materia nº 11/2025

Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
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REQUER, a tramitação em regime de urgência especial e a dispensa de pareceres das
Comissões permanentes desta casa legislativa, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 011/2025.
Proposição redigida por Bianca Batista Napoleão
Lida na sessão de 13/08/2025 Despacho em 13/08/2025
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Raul Nascimento de Oliveira - 1º Secretário Matheus Alves de Campos - Presidente
AO NOBRE PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
O vereador Aguinaldo Trindade Marques no uso de suas atribuições legais, requer, nos
termos dos artigos 103 e 120, 128 e 129 do Regimento Intermo desta casa de Leis e conforme a
solicitação apresentada na mensagem N° 028 do Poder Executivo, a tramitação em regime de
urgência especial e a dispensa de pareceres das Comissões permanentes desta casa Legislativa,
para o seguinte projeto:
Projeto de Lei Complementar nº 011/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal
que "Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Pradópolis - REFIS 2025 e dá outras
providencias".
JUSTIFICATIVA:
O regime de urgência especial e a dispensa de pareceres justificam-se pelo evidente
interesse público na rápida tramitação da matéria acima descrita bem como a celeridade na
entrada em vigor da proposta de lei.
Plenário José de Cayres, em 13 de Agosto de 2025
Aguinaldo Trindade Marques
Nal (REPUBLICANOS) - Autor
REQUERIMENTO Nº 011/2025