PREFEITURA MUNICIPAL DE PLADODOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO =
CNPJ: 48.664.296/0001-71
PREFEITURA UNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Juntas ova Pragas melo
MENSAGEM Nº 035 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 25 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
=
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei
complementar que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 18, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.993 QUE “INSTITUI O
REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
PRADÓPOLIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", para que seja apreciado em regime
de urgência, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem
como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa
Legislativa.
137
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As alterações ora propostas visam atualizar a redação de três artigos da
Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1.993, mais especificamente os artigos
41,69 e o inciso XII do artigo 86.
“ESSO
Quanto ao artigo 41 da Lei Complementar nº 18/93, a redação atual diz
que o servidor investido em cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio
probatório de 24 (vinte e quatro) meses. Ao contrário disso, a Constituição Federal,
também em seu artigo 41, após o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, que
deu nova redação a esse artigo diz o seguinte: “São estáveis após três anos de efetivo
exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de
concurso público”.
Portanto, o artigo 41 da Lei Complementar nº 18/93 está desatualizado,
pois estava em consonância com a antiga redação do mesmo artigo 41 da Constituição
Federal de 1988, antes da Emenda 19/98.
Em relação ao artigo 69 da Lei Complementar nº 18/93, por dar nova
redação ao artigo 41 do mesmo diploma, não haveria motivos justos para se manter o
tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício para pleitear afastamento sem
remuneração para tratar de assuntos particulares.
Desta forma, nossa proposta, contempla o período mínimo de 03 (três)
anos de efetivo exercício, ou seja, após a sua estabilidade.
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900 ;
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Justa puma Prada, melho,
Já o inciso XII do artigo 86 da Lei Complementar nº 18/93, está em
desacordo com a atual legislação federal, especialmente a Lei nº 8112, de 11 de
dezembro de 1.990, alterada pela Lei Federal nº 11.784, de 2008.
O artigo 117 da citada Lei Federal, que trata das proibições ao servidor
público civil, foi em sua grande maioria reproduzido no artigo 86 da Lei Complementar
Municipal nº 18/93.
Com a nova redação ao inciso X do artigo 117 da Lei Federal nº 8112, de
11 de dezembro de 1.990, a atual redação do inciso XII do artigo 86 da Lei
Complementar nº 18/93 ficou desatualizada, sendo necessária essa correção imediata.
Portanto, estas são as objetivas razões pelas quais, o presente projeto de
lei, possa merecer a aprovação desta dos nobres edis.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos
de elevada estima e consideração.
À Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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Justo pr uma Prada malha,
PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR () 1 4/2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA
NA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 21 DE
SETEMBRO DE 1.993 QUE “INSTITUI O REGIME
JURIDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE PRADÓPOLIS” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São
Paulo, em Sessão realizada no dia de de 2017,
APROVOU e eu SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciona e promulga a
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - A Lei Complementar nº 18, de 21 de
setembro de 1.993, que Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Municipais de Pradópolis, para efeito de adequação às normas constitucionais e
federais, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 41 - Ao entrar em exercício, o servidor
investido em cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por
período de 36 (trinta e seis) meses.
Art. 69 - A critério da Administração, poderá ser
concedido ao servidor estável ou ocupante de cargo efetivo, com mais de 3 (três)
anos de efetivo exercício, licença para tratar de assuntos particulares, pelo
período nunca inferior a 180 (cento e oitenta) dias até o máximo de 730
(setecentos e trinta) dias, com prejuízo da remuneração e demais vantagens do
cargo, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito.
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Juants por uma Pradlópalis melhos,
XII - participar de gerência ou administração de
sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio,
exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, em 25 de agosto de 2017.
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