materia nº 33/2017

Câmara Mumicipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M.P. 18/60/2017 15:53 000005669
OL
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 622/2017
OM
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
THIAGO AQUINO ALVES, na qualidade de Vereador da Câmara Municipal de
Pradópolis, apresenta o anexo Projeto de Lei nº 034/2017, que “CRIA O “PROGRAMA
EMPRESA AMIGA DA ESCOLA” NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP”.
O presente projeto tem por objetivo estimular pessoas jurídicas de direito privado,
de qualquer natureza, a contribuírem para a melhoria da qualidade de ensino na rede publica
municipal.
Como previsto no projeto, a participação das pessoas jurídicas de direito privado
no programa dar-se-á sob a forma de doação de materiais escolares; realização de pequenas
obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação de prédios escolares; ou outras ações
que visem beneficiar o ensino nas escolas públicas municipais.
Não obstante, as empresas participantes poderão divulgar as ações praticadas em
benefício da escola adotada, com fins promocionais e publicitários, bem como receber, do
Governo Federal, se for o caso, os benefícios oriundos de suas doações, dentro dos parâmetros
permissíveis na declaração anual de ajuste de imposto de renda, no que couber.
Ademais, o projeto não prevê qualquer ônus ao Poder Público Municipal.
Dessa forma, com o intuito de contribuir para a melhoria da qualidade do ensino
na rede pública municipal, apresento o presente projeto de lei para apreciação meus nobres pares.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 17 de agosto de 2017.
+
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - ap is
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp.góv.br *. +
www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmera Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
033
PROJETO DE LEINº 634/2017
OM
De 17 de agosto de 2017.
CRIA O “PROGRAMA EMPRESA AMIGA
DA ESCOLA” NO MUNICÍPIO DE
PRADOPOLIS/SP.
O Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2017,
aprovou o Projeto de Lei nº 034/2017, de autoria do Vereador Thiago Aquino Alves, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o “Programa Empresa Amiga da Escola” no âmbito do
Município de Pradópolis/SP.
Art. 2º O Programa mencionado no artigo anterior tem por competência e
finalidade estimular as pessoas jurídicas de direito privado a contribuírem para a melhoria da
qualidade do ensino na rede pública municipal.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se pessoas
jurídicas de direito privado todas as figuras elencadas no artigo 44 do Código Civil.
Art. 3º A participação das pessoas descritas no parágrafo único do artigo 2º desta
Lei no Programa poderá efetivar-se por meio das seguintes ações:
I— doação de materiais escolares;
II — realização de pequenas obras de manutenção e conservação das instalações
das instituições de ensino da rede municipal;
II — reforma e ampliação de prédios escolares;
IV - realização de ações que visem beneficiar o ensino nas escolas municipais.
Art. 4º Todas as pessoas jurídicas participantes, sem exceção, poderão divulgar
as ações praticadas em benefício da escola municipal adotada, ainda que cede promocionais
e publicitários, autodenominando-se “Amigas da Escola”.
y RE
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - polias SP. Ss da
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGDcamarapradopolis.sp. gov. bra/2 9 :
www.camarapradopolis.sp.gov.br
o Câmara Municipal de PAradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º As disposições da presente Lei não acarretarão qualquer ônus ou
obrigação ao Poder Executivo Municipal, nem resultarão na concessão de incentivos
econômicos ou fiscais às pessoas jurídicas participantes do Programa.
Art. 6º
O Poder Executivo regulamentará a execução da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 17 de agosto de 2017.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS IDA
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Ocamarapradopolis.sp.gov.br:
Www.camarapradopolis.sp.gov.br