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Câmara Municipal de Jradápolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
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REQUERIMENTO Nº 013/2025
Requerem ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta
Casa, acerca da recorrente falta de abastecimento de água nos bairros Jardim Miriam |,
IH e HI, que vem causando inúmeros transtornos à população local.
ÁR IA ICIPAL DE PRADÓPOLIS:
Os vereadores que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o Egrégio Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal que o setor
competente informe a esta Casa,acerca da recorrente falta de abastecimento de água nos bairros
Jardim Miriam |, Il e III, que vem causando inúmeros transtornos à população local.
Diante da gravidade do problema e das justificativas até agora contraditórias apresentadas
pela Prefeitura — envolvendo mau funcionamento de bombas d'água, consumo excessivo dos
moradores e vazamentos na rede —, apresentam-se os seguintes questionamentos:
EIA Quais são as causas técnicas e operacionais que explicam a recorrente falta de água
nos bairros Jardim Miriam |, Il e Ill, e de que forma essas causas foram diagnosticadas pelo Poder
Executivo?
2. Quais relatórios, laudos ou documentos técnicos recentes apontam as condições do
sistema de captação, das bombas d'água e da rede de distribuição que abastece esses bairros?
Favor encaminhar cópia.
3. Como se encontra estruturado o sistema de abastecimento atual que atende aos três
bairros — quantidade de reservatórios, capacidade individual, volume de água disponível e média
diária de consumo da população atendida? Ss
4. Quais medidas emergenciais têm sido adotadas pela Prefeitura para garantir o
fornecimento regular de água à população durante as falhas ocorridas? 182
Proposição redigida por Gislaine Nalú Sampaio de Campos
Secretaria - Providenciado em: [| Ofício nº /
Lida na sessão de 24/09/2025 Despacho em 24/09/2025 1/4
Raul Nascimento de Oliveira - 1º Secretário Matheus Alves de Campos - Presidente
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REQUERIMENTO Nº 013/2025
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa,
acerca da recorrente falta de abastecimento de água nos bairros Jardim Miriam |, Il e HI,
que vem causando inúmeros transtornos à população local.
5. Qual é o atual plano de manutenção preventiva das bombas e da rede de
distribuição de água, e qual foi a última data em que tais serviços foram realizados especificamente
para atender os bairros citados?
6. De que maneira o Executivo tem identificado, registrado e reparado vazamentos na
rede de abastecimento que possam comprometer o fornecimento, e quais ocorrências recentes
foram registradas nos Jardins Miriam |, Ile III?
Ti Quais obras ou projetos de infraestrutura relacionados ao abastecimento de água
estão em andamento ou em fase de planejamento para melhorar a prestação do serviço nos bairros
em questão, indicando valores previstos, cronogramas e situação atual de cada um deles?
8. Quais dotações orçamentárias da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual
(PPA) estão destinadas a investimentos na rede de abastecimento de água e saneamento básico
desses bairros?
9. Quais processos licitatórios foram realizados nos últimos três anos para aquisição de
Op bombas, tubulações, materiais ou serviços relacionados ao sistema de água do município,
indicando número do processo, objeto contratual, empresas vencedoras, valores assumidos e
prazos de execução? DA
Proposição redigida por Gislaine Nalú Sampaio de Campos
Lida na sessão de 24/09/2025 Despacho em 24/09/2025
Secretaria - Providenciado em: e; Ofício nº /
Raul Nascimento de Oliveira - 1º Secretário Matheus Alves de Campos - Presidente
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REQUERIMENTO Nº 013/2025
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa,
acerca da recorrente falta de abastecimento de água nos bairros Jardim Miriam |, ll e HI,
que vem causando inúmeros transtornos à população local.
10. Qual é a relação de contratos atualmente em vigor com empresas terceirizadas
responsáveis por obras, manutenção ou fornecimento de insumos para o sistema de água e esgoto,
descrevendo respectivas atribuições, prazos e valores?
11. Quais medidas de fiscalização e acompanhamento são realizadas pela Prefeitura
sobre a execução dos contratos relacionados ao abastecimento de água, e quais sanções já foram
aplicadas a empresas pelo descumprimento de obrigações?
12. De que forma o Poder Executivo tem garantido a comunicação clara e transparente
com os moradores dos bairros afetados sobre falhas, interrupções ou medidas paliativas no
fornecimento de água?
