Câmara Municipal de PHradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP; 14850-000 - (16) 3981-9100
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MOÇÃO Nº 001/2025
Moção de Apoio à ADI nº 6.255, em tramitação no STF, pela defesa dos direitos de
aposentados e pensionistas do serviço público, contra o confisco promovido por
descontos previdenciários injustos e inconstitucionais previstos na Emenda
Constitucional nº 103/2019.
AO NOBRE PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
O Vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o Egrégio Plenário desta Casa Legislativa, requerer o envio de Moção de Apoio ao Supremo
Tribunal Federal, em face da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.255, manifestando
posicionamento favorável ao reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos da Emenda
Constitucional nº 103/2019 que promovem descontos previdenciários considerados confiscatórios
sobre aposentados e pensionistas do serviço público, em defesa da dignidade e dos direitos desses
cidadãos.
JUSTIFICATIVA:
A presente Moção de Apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.255, em tramitação
no Supremo Tribunal Federal, fundamenta-se na necessidade de defender os direitos de
aposentados e pensionistas do serviço público, gravemente afetados pelos descontos
previdenciários instituídos pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Tais descontos, aplicados
inclusive sobre benefícios abaixo do teto do INSS, configuram verdadeiro confisco, comprometendo
a subsistência e a dignidade de quem já dedicou anos de trabalho ao serviço público e, em sua
maioria, não possui outra fonte de renda.
O Supremo Tribunal Federal já formou maioria reconhecendo a inconstitucionalidade
desses descontos, por entender que impõem ônus excessivo e injusto aos aposentados e
pensionistas, especialmente àqueles que recebem proventos modestos e dependem
exclusivamente desses valores para seu sustento. É dever desta Casa Legislativa apoiar iniciativas
que visem à proteção dos direitos sociais e previdenciários, reafirmando o compromisso com a
justiça social e o respeito à Constituição Federal.
Diante do exposto, solicito o apoio e a aprovação dos nobres colegas vereadores à
presente Moção de Apoio. Requeiro, ainda, que o expediente seja encaminhado ao Supremo
Lida na sessão de 14/05/2025 Despacho em 14/05/2025
Secretaria - Providenciado em: [A À Ofício nº A
] Proposição redigida por Arthur Frujuello Neto À .
Raul Nascimento de Oliveira - 1º Secretário Matheus Alves de Campos - Presidente
Cânira Municipal de Jreadápolis
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MOÇÃO Nº 001/2025
Moção de Apoio à ADI nº 6.255, em tramitação no STF, pela defesa dos direitos de
aposentados e pensionistas do serviço público, contra o confisco promovido por
descontos previdenciários injustos e inconstitucionais previstos na Emenda
Constitucional nº 103/2019.
Tribunal Federal, aos cuidados do Excelentíssimo Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente
do STF, extensivo aos demais ministros, no seguinte endereço:
Supremo Tribunal Federal
Praça dos Três Poderes
Edifício Anexo II-A, Térreo
Brasília/DF - CEP 70.175-900.
Plenário José de Cayr: dg Maio de 2025
Aguinaldo Trindade Marques
Matheus Campos (PSD) - Autor Nal (REPUBLICANOS) - Subscritor
ala da Silva Marcelo
ala (MDB) - Subscritor
7) osta Oliveira
Joãozinho da Papelaria (PODEMOS) - Subscritor
cia = = Edson arraia Barros
Pulo da Ambulância (PSD) - Subscritor Professor Edson (PODEMOS) - Subscritor
Proposição redigida por Arthur Frujuello Neto
Lida na sessão de 14/05/2025 Despacho em 14/05/2025
Secretaria - Providenciado em: / / Ofício nº. /
Raul Nascimento de Oliveira - 1º Secretário Matheus Alves de Campos - Presidente
Câmara Municipal de Hradópolis
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a Sete de Setembro, nº 999 - Pradópoli CEP: 14
50-000 - (16) 3981-9100
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MOÇÃO Nº 001/2025
Moção de Apoio à ADI nº 6.255, em tramitação no STF, pela defesa dos direitos de
aposentados e pensionistas do serviço público, contra o confisco promovido por
descontos previdenciários injustos e inconstitucionais previstos na Emenda
Constitucional nº 103/2019.
Raul Nascimento de Oliveira Valdir Patrocinio Chagas
Tio Raul (MDB) - Subscritor Valdir Do Horto (PRD) - Subscritor
e Almeida Ramos
ritor
Proposição redigida por Arthur Frujuello Neto
Lida na sessão de 14/05/2025 É Despacho em 14/05/2025
Secretaria - Providenciado em: / Ofício nº /
Raul Nascimento de Oliveira - 1º Secretário Matheus Alves de Campos - Presidente
PLACAR DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDINÁRIA
14 de maio de 2025
Placar de Votação
1. Votação da Moção nº 001, de autoria de todos os Vereadores e Vereadoras de “Apoio à ADI nº
6.255, em tramitação no STF, pela defesa dos direitos de aposentados e pensionistas do serviço
público, contra o confisco promovido por descontos previdenciários injustos e inconstitucionais
previstos na Emenda Constitucional nº 103/2019.”
Favor Contra Impedido Ausente
1. Aguinaldo Trindade Marques (REPUBLICANOS) | | |
2. Edson T. do Nascimento Barros (PODEMOS) RR | |
3. Gonçala da Silva Marcelo (MDB) [PE | | |
4. João da Costa Oliveira (PODEMOS) | |
5. Orlando Paulo Braguini (PSD) | [o [o [DI
6. Raul Nascimento de Oliveira (MDB) Le] E | O | |
7. Valdir Patrocinio Chagas (PRD) |
8. Zilda Ornellas de Almeida Ramos (PSD) [Dá [ | |
9. Matheus Alves de Campos (PSD) | | | |
TOTAL LO IC IDT
Aprovado Reprovado Prejudicado
assessoragabinetepradopolis.sp.leg.br - Caixa de Correio - Correio Interlegis
16/05/2025, 09:44
| “ Moção de apoio a ADI nº 6.255
assessoragabinete(O pradopolis.sp.leg.br
16 de maio de 2025 às 09:42
Para: presidenciaOstf jus.br
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Bom dia.
Prezados Senhores,
Venho por meio deste encaminhar cópia da Moção nº 001/2025 (documento anexo), de autoria de todos dos
Vereadores e Vereadoras da Câmara Municipal de Pradópolis SP, em Apoio à ADI nº 6.255, em tramitação no
STF, pela defesa dos direitos de aposentados e pensionistas do serviço público, contra o confisco promovido
por descontos previdenciários injustos e inconstitucionais previstos na Emenda Constitucional nº 103/2019.
Agradeço a atenção e aguardo confirmação do recebimento da moção.
Atenciosamente,
Vanessa Carvalho de Paula Silva
Assessora de Gabinete
(16) 3981-9100
https://correio.interlegis.leg.br/f/mailbox/Sent
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