PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 036 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 29 de julho de 2025. Elia MUNICIPAL SE rRADÓDUIS:
Senhor Presidente, TT
ROTOCOLO GERAL 280/2025
Senhoras Vereadoras, Pos 09/08/2025 - Horário: 16:02
Administrativo
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 126.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em
regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
Este Projeto de Lei visa a abertura de rubrica orçamentária no orçamento vigente,
no valor de R$ 126.000,00 para que o Município execute serviços na área de assistência social.
Na ficha 383, a Administração firmará termo de fomento com a entidade
PROJOVEM — ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL AO
ADOLESCENTE DE PRADÓPOLIS para execução dos serviços de convivência e fortalecimento
de vínculos. O plano de trabalho encontra-se devidamente aprovado para a execução deste
serviço essencial a área social.
Já nafficha 384, trata-se de emenda parlamentar individual de autoria do Deputado
Federal Carlos Sampaio através do Fundo Nacional de Assistência Social para destinação direta
à mesma entidade, objeto do processo nº 71000090710202447, conforme anexo. Para o devido
repasse do valor, a entidade ainda deverá apresentar plano de trabalho para aplicação do
recurso e, somente após aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social, é que a
Prefeitura irá realizar o repasse.
Por essa razão, a abertura de crédito dar-se-á através de excesso de arrecadação
no mesmo valor.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito nos termos deste
projeto, para viabilizar a construção desta importante obra para população.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e considerkção.
A Sua Excelência o Senhor Vereador, MATHEUS ALVES DE CAMPOS, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-nuil:gabinerea pradopotis.sp.gov.br
Cuas
Conselho nd de Assistência Social de Frage:
RESOLUÇÃO 006 / 2025
Dispõe sobre a Aprovação io Plano de Trabalho da
Associação de Assistência e Desenvolvimento Profissional ao
Adolescente de Pradópolis - PROJOVEM para o exercício de
2025
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/ Pradópolis, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei nº 975, de 1º de agosto de 1997;
CONSIDERANDO a solicitação de parceria entre a Associação e o Departamento de
Assistência e Promoção Social para a continuidade do serviço de convivência e das ,
capacitações realizadas com o público cadastrado no Cadastro Único:
CONSIDERANDO o valor de repasse pelo cofinanciamento estadual reprogramado para o ano
de 2025 e o valor de repasse referente ao ano de 2025 cadastrados no PMAS com o cronograma
de desembolso para rede indireta no valor de R$ 9.600,00 (2024) c R$ 9.600,00 (2025);
CONSIDERANDO a reunião ordinária do CMAS realizada no dia 30 de abril de 2025.
RESOLVE:
Artigo 1º Aprovar por unanimidade o Plano de Trabalho da
Associação de Assistência e Desenvolvimento Profissional ao Adolescente de Pradópolis —
PROJOVEM para o exercício de 2025.
Maria Fernanda Guimarães de Paula
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Nº do documento Última atualização . Descrição
2024NE407050 28/12/2024 NOTA DE EMPENHO (NE)
Fase Espécie/tipo de documento Valor atual do documento
EMPENHO NÃO SE APLICA R$ 100.000,00
Observação do Documento
EMPENHO DA PROGRAMACAO N. 354090320240001, REFERENTE A EMENDA INDIVIDUAL N. 202415270016 - AUTOR - CARLOS
SAMPAIO PROCESSO N. 71000090710202447 - ENTE - PRADOPOLIS-SP
DADOS DO FAVORECIDO
CPF/ICNPJ/Outros Nome
18.214.070/0001-08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
DADOS DO ÓRGÃO EMITENTE
Órgão Superior Órgão / Entidade Vinculada Unidade Gestora Gestão
55000 55001 330013 00001
MINISTÉRIO DO FUNDO NACIONAL DE FUNDO NACIONAL DE TESOURO NACIONAL
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA
E COMBATE À FOME
DADOS DETALHADOS DO EMPENHO
Processo
DETALHES LICITAÇÃO/CONTRATO
Modalidade da Licitação Inciso Amparo
NÃO SE APLICA | SEM INFORMACAO
Parágrafo Nº convênio/ outro acordo
Artigo
SI si
NÚMERO DA LICITAÇÃO MODALIDADE DE LICITAÇÃO ÓRGÃO SUPERIOR ÓRGÃO / ENTIDADE VINCULADA UEL
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DETALHE DA DESPESA
Categoria da Despesa Grupo de Despesa
3 - DESPESAS CORRENTES 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade de Aplicação Elemento de Despesa
41 - TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS - FUNDO A FUNDO 41 - CONTRIBUIÇÕES
DETALHAMENTO DO GASTO
SUBELEMENTO - | VALOR ATUAL ITEM HISTÓRICO
45 - A MUNICIPIOS DO ESTADO DE SAO PAULO | 100.000,00
1 - EMPENHO DA PROGRAMACAO N.
