Câmera Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M.P. 11/A6022017 09:25 000005656
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 019/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
JOÃO DA COSTA OLIVEIRA, na qualidade de Vereador da Câmara Municipal
de Pradópolis/SP, apresenta o anexo Projeto de Lei nº 031/2017, que “INSTITUI A SEMANA
MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto busca incentivar a adoção de políticas de incentivo ao
aleitamento materno.
O leite materno é essencial para a saúde das crianças nos primeiros seis meses de
vida, pelo fato de ser um alimento completo que fornece água, possuir fatores de proteção contra
infecções comuns dessa faixa etária, ser livre de contaminação e perfeitamente adaptado ao
metabolismo da criança. Soma-se a isso o fato de que amamentar é importante para o
fortalecimento do laço afetivo entre mãe e filho.
Pelos notórios benefícios proporcionados pela amamentação, principalmente no
que diz respeito ao crescimento e desenvolvimento da criança, o aleitamento materno não pode
ser reduzido a uma ação de saúde, uma vez que é uma prática social. Entretanto, muitas vezes as
mães e familiares não têm informações suficientes e/ou corretas sobre esse processo e acabam
desistindo de realizá-lo.
Ademais, a baixa prevalência do aleitamento materno exclusivo no Brasil
demonstra que novas abordagens devem ser adotadas, valorizando as ações de promoção,
proteção e apoio à prática da amamentação, considerando o contexto de processo de trabalho no
qual elas acontecem.
Não obstante, é importante dizer que, internacionalmente, no dia 1º de agosto
comemora-se o Dia Mundial da Amamentação, o qual deu origem à Semana Mundial do
Aleitamento Materno, de 1º a 7 de agosto — movimento criado pela Organização Mundial da
Saúde (OMS) em 1948. Já no Brasil, tal semana é coordenada pelo Ministério da Saúde, desde
1999.
Dessa forma, com o intuito de promover maiores benefícios à saúde da população e
de todas as famílias do nosso Município, apresento o presente projeto de lei para apreciação de
meus nobres pares.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José/de Cayres, 11 de agosto de 2017.
AO DA COSTA OLIVEIRA
Vereador (PMDB) —
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - sp e
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp.gov.br:' *
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Câmera Mumicipal de radópolis
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PROJETO DE LEIN?º 031/2017
De 10 de agosto de 2017.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
INCENTIVO AO ALEITAMENTO
MATERNO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PRADÓPOLIS/SP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2017,
aprovou o Projeto de Lei nº 031/2017, de autoria do Vereador João da Costa Oliveira, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Pradópolis/SP, a “Semana Municipal de
Incentivo ao Aleitamento Materno”, a ser comemorada anualmente no período de 01 a 07 de
agosto, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno tem por
objetivos:
I — Estimular o interesse da sociedade na promoção, proteção e apoio ao
aleitamento materno e à mãe lactante, principalmente nos primeiros meses de vida da criança;
XI — Divulgar as vantagens do aleitamento materno, tanto para a mãe como para o
bebê;
III - Esclarecer as diferença entre o leite humano e o leite adaptado (leite em pó);
IV — Informar como e de que forma o leite materno protege as crianças;
V — Conscientizar a população acerca da necessidade constante do voluntariado
de mães lactantes para a doação de leite;
VI - Disseminar informações sobre os benefícios do aleitamento materno para as
mães e as crianças;
VII — Apoiar as mães, lactantes ou não, e garantir o respeito à sua dignidade, na
condição de mulheres e sujeitas de direito, não reduzidas ao papel social de genitoras. Va
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS -SP. e
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(dcamarapradopolis.sp.gov.br
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VIII — Sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e
apoiem a mulher que amamenta, tendo em vista sua condição de pessoa titular de direitos, nos
termos do inciso anterior.
Art. 3º Durante a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno, o
Poder Legislativo Municipal poderá promover atividades com a finalidade de atingir os
objetivos estabelecidos no artigo 2º desta Lei.
$ 1º Para fins de realização dos objetivos da referida Semana, fica o Poder
Legislativo autorizado a realizar parcerias com outros órgãos públicos, municipais, estaduais ou
federais, e com organizações não governamentais — ONGs.
$ 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder as suas instalações plenárias para
a promoção da referida Semana, sem prejuízo da utilização de outros espaços, públicos ou
privados, no âmbito do Município.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a execução da presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 11 de agosto de 2017.
OAO DA COSTA OLIVEIRA
Vereador (PMDB)
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
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