materia nº 51/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 054 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 25 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 201.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em regime de
urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre Casa
Legislativa.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), com recursos provenientes de verba
federal, destinados ao custeio da área da saúde.
Este refere-se ao Piso da Atenção Básica (PAB), que é um conjunto de recursos
financeiros do Ministério da Saúde destinados ao custeio e à implementação de ações de saúde
primária nos municípios brasileiros. Esses recursos são transferidos do Fundo Nacional de Saúde
para os fundos municipais e compõem o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. à
aquisição de material de consumo.
Informo que a abertura deste crédito dar-se-á por excesso de arrecadação no mesmo
valor.
Diante do exposto, solicito a esta Egrégia Câmara Municipal a análise e aprovação do
presente Projeto de Lei, reconhecendo sua importância para o bom andamento das atividades da
administração pública.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais Nobres Vereadores os
protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente, CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
MU]
PROTOCOLO GERAL 428/2025
Data: 25/11/2025 - Horário: 14:51
Administrativo
SAULO EMMÂNUEL ATIQUE FILHO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, MATHEUS ALVES DE CAMPOS, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muil:gabinereapradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI Nº 051 12025
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 201.000,00
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71
da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de, , APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial na importância de R$ 201.000,00, distribuído na seguinte dotação:
Local: 020502 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 396 - 10.301.0055.2012.0004 SAUDE- ATENÇÃO BASICA... 201.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação no mesmo valor.
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 .
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO
Prefeito Municipal
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetea pradopolis.sp.gov.br
00'000's9 0E/60/61 a |szozisosz
SZ0Z/60/6L a |szozieory
00'n00 0z q
00'000'05 a
00'000'008 a
00'0s8' 601 a
aq
00'001 192 a
0000005 a | szozione
00000 Ly ETAV ATA a | szozieosz
STOTIBOI6Z a |szozieoaz
00000 00Z STOZIBOISL a |szoceort
STozIBoo a | pouca,
00'000'904 S20Z/20/10 a | szozrione
p!'080'649 ' STocILoo a |veozcuay
SZOZI9ONLZ a | szozisosz
00'000'00r = STOZIso!LZ a | socios
00'000'004 STOZIONT a | szozisosz
BE BS 56 LL szozisozo a | szozsazo
00'008'SZ 2 STozIaoTo a |pzoccua,
LTeLo ez este sal STOTIsoET a |szoztoz
00'000'051 Seozisooz a |szoztonz
19055280 L 00'000'86 6Z'turoz STOZISOI6L a | szozsosl
00'000'09Z SzozIsoso q | scoceoel
08 2V6 SZL 00'000'20€ STozIsoso a |veoczuzr
00'D0o'n9e seozisoo a | szozirorz
h 00'000'08 Stoziroro a |vzozriar
oo'sze est z STOZICOIEL a |szozieori
00'000'052 STOZIEOIEL a | szozeoeL
00'000'€59 0o'goo'sze'L SToZ/goDo a | veoecuar
00'000'046 STocIcolez a | szozrouz
00'00/'62 STOTITOIBT a |szozioz
se 'co9 6c6 Seo a |szozroz
00'000'00€ STOCITO/BT a |szozizoz | sezl
oo'DoL'cos a | pzozizuat | BIIT
82'€06 96€ a | STONE | Lezi
PB'TT6 645 | O | SZ0Z/0/0€ | D844
00'000'009Z 00'000'009 a | SZ02/10/0€ | 6441
00000051 E peozr Bi
[94 796 SET 0000000! nn bzozie er | BILL
senioad do | GuisMo FUldO 1 ogia oyóvinny | OdaMO 30 dO | ogsaoxa oyóvinNy ossaya oyôvinny is ES a] vivo | |
Reese Ufo lida | visvisodosssosa | a]
ORyNIauOviLIXa Osundau ad Waonio mod onyNiauóviiya | mioaasa | ovôminaamians | ovdvamoy
(000) %0 OLNINVIINVINIS
(oz'zoz" eu Th) %OLOVÍVININITIANS VAVA VISYLNINVÔÃO 137 VN OCVZIHOLNV TYNLNIOHIA
00'220'2€0'6ZL SH :VAVXIA TV LOL VSIdSIA
PZOZIZLIZTA 30 BLLL oN VINVINIINVÕÃO 137
SToz “OlDJIHaIXI
SINOdOAVAd JA TVdIDINNIA VANLIIAIAA “IAVALLNI
STOZILLISZ 9Je GZOZILOILO :OCOlHIA
SINVININITANS SOLITIHI SOA OALLVALSNONIA
Zop | eubed L2-L000/9624999%
956 'sejuspeu | eng
) SINOdOdVAd JA TVdIdINNIA VANLIIIIAA
IWdIDINNIA OLIIAIAA
SVÔNVNIA 30 VEOLINIO
aNDILV z2nNvifna onvs
OINHAVE VEIIANO JA VAVINNS
(go0'0 ) 00'0 (0924/07 37 V JHSOS OQVEIAISNOD TV LOL
(WLH'B) pE'GZOLSB'OL :(BZZL)VINYLNIWVÔÃO 137 V 2HHOS OUVEICISNOD TVLOL
(%00'0 ) 00'0 :(822L)VINYLNIINVÕEO 137 V 2HSOS OQVININITANS SIÇÕIIXI
(%LH'B) pE'GZO LS8'0L :(BZZLVINYLNIWNVÔÃO 137 V IHHOS OQVININITANS TVLOL
RS RR CEE E RE E 7 TT
ECANATAIAR
00'D0o'00p
00 000021
Po'zep ese 00'000'02Z
00'00P BIS b
q0'000 002
(00000 9yZ 00960 pe STOCIO LO 2!8 PEOUIZLITA
Sen SO | CONGO AGO | nessa anos LR ovóvinNy [viva | fes REDES
WaomMONaS | NO AvIadAS “o nan no inves | visvisodolaoaa | 1 |]
En REA a Dt e Da e a a
(00'0) %0 OLNINVIINVAIA
(0/'z07'C06TL) %OL:OVÍVININITANS VAVA VISVLNINVÔIO 137 VN OQVZRIOLNV IVNLNIOHIA
00'220'2€0'6ZL SH :VAVXIS TV LOL VSadSaIa
WZOZIZHZA 3Q BALL oN VIHVINIINVÕEO 137
SzoZ :OlDjIHIXAI
SINOdOAVRd IG TVdIDINNIA VANLIIIIAA “IAVALLNI
STOZIt EL
STOZIt EL
STOZICOEL
PTOZITuZA
STOTOLIEZ
STOZIoLEZ
Szoztone
STO Lv
STOCItLPL
STOZILULL
tes
“E
E
STOZIL LIST 98 GZOZILO/LO :OCOTEId
SIUVINIINITANS SOLITIHO SOA OALVILSNONIA
L2-L000/962H998%
956 'sejuspes| end
SINOdOdV Ad IG TVdIDINNIA VANLIIIIAA
z ep euibea