PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
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MENSAGEM Nº 034 — DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Pradópolis, 22 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que:
“DISPOE SOBRE AS ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA, NA LEI COMPLEMENTAR Nº
165/2008 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), PARA EFEITO DE ADEQUAÇÃO DAS
NORMAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ÀS
MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157, DE 29/12/2016, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra com à máxima urgência
da Lei Orgânica do Município, bem como
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possível, nos termos do “caput” do artigo 41,
pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
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observadas as disposições
Em 29 de dezembro de 2016, foi editada a Lei Complementar Federal nº 157,
que promoveu alterações, dentre outras normas, a Lei Complementar nº 116, de 31 de
julho de 2003, modificando vários aspectos relacionados ao Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza — ISSQN. Com isso, todos os municípios brasileiros estão obrigados a
adequar suas legislações próprias e específicas a esta nova norma.
O Código Tributário Municipal atualmente em vigor, através da Lei Complem16s,
de 02 de junho de 2008, atualizou a Lei Municipal nº 649, de 23 de novembro de 1.984.
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de
a mesma é aplicada a todos os entes federados, com a
m 30 de dezembro de 2017,
2.016, especialmente em seu artigo 6º,
exigência de que, dentro do prazo de um ano, que se encerra ei
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todos os dispositivos que contrariem o disposto no “caput” e no $ 1º, do seu artigo 8-A, que
com as adequações promovidas no projeto de lei complementar municipal em apenso, por
meio do seu artigo 2º, encontra-se devidamente expresso como sendo o artigo 124-A e seus
parágrafos, do Código Tributário Municipal.
Por esse dispositivo e seus parágrafos, a alíquota do ISS não poderá ser inferior
a dois por cento e esse tributo também não poderá ser objeto de concessão de isenções,
incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima
estabelecida, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista
do artigo 114 desta Lei Complementar.
Nestas exceções também estão incluídos os serviços de reparação,
conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, com a mesma
exclusão do fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, que fica
sujeita a incidência do ICMS. E por ultimo, os serviços de transporte coletivo municipal
rodoviário municipal, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
Importante destacar que, no artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 157, de
29 de dezembro de 2016, promoveu alterações na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de
Improbidade Administrativa), onde constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou
omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que
dispõem o “caput” e o S 1º, do artigo 8-A, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2008,
que no presente projeto de lei complementar anexo, através do seu artigo 2º, será adequado
na contextura do Código Tributário deste Município como artigo 124-A e g1º.
Inclui-se também no artigo 12, inciso IV, da Lei de Improbidade Administrativa, a
previsão de que, na hipótese do artigo 10-A, aplicar-se-ão as penalidades da perda da função
pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de ate três vezes o
valor do beneficio financeiro ou tributário concedido.
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De resto, a Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016,
atualiza a lista de serviços em anexo à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de
2003, dando nova redação e ampliando os textos existentes de vários subitens.
Todas essas alterações determinadas pela lei complementar federal em
referencia estão devidamente contidas no artigo 3º, do presente projeto de lei complementar,
para integrar a lista de serviços do artigo 114, do Código tributário Municipal, instituído pela Lei
Municipal nº 649 de 23 de novembro de 1984 e devidamente atualizado pela Lei Complementar
Municipal nº 165, de 02 de junho de 2008.
Estas são as razões que resultarão num benefício tanto para o Poder
Público quanto para os contribuintes que utilizam o sistema, em especial as empresas de
outras cidades que aqui prestam serviços, sendo que ainda esta unicidade contribuirá
na exposição das defesas do Município em eventuais ações judiciais tributárias.
Requer-se que esta propositura seja aprovada e publicada para estar em vigor
antes do dia 30 de dezembro de 2017, a fim de possam ser revogados eventuais dispositivos
existentes na legislação tributária municipal, que contrariem as vedações nela previstas.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitosamente-
refeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 12017
DISPOE SOBRE AS ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA,
NA LEI COMPLEMENTAR Nº 165 DE 02 DE JUNHO DE
2008 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), PARA
EFEITO DE ADEQUAÇÃO DAS NORMAS DO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ÀS
MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL Nº 157, DE 29/12/2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo,
em Sessão realizada no dia de de 2017, APROVOU e eu
SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
LELLTTLO
j . Artigo 1º - A Lei Complementar nº 165, de 02/06/2008
(CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), para efeito de adequação das normas do imposto
sobre serviços de qualquer natureza às modificações dadas pela Lei Complementar Federal nº
157, de 29/12/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Artigo 116 - O serviço considera-se prestado, e o
imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do
estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos
incisos | a XXV, quando o imposto será devido no local:
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura,
adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de
árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer
meios;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das
pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.02 da lista de serviços do art. 114;
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XIX - do Município onde está sendo executado o
transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços do art. 114;
XOll -do domicílio do tomador dos serviços dos
subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços do art. 114;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos
serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais
descritos no subitem 15.01 da lista de serviços do art. 114;
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos
subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços do art. 114;
$ 4º - Na hipótese de descumprimento do disposto no
caput ou no $ 1º, ambos do artigo 124-A desta Lei Complementar ou no caput do art.
8ºA da Lei Complementar Federal n.º 116/2003, o imposto será devido no local do
estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado.
IH - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta,
tomadora ou intermediária dos serviços;
Wl — a pessoa jurídica tomadora ou intermediaria de
serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no $4º do art. 116 desta Lei
Complementar;
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$3º - No caso dos serviços descritos nos subitens
10.04 e 15.09, da lista de serviços do artigo 116 desta Lei Complementar, o valor do
imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica
ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este;
$ 4º - No caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os
terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser
registrados no local do domicílio do tomador do serviço.”
Artigo 2º. A Lei Complementar nº 165, de 02/06/2008
(Código Tributário do Município), passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 124 — A e 88:
“Artigo 124-A. A alíquota mínima do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
$ 1º - O imposto não será objeto de concessão de
isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de
base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma
que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da
aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput deste artigo, exceto para os
serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista do artigo 114 desta Lei
Complementar.
$ 2º - É nula a lei ou o ato municipal que não respeite
as disposições relativas às alíquota mínima prevista neste artigo, no artigo, no caso de
serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele
onde está localizado o prestador de serviço.
$ 3º- A nulidade a que se refere o $2º deste artigo
gera, para o prestador do serviço, perante o Município, se não respeitadas as
disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.”
Artigo 3º. A lista de serviços do art. 114 da Lei
Complementar nº 165/2008 (Código Tributário do Município), passa a vigorar com as
modificações e acréscimos constantes do seguinte anexo:
1.03 - Processamento, armazenamento ou
hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e
sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
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1.04 - Elaboração de programas de computadores,
inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da
máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de
conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a
imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12
de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura,
adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de
árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer
meios.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de
bens, pessoas e semoventes.
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ecos =
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de
impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia,
exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização,
ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal
rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza
municipal.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais
de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e
nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção
livre e gratuita).
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de
corpos e partes de corpos cadavéricos.
para sepultamento.
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Artigo 4º. Ficam revogados todos os dispositivos que
contrariem o disposto no “caput” e no 8 1º do art. 124-A, da Lei Complementar nº 165, de
02/06/2008, acrescido do artigo 2º, da presente Lei Complementar.
Artigo 5º. Esta lei complementar entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 22 de agosto de
2017.
Préfeito Municipal de Pradópolis
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