CÂMARA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS -
MRE MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
PROTOCOLO GERAL 398/2025 3ÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Data: 10/11/2025 - Horário: 15:
Administrativo - PROT 398/2025 SS
MENSAGEM Nº 053 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
MENSAGEM Nº 093 -VO 9KR. FREPEUULILTED O ———
Pradópolis, 10 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 151.985,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em
regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
Este Projeto de Lei visa a abertura de rubrica orçamentária no orçamento vigente,
no valor de R$ 151.985,00 para que o Município efetue os repasses de emendas destinadas a
entidade PROJOVEM - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO
PROFISSIONAL AO ADOLESCENTE DE PRADÓPOLIS
Trata-se de dois recursos distintos, sendo um proveniente de emenda parlamentar
nº 202530520004 de autoria do Deputado Federal Baleia Rossi através do Fundo Nacional de
Assistência Social, no valor de R$ 51.985,00, para destinação direta à mesma entidade, objeto
do processo nº 71000065290202541, conforme anexo. A outra, no valor de R$ 100.000,00,
também proveniente de emenda parlamentar do Deputado Federal Sampaio, nº 2025152700083,
objeto do processo nº 71000065291202596, conforme anexo. Saliento que os planos de trabalho
já foram apresentados e aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Por essa razão, a abertura de crédito dar-se-á através de excesso de arrecadação
no mesmo valor.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito nos termos deste
projeto, para viabilizar a construção desta importante obra para população.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitogamente,
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, MATHEUS ALVES DE CAMPOS, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Ruu Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetea pradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI Nº 050 12025
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 151.985,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71
da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de, de , APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial na importância de R$ 151.985,00, distribuídos nas seguintes dotações:
Local: 020601 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 384 - 08.243.0017.2011.0000 ASSISTENCIA AO MENOR.................... 151.985,00
3.3.50.39.02 TERMO DE FOMENTO o
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação no mesmo valor
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 .
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"PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
"| Rua Tiradentes, 956
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DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
PERIODO: 01/01/2025 até 10/11/2025
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
EXERCÍCIO: 2025
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1778 DE 12/12/2024
DESPESA TOTAL FIXADA: R$ 129.032.027,00
PERCENTUAL AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA SUPLEMENTAÇÃO: 10% (12.903.202,70 )
REMANEJAMENTO: 0% (0,00)
EXTRAGRDNÍRIO CON ORIGEM PEREGURSO | EmraoromiRio
[XE | DEGRETOPORTARIA SUPERAVIT OU SUPERAVIT OU SUPERAVITOU | —SEMORIGEM
REZE ANULAÇÃO Excesso | op pECREDITO | ANULAÇÃO Excesso | op pECREDITO | ANULAÇÃO EXCESSO | op DECREDITO | DERECURSO
1778] 12/12/2024] D | 797 02/01/2025 100.000,00 236.964,76]
1778 | 12/12/2024] D | 798 03/01/2025 150.000,00
1778 | 30/01/2025 799 31/01/2025 600.000.00] 2.600.000,00
1780 | 30/01/2025 8oo 31/01/2025 1.579.922,84]
1781 | 31/01/2025 8o1 31/01/2025 398 903,78
A778| 12/12/2024 806 03/02/2025 503.100,00]
1786 | 27/02/2025 815 28/02/2025 300.000,00
1784 | 27/02/2025
1782 | 27/02/2025
1783 | 27/02/2025
4778 | 12/12/2024
1787 | 13/03/2025
1788 | 13/03/2025
478 | 1211212024
814 28/02/2025 939.693,38
812 28/02/2025 79.700,00]
813 28/02/2025 970.000,00
817 06/03/2025 1.328 000,00 653.000,00)
820 13/03/2025 250.000,00
821 13/03/2025 2.152.825,00
Bas 02/04/2025 80.000,00)
D
D
D
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D
D
D
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D
1791 | 24/04/2025 | D | 844 01/05/2025 360.000,00
4778 | 12/12/2024] D | 837 05/05/2025 302.000,00 175.847,80
1787 | 13/03/2025 | D | 839 05/05/2025 260 000,00
1794 | 16/05/2025 | D | 842 19/05/2025 70.771,29 98.000,00 1.082.550,67
1786 | 27/02/2025 | D | 843 20/05/2025 150.000,00
1784 | 27/02/2025 | D | 845 23/05/2025 166.372,52 237.073,27]
1778 | 12/12/2024] D | 848 02/06/2025 725.800,00
1794 | 02/06/2025 | D | 846 02/06/2025 11.295.158,38]
1800 | 26/06/2025 | D | 853 27/06/2025 100.000,00
1798 | 26/06/2025 | D | 852 27/06/2025 400.000,00
1798 | 26/06/2025 | D | 854 27/08/2025 4.628.000,00
AZ78 | 12/12/2024] D | 855 01/07/2025 680.000,00 679.080,74]
1778 | 30/01/2025 | D | 858 07/07/2025 406.000,00
AZ78 | 12/12/2024] D | 880 01/08/2025 1.288.500,00
1802 | 14/08/2025 | D | 851 15/08/2025 200.000,00
1806 | 28/08/2025 | D | 864 29/08/2025 126.000,00
1807 | 28/08/2025 | D | 865 29/08/2025 41.000,00
1778 | 30/01/2025 | D | 866 01/09/2025 50.000,00
AZ78 | 12/12/2024] D | 857 01/09/2025 1.259.000,00 761.100,00]
1808 | 11/09/2025 | D | 868 11/09/2025 1.350.000,00
1810 | 11/09/2025 | D | 869 11/09/2025 109.850,00
1811] 11/09/2025 | D | 870 11/09/2025 800.000,00 1.600.000,00
1798 | 26/06/2025 | D | 871 11/09/2025 50.000,00
1812] 18/09/2025 | D | 873 19/09/2025. 20.000,00
1804 | 14/08/2025 | D | 874 19/09/2025
D
1798 | 26/06/2025 65.000,00
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Rua Tiradentes, 956
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DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
PERIODO: 01/01/2025 até 10/11/2025
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
EXERCÍCIO: 2025
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1778 DE 12/12/2024
DESPESA TOTAL FIXADA: R$ 129.032.027,00
PERCENTUAL AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA SUPLEMENTAÇÃO: 10% (12.903.202,70 )
REMANEJAMENTO: 0% (0,00)
DECRETO/PORTARIA
EXTRAORDINÁRIO COM ORIGEM DE RECURSO
SUPERAVIT OU
REMANEJAMENTO
TRANSFERÊNCIA
ESPECIAL
EXTRAORDINÁRIO
SEM ORIGEM
SUPERAVIT OU
SUPERAVIT OU TRANSPOSIÇÃO
Nº | DATA Nº EXCESSO | op. DE CREDITO ço OP. DE CREDITO OP. DE CREDITO DE RECURSO Eai,
12/12/2024] D | B76 01/10/2025
12/12/2024 07/10/2025
30/01/2025 B8o 07/10/2025
23/10/2025 Ba2 24/10/2025
23/10/2025 Be3 | 24/10/2025
11.518.400,00
12/12/2024 E 03/11/2025
TOTAL SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1778): 10.232.589,30 (7,93% )
EXCEÇÕES SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1778): 0,00 ( 0,00% )
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1778): 10.232.589,30 (7,93% )
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI LDO(1760): 0,00 ( 0,00% )
357 100,00
200 000,00
MARIA APARECIDA G.ARAGÃO UMARA DE OLIVEIRA BARRICO
SAULO EMMANUEL ATIQUE /
CONTADOR 15SP139057/0-1 DIRETORA DE FINANÇAS