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Câmara Municipal de JHradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
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INDICAÇÃO Nº 001/2026
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de estudos, pelo setor
competente da Prefeitura, com o objetivo de viabilizar o cumprimento da lei nº
11.738/2008, que estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica, com os devidos reajustes previstos para o ano de
2026.
PL l Pp POLIS:
Vereadores do Município de Pradópolis, INDICAM, de acordo com as formalidades
regimentais vigentes, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que estudos
sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura, com o objetivo de viabilizar o
cumprimento da lei nº 11.738/2008, que estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica, com os devidos reajustes previstos para o
ano de 2026.
JUSTIFICATIVA:
A Lei Federal nº 11,738/2008 estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica, assegurando uma remuneração mínima aos
professores da rede pública. O fiel cumprimento dessa legislação é fundamental para a valorização
da categoria, reconhecendo a relevância do trabalho desempenhado pelos educadores na formação
educacional, social e cidadã da população.
Para o exercício de 2026, o piso salarial nacional do magistério foi reajustado por meio da
Medida Provisória nº 1.334/2026, assinada em janeiro de 2026, que fixou o valor de R$ 5.130,63
(cinco mil cento e trinta reais e sessenta e três centavos) para a jornada de 40 (quarenta) horas
semanais, representando um reajuste aproximado de 5,4% em relação ao piso vigente em 2025.
Ressalta-se que a referida Medida Provisória possui validade imediata, produzindo efeitos legais
desde a sua publicação, ainda que dependa de posterior apreciação pelo Congresso Nacional para
conversão em lei.
Diante disso, é imprescindível que o Município adeque sua estrutura orçamentária e
financeira a fim de garantir o pagamento do piso salarial nacional atualizado para o exercício de
2026, observando rigorosamente os critérios legais de reajuste definidos pelo Governo Federal.
Contudo, faz-se necessário esclarecer se a Administração Municipal vem cumprindo integralmente
Proposição redigida por Renato Henrique de Castro e Silva
Lida na sessão de 11/02/2026 Despacho em 11/02/2026
Secretaria - Providenciado em: =), Ofício nº /
Raul Nascimento de Oliveira - 1º Secretário Matheus Alves de Campos - Presidente
Câmara Municipal de Jradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
-000 - (16) 3981-9100
polis.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 001/2026
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de estudos, pelo setor
competente da Prefeitura, com o objetivo de viabilizar o cumprimento da lei nº
11.738/2008, que estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica, com os devidos reajustes previstos para o ano de
2026.
essa obrigação legal ou se existem entraves de natureza administrativa, financeira ou orçamentária
que possam comprometer a sua efetiva aplicação.
Assim, o presente requerimento tem por finalidade obter informações claras, objetivas e
detalhadas acerca das providências adotadas pelo Poder Executivo Municipal para assegurar o
pagamento do piso salarial nacional aos professores da rede pública municipal no ano de 2026,
bem como esclarecer eventuais dificuldades enfrentadas na implementação da norma.
Tal medida visa garantir a transparência da gestão pública, o respeito à legislação vigente
e a preservação dos direitos dos profissionais da educação, pilares fundamentais para a
manutenção e a melhoria da qualidade do ensino público municipal.
Plenário josé de Cayres, em 06 de Fevereiro de 2026
ao aan as
Valdir Do Horto (PRD) - Autor Tio Raul (MDB) - Subscritor
acnciA. Marques
Nal Marques (REPUBLICANOS) - Subscritor
Matheus Campos (PSD) - Subscritor Joãozinho dá Papelaria (PODEMOS) - Subscritor
o :
Professor Edson (PODEMOS) - Subscritor
Pulo da Ambulância (PSD) - Subscritor
Proposição redigi or Renato Henrique de Castro e Silva
Lida na sessão de 11/02/2026 Despacho em 11/02/2026
Secretaria - Providenciado em: / 1 Ofício nº /
Raul Nascimento de Oliveira - 1º Secretário Matheus Alves de Campos - Presidente
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