materia nº 553/2025

Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
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INDICAÇÃO Nº 553/2025
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de Regularizar, mediante análise legal e
administrativa, a situação das placas dos veículos de taxistas que possuem autorização
da Prefeitura Municipal de Dumont para operarem no território do município de
Pradópolis.
AO NOBRE PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
O vereador que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o Egrégio Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam
realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de Regularizar, mediante análise legal e
administrativa, a situação das placas dos veículos de taxistas que possuem autorização da
Prefeitura Municipal de Dumont para operarem no território do município de Pradópolis.
JUSTIFICATIVA:
À presente indicação tem como objetivo tratar de uma demanda legítima apresentada por
profissionais do setor de transporte individual de passageiros (táxi), residentes ou atuantes em
cidades vizinhas, especialmente o município de Dumont, que possuem autorização formal da
Prefeitura de Dumont para exercerem atividade de taxistas, inclusive com permissão para
atendimento em Pradópolis. Contudo, muitos desses profissionais enfrentam dificuldades quanto à
regularização das placas de seus veículos, seja para fins de fiscalização, emissão de alvarás,
identificação adequada, ou mesmo em abordagens pelas autoridades de trânsito. A ausência de
uma normativa clara ou de convênio intermunicipal pode prejudicar esses trabalhadores, causar
insegurança jurídica e restringir o direito ao exercício profissional.
A proposta tem como foco principal a defesa do trabalho digno e legalizado, a melhoria da
mobilidade urbana, e o respeito às normas vigentes. Ademais, busca garantir que a população de
Pradópolis continue sendo atendida de forma adequada por profissionais devidamente autorizados.
Plenário José de Cayres, em 20 de Outubro de 2025
uini
Pulo da Ambulância (PSD) - Autor
Proposição redigida por Leonardo Jose Gutierrez
Lida na sessão de 22/10/2025 Despacho em 22/10/2025
Secretaria - Providenciado em: A Ofício nº /
Raul Nascimento de Oliveira - 1º Secretário Matheus Alves de Campos - Presidente