Câmara Municipal de Pradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M.P. 31/A60-2017 09:43 000005700
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 024/2017
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
apresenta a este Nobre Plenário o Projeto de Resolução nº 006/2017, que “Institui a
implantação da ata eletrônica na Câmara Municipal de Pradópolis/SP e dá outras
providências”.
O Projeto de Resolução em tela visa instituir a ata eletrônica no âmbito desta Casa
de Leis para registro e arquivo das reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e de
audiência pública, dispensando-se a ata escrita.
A ata eletrônica será constituída pelo “Sumário” escrito e pelo arquivo digital com
a integralidade do registro audiovisual da reunião/evento.
O Sumário conterá os principais atos ocorridos durante o evento descritos por
tópico com a correspondência cronométrica, a fim de permitir a rápida localização no arquivo
digital.
Ressalta-se que, além de empregar maior dinamicidade na execução dos serviços
legislativos, a instituição da ata eletrônica integra um conjunto de ações empregado pela Câmara
para ampliação da transparência e promoção da participação direta dos cidadãos e das cidadãs
nas atividades legislativas, sem acarretar qualquer prejuízo ao registro ou à disponibilização do
conteúdo das sessões plenárias e audiências públicas realizadas.
Assim sendo, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste Projeto de Resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 29 de agosto de 2017.
1º Secretário
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP.
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGocamarapradopolis.sp.gov.br:' .
www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmara Municipal de fradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2017
De 29 de agosto de 2017
Institui a implantação da ata eletrônica na
Câmara Municipal de Pradópolis/SP e dá
outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal apresenta a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituída a Ata Eletrônica na Câmara Municipal de Pradópolis para fins de
registro e arquivo das reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e de audiência
pública, dentre outros eventos oficiais.
$ 1º Entende-se por Ata Eletrônica o sistema de gravação audiovisual em meio digital
que conterá integralmente o registro das reuniões e eventos da Câmara Municipal.
$2º A Ata Eletrônica será composta pelo Sumário e pelo arquivo digital com a gravação
audiovisual das reuniões e eventos.
$ 3º O Sumário a que se refere o $2º deste artigo será escrito e conterá:
I — Data, horário, legislatura, sessão legislativa e local da reunião ou evento;
II — Nome dos vereadores presentes e ausentes, assim como dos que a presidiram
e secretariaram;
HI — Matéria apresentada no Expediente;
IV — Matéria apreciada e respectivas conclusões na Ordem do Dia;
V — O registro dos pronunciamentos e demais manifestações dos vereadores com
a correspondente referência cronométrica do arquivo digital.
$ 4º A Ata Eletrônica terá valor de documento oficial da Câmara, Municipal de
Pradópolis, dispensando a elaboração da ata escrita, salvo na hipótese prevista. no $ 5º deste
artigo.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS "SP.
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGDcamarapradopolis.sp.gov.br''*
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Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
$5º A Ata Eletrônica poderá ser degravada por solicitação de qualquer membro da
Câmara Municipal de Pradópolis ou por necessidade administrativa, em ambos os casos quando
evidenciado o interesse público.
$ 6º Quanto às manifestações dos Vereadores, o vídeo do pronunciamento, na integra e
de forma individualizada, constará no sítio eletrônico da Câmara e ainda, o vereador poderá
requer cópia audiovisual de qualquer parte da reunião ou mesmo na íntegra.
Art. 2º Os equipamentos utilizados na elaboração da Ata Eletrônica deverão ser
utilizados exclusivamente para registro das reuniões do Poder Legislativo Municipal, pelas
comissões permanentes e especiais, pelos vereadores, estritamente no exercício de suas funções,
em reuniões e demais eventos promovidos pela Câmara Municipal.
Art. 3º As mídias originais e sumários correspondentes à Ata Eletrônica serão integradas
ao patrimônio da Câmara Municipal e comporão os arquivos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º As mídias originais ficarão arquivadas, permanentemente, na Câmara Municipal
de Vereadores e não poderão ser submetidas a qualquer processo que resulte na sua modificação
ou destruição.
Art. 5º Quando o Vereador requerer a transcrição, na íntegra, de pronunciamento, esta
transcrição será feita pela Secretaria da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 6º Qualquer pessoa poderá requerer cópia audiovisual da íntegra ou de qualquer
parte da sessão ou audiência, conforme as disposições da Resolução nº 001/2016, desta Câmara,
e da Lei Federal nº 12.527/2011, no que couber.
Art. 7º Ficam revogados o artigo 141 e o inciso III, do $1º, do artigo 234, ambos do
Regimento Interno desta Casa de Leis; a Resolução nº 003, de 26 de novembro de 1993; e as
demais disposições em contrário.
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 29 de agosto de 2017.
1º Secretário
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS -SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraçocamarapradopolis.sp.gov.br
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