Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M.P. S1/AG0-2017 09:43 000005701
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 025/2017
Excelentíssimos Senhores Vereadores
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, apresenta a este Nobre Plenário, o Projeto de Resolução nº 007/2017, que “Dispõe
sobre a alteração de dispositivos da Resolução nº 002, de 1º de dezembro de 1992, que
estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, e dá outras
providências”.
O Projeto de Resolução em tela visa readequar, dinamizar e atualizar o
Regimento Interno desta Casa de Leis quanto às necessidades dos trabalhos legislativos e
administrativos de seu cotidiano, em observância aos pronunciamentos atuais dos tribunais
superiores.
Não obstante, as alterações propostas buscam eliminar eventuais
incongruências normativas, além de garantir e preservar o devido processo legislativo e,
consequentemente, o bom funcionamento dos serviços internos.
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 30 de agosto de 2017.
IRA DO NASCIMENTO
Presidente 1º Secretário
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RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - sr.
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp.gov. bra/2/9
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2017
De 30 de agosto de 2017.
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da
Resolução nº 002, de 1º de dezembro de 1992, que
estabelece o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pradópolis/SP, e dá outras
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que, a Câmara Municipal apresenta a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O $1º do artigo 72 da Resolução nº 002, de 1º de dezembro de 1992, que
estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, passa a vigorar com a
seguinte redação:
$ 1º O requerimento propondo a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito
deverá indicar, desde logo:
Art. 2º Ao artigo 90 da referida Resolução são acrescentados os seguintes incisos
XVle XVI:
“Amt 00. season ecc rnçes ca DA re correr
(..)
XVI - moções;
XVI — títulos e honrarias ”
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Art. 3º Ficam revogados os incisos VI, VII e VIII do artigo 94 da Resolução nº
002/1992.
Art. 4º Ficam revogados os incisos VI e VII do artigo 95 da Resolução nº 002/1992.
Art. 5º O inciso II do $2º do artigo 103 passa a vigorar com a seguinte redação,
parágrafo ao qual também é acrescentado o seguinte inciso VIII:
CArt. 103... snsc ereererecerenenterererererearererererereaaaenraarererenenenearecerererenensarerenentaramo
(..)
— dispensa da leitura dos pareceres, anexos e outros acessórios das proposições
constantes da ordem do dia;
(.)
VIII — retirada de proposição já colocada sob deliberação do plenário ”
Parágrafo único. Ficam revogados os incisos VIII e XI do $3º do artigo 103 da
referida Resolução.
Art. 6º O 81º do artigo 132 da Resolução nº 002/1992 passa a vigorar com a seguinte
redação:
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$& 1º Para assegurar-se a publicidade às sessões da Câmara, publicar-se-ão a pauta e o
resumo dos seus trabalhos através de edital afixado no átrio da Câmara Municipal, sem prejuízo
da transmissão ao vivo das sessões com disponibilização das gravações no Portal na internet.
Art. 7º O 82º do artigo 134 passa a vigorar com a seguinte redação:
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(5)
$ 2º A duração e a prorrogação da sessão extraordinária regem-se pelo disposto no
art. 133 e parágrafos, no que couber.”
Art. 8º O caput do artigo 146 da Resolução n] 002/1992 passa a vigorar com a
seguinte redação, revogados os seus incisos I, Il e II:
“Art. 146 A leitura da matéria do expediente obedecerá à ordem cronológica de
protocolização nesta Câmara”
Art. 9º O caput do artigo 149 passa a vigorar com a seguinte redação, ao qual também
é acrescentado o seguinte parágrafo único:
“Art. 149 Nenhuma proposição poderá ser incluída na pauta da sessão após sua
publicação oficial, a qual será feita com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do
início da sessão respectiva.
Parágrafo único. Em caso de relevante interesse público ou urgência da matéria a
ser deliberada, o Plenário da Câmara Municipal poderá decidir pela inclusão de proposições
protocoladas após o período fixado no caput, assim o fazendo como primeiro ato do expediente”
Art. 10 O caput e os incisos I, Il e III do artigo 159 da Resolução nº 002/1991 passam
a vigorar com a seguinte redação, revogados os incisos IV, V e VI:
“Art. 159 Terão 2 (duas) discussões com deliberações em dias diferentes as seguintes
matérias:
I— Emenda à Lei Orgânica Municipal, observado o interstício mínimo de 10 dias
entre primeira e segunda discussão;
Il — Leis orçamentárias (Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual e
Plano Plurianual);
HI — Codificações e alterações deste Regimento Interno”
Art. 11 O artigo 160 da referida Resolução passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 160 Terão 1 (uma) única discussão todas as matérias não incluídas no artigo
anterior” ?
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Art. 12 O caput do artigo 175 da Resolução nº 002/1992 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 175 O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto: na eleição
dos membros da Mesa e dos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga; na
votação de decreto legislativo para concessão de qualquer honraria”
Art. 13 Os demais dispositivos da Resolução nº 002, de 1º de dezembro de 1992,
permanecem inalterados, revogados os atos e disposições em contrário.
Art. 14 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 30 de agosto de 2017.
YAQUINO ALVES
Presidente
1º Secretário
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS.
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