PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 025 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 02 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 400.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em
regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
Este Projeto de Lei visa a abertura de rubrica orçamentária no orçamento vigente,
no valor de R$ 400.000,00 para possibilitar que a administração utilize recursos provenientes de
royalties de petróleo, que atualmente encontram-se parados no caixa da Prefeitura, para
pagamento de cota patronal da contribuição previdenciária da folha em geral, com exceção da
cota relacionada à saúde e a educação.
Utilizando-se deste recurso, a Prefeitura poderá economizar o mesmo montante
para continuidade dos pagamentos diversos para o bom atendimento à população e
funcionamento dos departamentos municipais.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito nos termos deste
projeto, para viabilizar a construção desta importante obra para população.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ANUEL ATIQUE FILHO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL, DE PRADÓPOLIS -
|
: 094 - Ho : 10:
daleinistrativo - PROT 200/2025
A Sua Excelência o Senhor Vereador, MATHEUS ALVES DE CAMPOS, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gubineteia pradopolis.sp.gov.br
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Rua Tiradentes, 956
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DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
PERIODO: 01/01/2025 até 31/12/2025
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
EXERCÍCIO: 2025
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1778 DE 12/12/2024
DESPESA TOTAL FIXADA: R$ 129.032.027,00
PERCENTUAL AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA SUPLEMENTAÇÃO: 10% (12.903.202,70 )
REMANEJAMENTO: 0% (0,00)
EXTRAORDINÁRIO
SEM ORIGEM
DE RECURSO
12/12/2024
12/12/2024
30/01/2025
30/01/2025
31/01/2025
12/12/2024
27/02/2025
EXTRAORDINÁRIO COM ORIGEM DE RECURSO
27/02/2025
27/02/2025
) SUPERAVIT OU
g op Decrenito | —ANULAÇÃO EXCESSO
4778 02/01/2025 236 964 76]
03/01/2025 .
31/01/2025 2:600.000,00
31/01/2025
31/01/2025 398.903,78
03/02/2025 4
28/02/2025 300.000,00
28/02/2025 K
28/02/2025 |
28/02/2025 970.000,00
12/12/2024 06/03/2025 ! |
13/03/2025
13/03/2025 13/03/2025 2.152.825,00
02/04/2025 000,
24/04/2025 01/05/2025 360.000,00
05/05/2025 252.000,00 /
13/03/2025 05/05/2025 260.000,00
19/05/2025 70.771,29 1.082.550,67
27/02/2025 20/05/2025
23/05/2025 166.372,52 237.073,27
27/02/2025
13/03/2025
12/12/2024
12/12/2024
16/05/2025
1784 | 27/02/2025 845 z
A) RR] 1 2 2] RR E
TOTAL SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1778): 3.478.012,56 ( 2,695% )
EXCEÇÕES SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1778): 0,00 ( 0,00% )
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1778): 3.478.012,56 ( 2,695% )
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI LDO(1760): 0,00 ( 0,00% )
VUDDODODODOUVOVDOCDOCO
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DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
PERIODO: 01/01/2025 até 31/12/2025
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
EXERCÍCIO; 2025
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1778 DE 12/12/2024
DESPESA TOTAL FIXADA: R$ 129.032.027,00
PERCENTUAL AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA SUPLEMENTAÇÃO: 10% ( 12.903.202,70 )
REMANEJAMENTO: 0% (0,00)
SUPLEMENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIO COM ORIGEM DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO | REMANEJAMENTO
TRANSFERÊNCIA
SUPERAVIT OU SUPERAVIT OU SUPERAVIT OU SEM ORIGEM sides ao
OP. DE CREDITO OP. DE CREDITO OP. DE CREDITO DE RECURSO ALTFONTE REG:
SUMÁRA DE OLIVEIRA BARRICO
DIRETORA DE FINANÇAS
SAULO EMMANUEL ATIQUE
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº
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024 2025
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 400.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71
da Lei Orgânica do Município,
FAZ
realizada no dia de,
promulga a seguinte...
LEI:
SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
de |, APROVOU e ele sanciona e
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial na importância de R$ 400.000,00, distribuídos nas seguintes dotações:
Local:
Ficha: 379 - 04.122.0002.2020.0047 COORDENAÇÃO SUPERIOR...
020201
3.1.90.13.02
ADMINISTRAÇÃO GERAL
400.000,00
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INSS
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de anulação das seguintes rubricas orçamentárias:
Local: 020101
Ficha
Local:
Ficha:
Ficha:
Ficha:
Ficha:
Ficha:
Local:
Ficha:
Local:
Ficha:
: 017 - 04.122.0002.2002.0000
3.1.90.13.00
020201
021 - 04.121.0002.2004.0000
3.1.90.13.00
029 - 04.122.0002.2003.0000
3.1.90.13.00
040 - 04.126.0005.2294.0000
3.1.90.13.00
047 - 04.129.0044.2004.0000
3.1.90.13.00
052 - 22.661.0042.2028.0000
3.1.90.13.00
020601
224 - 08.244.0019.2011.0002
3.1.90.13.00
020603
242 - 08.243.0017.2011.0007
3.1.90.13.00
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CHEFIA DE GABINETE
COORDENAÇÃO SUPERIOR... -7.300,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
COORDENAÇÃO SUPERIOR... -19.800,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
COORDENAÇÃO SUPERIOR... -89.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
SUPERVISÃO E CONTROLES ADMINISTRATIVOS..-3.930,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
APOIO ADMINISTRATIVO... -11,000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
EXPANSÃO DO SETOR INDUSTRIAL.. -3.930,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL........................s. -36.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ASSISTENCIA AO MENOR... do... -8.100,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
rabinetea pradopolis.sp.gov.br
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Local: 020706 EVENTOS ESPORTIVOS, RECREATIVOS E DE LAZER
Ficha: 262 - 27.812.0020.2019.0001 ESPORTE E LAZER... -34.790,00 |
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
Local: 020801 DIVISÃO DE CULTURA
Ficha: 271 - 13.392.0026.2006.0000 DIFUSÃO CULTURAL.. omnes -13.000,00 |
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
Local: 020903 DIVISÃO DE AGUA E ESGOTO
Ficha: 289 - 17.512.0035.2009.0000 SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO... -7.300,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|Local: 020906 SEGURANCA PUBLICA |
Ficha: 296 - 06.181.0056.2103.0000 POLICIAMENTO COMUNITARIO E PATRIMONIAL... -9.350,00
| 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
Local: 020910 SERVIÇOS URBANOS
' Ficha: 321 - 15.451.0041.2024.0000 DESENVOLVIMENTO URBANO.................. -38.500,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 330 - 15.452.0041.2024.0000 DESENVOLVIMENTO URBANO......................... - “64.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS '
| Local: 021002 DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE |
Ficha: 341 - 18.542.0028.2027.0000 MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA....................... -24.000,00 |
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|Local: 021501 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
Ficha: 346 - 04.092.0044.2003.0003 APOIO ADMINISTRATIVO... -20.000,00 |
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Local: 021901 FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO |
Ficha: 356 - 08.241.0018.2037.0000 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO....................... -10.000,00 |
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 i
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muil: gabinete pradopolis.sp.govbr