354090320240001, REFERENTE A EMENDA
INDIVIDUAL N. 202415270016 - AUTOR -
CARLOS SAMPAIO PROCESSO N.
710000907 10202447 - ENTE - PRADOPOLIS-SP
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DOCUMENTOS RELACIONADOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
Rua Tiradentes, 956
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DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
PERIODO: 01/01/2025 até 30/06/2025
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
EXERCÍCIO: 2025
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1778 DE 12/12/2024
DESPESA TOTAL FIXADA: R$ 129.032.027,00
PERCENTUAL AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA SUPLEMENTAÇÃO: 10% ( 12.903.202,70 )
REMANEJAMENTO: 0% (0,00)
AUTORIZAÇÃO) SUPLEMENTAÇÃO. es COM ORIGEM DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECRETOPORTARIA
[EI | DECRETOPORTARA | SUPERAVIT OU SUPERAVIT OU Ea SEM ORIGEM
a SR CPR e ed |
E
DE RECURSO
12/12/2024 02/01/2025
12/12/2024
2.600.000,00
398.903,78
300.000,00
970.000,00
2.152.825,00
360.000,00
260.000,00
1.082.550,67
30/01/2025
ECO E =] E E
30/01/2025
31/01/2025
12/12/2024
27/02/2025
TOTAL SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1778): 4.254.812,56 (3,297% )
EXCEÇÕES SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1778): 0,00 ( 0,00% )
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1778): 4.254.812,56 ( 3,297% )
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI LDO(1760): 0,00 ( 0,00% )
03/01/2025
31/01/2025
31/01/2025
31/01/2025
03/02/2025
28/02/2025
28/02/2025
28/02/2025
28/02/2025
06/03/2025
13/03/2025
13/03/2025
02/04/2025
01/05/2025
05/05/2025
05/05/2025
19/05/2025
20/05/2025
23/05/2025
02/06/2025
02/06/2025
27/06/2025
2710612025
27/06/2025
271022025
27/02/2025
27/02/2025
AT78 | 12/12/2024
13/03/2025
13/03/2025
AZT8 | 12/12/2024
24/04/2025
121122024
13032025
18/05/2025
27/02/2025
27/02/2025
12/12/2024
237.073,27]
ODOUDODOVOVOVVUOVOVUDUDOVOOO
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Ny Rua Tiradentes, 956
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DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
PERIODO: 01/01/2025 até 30/06/2025
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
EXERCÍCIO: 2025
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1778 DE 12/12/2024
DESPESA TOTAL FIXADA: R$ 129.032.027,00
PERCENTUAL AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA SUPLEMENTAÇÃO: 10% ( 12.903.202,70 )
REMANEJAMENTO: 0% (0,00)
EXTRAORDINÁRIO COM ORIGEM DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO | REMANEJAMENTO
ESPECIAL
SUPLEMENTAÇÃO
[7 LEI | DECRETOPORTARIA Ê SUPERAVIT OU NUM SUPERAVIT OU E SUPERAVIT OU SEM ORIGEM dba
EXGERDO | op DE GREDITO ULAÇÃO OP. DE GREDITO EXCESSO OP. DE CREDITO DE RECURSO ALT FONTE REC.
'SUMARA DE OLIVEIRA BARRICO
DIRETORA DE FINANÇAS
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI Nº 033 12025
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 126.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71
da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial na importância de R$ 126.000,00, distribuídos nas seguintes dotações:
Local: 020601 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Ficha: 383 - 08.243.0017.2011.0000 ASSISTENCIA AO MENOR.................. 20.000,00
3.3.50.39.02 TERMO DE FOMENTO
Ficha: 384 - 08.243.0017.2011.0000 ASSISTENCIA AO MENOR... 106.000,00
3.3.50.39.02 TERMO DE FOMENTO
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação no mesmo valor
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Munigipal de Pradópolis, em de
de 20 ;
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO
Prefeito Municipal
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteta pradopolis.sp.gov.br