13. Quais mecanismos de comunicação estão sendo utilizados para informar a população
com antecedência e em tempo real sobre possíveis interrupções no serviço, e existe planejamento )
para ampliar esses canais?
B)
JUSTIFICATIVA: h
O fornecimento de água potável é serviço essencial e indispensável à saúde pública, à
dignidade humana e à qualidade de vida dos cidadãos, nos termos da Constituição Federal. Nos /
últimos meses, os moradores dos bairros Jardim Miriam |, Il e Ill têm sido gravemente prejudicados
Proposição redigida por Gislaine Nalú Sampaio de Campos
Lida na sessão de 24/09/2025 Despacho em 24/09/2025
Secretaria - Providenciado em: A Ofício nº /
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REQUERIMENTO Nº 013/2025
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa,
acerca da recorrente falta de abastecimento de água nos bairros Jardim Miriam |, Il e IH,
que vem causando inúmeros transtornos à população local.
com a falta de água em suas residências, realidade que causa transtornos em tarefas básicas do
cotidiano, compromete a higiene, a alimentação e a rotina de famílias inteiras.
A Câmara Municipal de Pradópolis tem recebido reiteradas manifestações da população
local, preocupada com a ausência de solução definitiva para o problema e com a incerteza gerada
pelas informações divergentes que vêm sendo divulgadas pelo Poder Executivo.
Diante desse cenário, cabe ao Legislativo exercer seu papel de fiscalização, buscando
esclarecer de forma transparente as reais condições do sistema de abastecimento e as medidas
concretas em curso para sanar as falhas relatadas. Este requerimento, portanto, busca não apenas
obter respostas formais, mas também assegurar que a gestão pública apresente soluções claras,
planejadas e consistentes diante de um serviço que é direito fundamental de toda a coletividade.
Plenário José de Cayres, em 23 de Setembro de 2025
Raul Nascimento de Oliveira riando Paulo
Tio Raul (MDB) - Autor Pulo da Ambulância (PSD) - Subscritor
Valdir mr Chagas
Valdir Do Horto (PRD) - Subscritor
o. Marques Zilda ida Ramos
Nal Marques (REPUBLICANOS) - Subscritor Zilda Ornellas - Subscritor
Proposição redigida por Gislaine Nalú Sampaio de Campos
Lida na sessão de 24/09/2025 “Despacho em 24/09/2025
Secretaria - Providenciado em: / ! Ofício nº /
Raul Nascimento de Oliveira - 1º Secretário Matheus Alves de Campos - Presidente
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REQUERIMENTO Nº 013/2025
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa,
acerca da recorrente falta de abastecimento de água nos bairros Jardim Miriam 1, ll e III,
que vem causando inúmer anstornos à população local.
a Aives dé Campos
Matheus Campos (PSD) - Subscritor
MM ã o =
Papelaria (PODEMOS) - Subscritor
Professor Edson (PODEMOS) - Subscritor
Proposição redigida por Gislaine Nalú Sampaio de Campos
Lida na sessão de 24/09/2025 Despacho em 24/09/2025
Secretaria - Providenciado em: / |! Ofício nº /
Raul Nascimento de Oliveira - 1º Secretário Matheus Alves de Campos - Presidente
PLACAR DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDINÁRIA
10 de setembro de 2025
Placar de Votação
1. Votação do Requerimento nº 013/2025, de autoria de todos os Vereadores e Vereadoras, Requer
ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, acerca da recorrente
falta de abastecimento de água nos bairros Jardim Miriam I, II e III, que vem causando inúmeros
transtornos à população local.
Favor Contra Impedido Ausente
1. Aguinaldo Trindade Marques (REPUBLICANOS) [Lo] | |
2. Edson T. do Nascimento Barros (PODEMOS) E | | |
3. Gonçala da Silva Marcelo (MDB) | O | |
4. João da Costa Oliveira (PODEMOS) | | |
5. Orlando Paulo Braguini (PSD) | O |
6. Raul Nascimento de Oliveira (MDB) [ [I [J
7. Valdir Patrocinio Chagas (PRD) ww a | o |
8. Zilda Ornellas de Almeida Ramos (PSD) | | |
9. Matheus Alves de Campos (PSD) [ ] E | O | |
tora AIDS
Aprovado Reprovado Prejudicado