Câmera Mumicipal de radópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
CM.P. 22/AG0/2017 11:06 00005579
022
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 629/2017
E
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
DANIEL DE SOUZA SILVA, EDSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO, JOÃO
DA COSTA OLIVEIRA, MATHEUS ALVES DE CAMPOS, THIAGO AQUINO ALVES,
ambos na qualidade de vereadores da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, apresentam o anexo
Projeto de Lei nº 032/2017, que “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO TRÂNSITO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto busca estabelecer meios de educação, conscientização,
informação e segurança no trânsito de nossa cidade, através de trabalhos educacionais a serem
discutidos e organizados pelos órgãos competentes, em prol de uma maior segurança do trânsito.
A instituição da “Semana Municipal do Trânsito” tem como objetivo melhorar as
condições do trânsito no Município, por meio da educação e da conscientizando da comunidade
sobre os problemas no tráfego, sobre a responsabilidade de cada pessoa para a melhoria da
segurança no sistema e sobre a necessidade de práticas e ações corretas que proporcionem
segurança no trânsito — principalmente os adolescentes.
Além de fornecer subsídios para os adolescentes e para a comunidade em gerál, o
projeto também objetiva torna-los agentes multiplicadores da educação e segurança no trânsito,
promovendo campanhas de esclarecimento que alertem sobre a importância do cinto de
segurança, sobre a proibição do uso de celular ao volante e sobre o uso de bebidas alcoólicas,
bem como que indiquem as condutas a serem seguidas para os primeiros socorros em caso de
acidentes automobilísticos.
sobre o Trânsito em Pradópolis/SP, realizada em 05 de julho de 2017, nesta Casa de Leis,
oportunidade em que se discutiu a importância da conscientização, informação e segurança no
trânsito municipal. Br
Vad
Dessa forma, com o intuito de garantir maior conscientização, segurança e
educação no trânsito em nosso Município, os vereadores abaixo subscritos apresentam o presente f
projeto de lei, para apreciação de seus nobres pares.
Ademais, cumpre informar que a ideia surgiu durante a 1º Audiência Pública |
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS -SP.
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Câmara Municipal de Jradópolis
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CÂMARA MUNICIPAL RE E PRATO PSL IA
Plenário José de Cayre go
Vereador (PMDB) Ve eador ds
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034
PROJETO DE LEI Nº 632/2017
om
De 17 de agosto de 2017.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO
TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PRADÓPOLIS/ASP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2017,
aprovou o Projeto de Lei nº 032/2017, de autoria dos Vereadores Daniel de Souza Silva, Edson
Teixeira do Nascimento, João da Costa Oliveira, Matheus Alves de Campos e Thiago Aquino
Alves, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal do Trânsito”, a ser comemorada
anualmente no período de 18 a 25 de setembro, conforme define o Código de Trânsito
Brasileiro.
Parágrafo único. A semana ora instituída integrará as atividades previstas na
“Semana Nacional do Trânsito” e passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do
Município de Pradópolis/SP,
Art. 2º A Semana Municipal do Trânsito tem por objetivos: NU)
|
I — Melhorar as condições do trânsito em Pradópolis por meio da educação e
conscientização da população;
II — Conscientizar a comunidade sobre os problemas no tráfego e sobre a
responsabilidade de cada pessoa para a melhoria da segurança no sistema;
HI — Conscientizar os adolescentes sobre a necessidade de práticas e açõe
corretas que proporcionem segurança no trânsito e fornecer subsídios para que se tornem
agentes multiplicadores da educação e segurança no trânsito; e»
Art. 3º Durante a referida semana é facultada à iniciativa privada a realização das
seguintes atividades:
I — Realizar palestras, exibição de material audiovisual e atividades lúdicas,
visando despertar a atenção da comunidade quanto à necessidade da segurança no trânsito;
. N dd aulas, peças teatrais e cursos, para todas as faixas etárias, os quais FA
transmitam uma reflexão sobre ética e ci i ânsito: porIs CP LE
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HI — Promover campanhas de esclarecimento que alertem sobre a importância do
cinto de segurança, sobre a proibição do uso do celular na direção e sobre o uso de bebidas
alcoólicas, bem como que indiquem as condutas a serem seguidas para os primeiros socorros em
caso de acidentes de trânsitos;
IV — Promover o debate sobre a segurança e o respeito à vida no transporte sobre
duas rodas.
Art. 4º Durante a Semana Municipal de Trânsito, o Poder Legislativo Municipal
poderá realizar atividades com a finalidade de conscientizar os moradores de seus direitos e
deveres no trânsito, por meio de campanhas e ações educativas, as quais poderão ser
organizadas em parceria com o Poder Executivo Municipal, a Polícia Militar, o Conselho
Municipal de Trânsito e a sociedade civil organizada.
$ 1º Para fins de realização das atividades mencionadas no caput deste artigo,
fica o Poder Legislativo autorizado a realizar parcerias com outros órgãos públicos, municipais,
estaduais ou federais, e com organizações não governamentais — ONGs, a fim de viabilizar a
infraestrutura necessária à realização dos eventos da Semana instituída.
$ 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder as suas instalações plenárias para
a realização das atividades descritas no caput deste artigo, sem prejuízo da sua realização em
outros espaços, públicos ou privados, no âmbito do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
A
)
DANIEL DE SORIZA SILVA
Vereador (MPS)
JOAO DA COSTA OLIVEIRA
Vereador (PMDB)
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