materia nº 32/2017

Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M.P. 18/AG0-/2017 15:54 000005570
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MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 824/2017
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Iustríssimos Senhores Vereadores,
THIAGO AQUINO ALVES, na qualidade de Vereador da Câmara Municipal de
Pradópolis, apresenta o anexo Projeto de Lei nº 033/2017, que “CRIA O “PROGRAMA
EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E LAZER” NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP”.
O presente projeto tem por objetivo estimular pessoas jurídicas de direito privado,
de qualquer natureza, a contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte e lazer no âmbito
do Município de Pradópolis.
Como previsto no projeto, a participação das pessoas jurídicas de direito privado
no programa dar-se-á sob a forma de doação de materiais esportivos; realização de pequenas
obras de manutenção em instalações públicas esportivas, ou em áreas públicas destinadas à
prática de atividades físicas de lazer; ou outras ações que visem fomentar o esporte e o lazer.
Não obstante, as empresas participantes poderão divulgar as ações praticadas em
benefício do Departamento Municipal do Esporte e Lazer, com fins promocionais e publicitários,
bem como receber, do Governo Federal, se for o caso, os benefícios oriundos de suas doações,
dentro dos parâmetros permissíveis na declaração anual de ajuste de imposto de renda, no que
couber.
Ademais, o projeto não prevê qualquer ônus ao Poder Público Municipal.
Dessa forma, com o intuito de contribuir para a melhoria da qualidade do esporte
e lazer no Município, apresento o presente projeto de lei, para apreciação de meus nobres pares.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 17 de agosto de 2017.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP.
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp.gov.br
www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº 633/2017
Sar
De 17 de agosto de 2017.
CRIA O “PROGRAMA EMPRESA AMIGA
DO ESPORTE E LAZER” NO MUNICÍPIO
DE PRADÓPOLIS/SP.
O Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2017,
aprovou o Projeto de Lei nº 033/2017, de autoria do Vereador Thiago Aquino Alves, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o “Programa Empresa Amiga do Esporte e Lazer” no âmbito
do Município de Pradópolis/SP.
Art. 2º O Programa mencionado no artigo anterior tem por competência e
finalidade estimular as pessoas jurídicas de direito privado a contribuírem para a melhoria da
qualidade do esporte e lazer no Município.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se pessoas
jurídicas de direito privado todas as figuras elencadas no artigo 44 do Código Civil.
Art. 3º A participação das pessoas descritas no parágrafo único do artigo 2º desta
Lei no Programa poderá efetivar-se por meio das seguintes ações:
I— doação de materiais esportivos;
II — realização de pequenas obras de manutenção em instalações esportivas;
III — reforma e ampliação de áreas públicas destinadas à prática de atividades
físicas de lazer;
IV - realização de ações que visem fomentar o esporte eo lazer no âmbito do
Município.
Art. 4º Todas as pessoas jurídicas participantes, sem exceção, poderão divulgar
as ações praticadas em benefício do Departamento Municipal de Esporte e Lazer, ainda que com
fins promocionais e publicitários, autodenominando-se “Amigas do Esporte e Lazer”,
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP. -
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º As disposições da presente Lei não acarretarão qualquer ônus ou
obrigação ao Poder Executivo Municipal, nem resultarão na concessão de incentivos
econômicos ou fiscais às pessoas jurídicas participantes do Programa.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a execução da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 17 de agosto de 2017.
AGÓ AQUINO ALVES
Vereador (PRB)
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp.gov.br
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