Câmera Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M.P, 22/060/2017 11:06 OC00osE7E
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 023/2017
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
DANIEL DE SOUZA SILVA, FABIO PEREIRA DA COSTA, NELSON
CÂNDIDO DE SOUZA e THIAGO AQUINO ALVES, na qualidade de vereadores da Câmara
Municipal de Pradópolis/SP, apresentam a este Nobre Plenário o Projeto de Lei o nº 035/2017,
que “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1. 513, DE 22 DE
JUNHO DE 2017, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO AQUINO ALVES, DO
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP”,
O Projeto de Lei em tela visa alterar a Lei Municipal nº 1.513/2017, o qual
“estabelece a obrigatoriedade do calçamento e da instalação de sinalização de trânsito horizontal
e vertical, inclusive com placas indicativas dos nomes dos logradouros e espaços públicos em
geral, pelo ente privado, quando da aprovação e do recebimento de novos loteamentos,
condomínios residenciais ou conjuntos habitacionais no Município de Pradópolis/SP”.
Conforme apontado pelo Prefeito Municipal, senhor Silvio Martins, nas razões e
justificativas do Veto Parcial nº 002/2017, a imposição da obrigação de construção do
calçamento ao loteador, então prevista pela referida Lei, antes mesmo da aprovação do projeto
de construção da unidade habitacional a ser desenvolvido pelo futuro proprietário do imóvel,
poderia resultar em um dispêndio desnecessário de recursos, uma vez que as obras futuramente
executadas no lote podem exigir ou ocasionar a danificação do calçamento anteriormente
construído.
Nesse sentido, tendo em vista a relevância do assunto disciplinado por tal Lei,
bem como as disposições da Lei Municipal nº 1.461/2014 (Código de Posturas do Município),
ainda que o Veto Parcial nº 002/2017 tenha sido rejeitado por questão formal, a Comissão de
Justiça e Redação desta Casa de Leis considerou plausível a sugestão de emenda oferecida pelo
Chefe do Pode Executivo Municipal, segundo a qual a execução de calçamento pelo loteador
passaria a ser exigida apenas nas áreas verdes e institucionais dos novos loteamentos.
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação deste
Projeto de Lei. ,
V Ereador (PCdoB Vereador RB)
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP.
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGQDcamarapradopolis.sp.gov.br
www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmara Municipal de Pradópolia
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 035/2017.
De 18 de agosto de 2017
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO
1º DA LEI Nº 1.513, DE 22 DE JUNHO DE 2017,
DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO
AQUINO ALVES, DO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS/SP.
O Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2017,
aprovou o Projeto de Lei nº 035/2017, de autoria dos Vereadores Daniel de Souza Silva, Fabio
Pereira da Costa, Nelson Cândido de Souza e Thiago Aquino Alves, e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.513, de 22 de junho de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Torna-se obrigatório ao agente privado, a partir da aprovação de novos
projetos de loteamento, de condomínios residenciais ou de conjuntos habitacionais no Município
de Pradópolis/SP, o calçamento nas áreas verdes e institucionais e a instalação da sinalização de
trânsito horizontal e vertical, incluindo a instalação de placas indicativas dos nomes dos
logradouros e espaços públicos em geral na área loteada.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 18 de agosto de 7017.
TEL LVA IO PEREIRA DA COSTA |
Vergador Jor (PTdi
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RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS -SP a Ns
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGbcamarapradopolis.sp.gov.br' 1.» o
www.camarapradopolis.sp.gov.br