materia nº 3/2017

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ESTADO DÊ SÃO PAUL
REQUERIMENTO nO 0 3 /2017
Requer documentos e informações sobre o
Distrito Industrial de Pradópolis - DINPRA,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
CONSIDERANDO que o Distrito Industrial é de suma importância para
a expansão do desenvolvimento local, gerando maior número de trabalho e renda, além de
melhor o nível de vida da população:
CONSIDERANDO que o Distrito Industrial esteve esquecido pela
Administração durante os últimos anos:
CONSIDERANDO que tenho recebido muitas reclamações de
proprietários de empresas que foram informados sobre a falta de terrenos no Distrito Industrial
para doação. inviabilizando a instalação de novas empresas ou a reestruturação daquelas que
almejam crescer:
CONSIDERANDO que pelo menos de forma visual, parece que há
terrenos naquele local que não estão sendo utilizados. ou subutilizados ou destinados a fins
diversos;
CONSIDERANDO que o aumento do número de empresas é vital para o
desenvolvimento de um município. uma vez que geram empregos e recolhem impostos:
CONSIDERANDO que há especulações segundo as quais áreas do
DINPRA estariam sendo objeto de especulação imobiliária ou alugadas por e para terceiros, não
cumprindo os fins legais para os quais fora criado:
CONSIDERANDO a necessidade de adotar providências a fim de que o
DINPRA retorne às suas finalidades originais.
REQUEIRO na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta
Casa. que seja encaminhada cópia do presente requerimento. via ofício da presidência da Mesa
Diretora, ao Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que determine à Diretoria Municipal
ou servidor competente o fornecimento, no prazo da lei. das seguintes informações e documentos
abaixo enumerados:
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRQ - CEP 14850-000 - PRADOPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camarapradopolis()yahoo.com.br
www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmara Municipal de Plradupolis
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Câmara Municipal de Pradúpolis
ESTADO DÊ SÃO PAULO
a) cópia da planta baixa da aérea territorial do DINPRA, indicando as
ruas que estão abertas, as ruas que estão asfaltadas, inclusive as ruas projetadas para abertura,
apontando os a quantidade de terrenos, bem como os que estão regularmente ocupados e os que
estão vazios/disponíveis:
b) cópia de toda a legislação (leis. decretos. portarias e cartas de
concessão) que se refere ao DINPRA:
c) uma relação contendo os nomes e endereços dos
possuidores/proprietários de terrenos no DINPRA, indicando, inclusive, a atividade industrial,
empresarial ou de serviço desenvolvida no local, se ativo ou inativo, e a área superficial do
terreno ocupado:
d) uma relação contendo os nomes e endereços dos
possuidores/proprietários de terrenos no DINPRA, que apesar da concessão municipal. não estão
em atividade. demonstrando. ainda. o ramo de negócio a que no momento do pedido se
propuseram fazer instalar e funcionar e a data da protocolização do pedido na Prefeitura
Municipal:
e) uma relação dos nomes e endereços das pessoas físicas e/ou
empresários que estão na “lista” de espera por um lote no DINPRA e quais as atividades que
pretendem desenvolver:
f) informe qual o critério adotado pela administração passada para
escolha das empresas a serem beneficiadas com a cessão ou doação de um lote no DINPRA e.
também. se as empresas instaladas no DINPRA estão cumprido o prazo de construção
estipulado em lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres. em 3-detevereiro 462017.
P
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camarapradopolis()yahoo.com.br
Wwww.camarapradopolis.sp.gov.br
PLACAR DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDINÁRIA
08 de Fevereiro de 2017
Placar de Votação
4. Votação do Requerimento nº 003/2017, de autoria do Vereador Ricardo
Ornellas Ramos (PRB), que solicita documentos e informações sobre o
Distrito Industrial de Pradópolis - DIMPRA.
Favor Contra Abstenção Ausente
1.Clair Bronzati (PTB) | O |
2.Daniel de Souza Silva (PPS) DE | |
3.Edson Teixeira do Nascimento (PP) ESP JL JE S
4.Fabio Pereira da Costa (PTdoB) EGIP JT Jo]
5.João da Costa Oliveira (PMDB) ESIL Jo Ml
6.Matheus Alves de Campos (PHS) EID TT JT]
7.Nelson Cândido de Souza (PCdoB) EITD JT MO]
8.Ricardo Ornellas Ramos (PRB) EL JL JE
9.Thiago Aquino Alves (PRB) [o [o [o [o]
Ea Reprovado Prejudicado