vice-Presidente
N A DE SOUZA
Membro
VELS
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