PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 057 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 12 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 2.403.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em regime
de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre Casa
Legislativa.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 2.403.000,00 para pagamento de obrigações patronais como salário e
contribuições previdenciárias, além de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil) decorrente de
transferências voluntárias do Governo Estadual para aplicação na área da saúde, destinados a
manutenção do termo de fomento firmado junto ao Departamento de Saúde, especialmente para
pagamento de médicos.
Como a rubrica orçamentária não constava no orçamento para o ano corrente, há
a necessidade de criação da mesma para que os recursos sejam utilizados corretamente.
Dessa forma, a abertura do crédito dar-se-á por anulação de rubricas orçamentárias
no mesmo valor, que estão sendo remanejadas dentro do orçamento vigente para a ficha constante
neste projeto de modo a permitir o uso regular dos recursos disponíveis para o atendimento das
demandas municipais.
Diante do exposto, solicito a esta Egrégia Câmara Municipal a análise e aprovação do
presente Projeto de Lei, reconhecendo sua importância para o bom andamento das atividades da
administração pública.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais Nobres Vereadores os
protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
CÂMARA Mijnicieas, DE PRADÓPOLIS
PROTOCOLO GERAL 454/2025
SAULO EMMANÚEL ATIQUE FILHO Data: 12/12/2025 - Horário: 13:44
Prefeito Municipa Administrativo
A Sua Excelência o Senhor Vereador, MATHEUS ALVES DE CAMPOS, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muil:gabinetea pradopolis.sp gov. Bi *
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI Nº 055 12025
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.403.000,00
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso-VI do artigo 71 da
Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER
realizada no dia
promulga a seguinte...
Câmara
de
que a
de
Municipal, em Sessão
| APROVOU e ele sanciona e
LEE
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial na importância de R$ 2.403.000,00, distribuído na seguinte dotação:
| Local: 020405 ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 090 - 12.361.0014.2014.0002 ENSINO FUNDAMENTAL... 280.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Local: 020406 ENSINO INFANTIL .
Ficha: 101 - 12.365.0047.2491.0000 ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLA... 170.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 102 - 12.365.0047.2491.0000 ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLA... 325.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 113 - 12.365.0088.2490.0000 ENSINO INFANTIL - CRECHE... 580.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
Local: 020502 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Ficha: 362 - 10.302.0015.2012.0000 SAUDE - ATEND HOSP E AMBULATORIAL....... 450.000,00
3.3.50.39.02 TERMO DE FOMENTO
Ficha: 158 - 10.301.0055.2012.0004 SAUDE- ATENÇÃO BASICA... - 473.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Local: 021002 DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE
Ficha: 340 - 18.542.0028.2027.0000 MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA - 91.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 341 - 18.542.0028.2027.0000 MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA... 34.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de anulação da seguinte dotação orçamentária:
Local: 020502 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 388 - 10.301.0055.2012.0000 SAUDE- ATENÇÃO BASICA -400.000,00
3.3.50.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTE
|
Local: 021701 SENTENÇAS JUDICIAIS |
Ficha: 349 - 28.843.0024.2045.0000 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS... -.. -2,003.000,00
3.1.90.91.01 PRECATÓRIOS - ATIVO - PESSOAL CIVIL
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gab eteapradopolissp.gur.br
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Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Municipal de Pradópolis, em de
de 20 ;
UEL ATIQUE FILHO
Prefeito Múnicipal
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muail:gu
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