Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M.P. Gi2SET-2017 10:13 000005704
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 026/2017
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
apresenta a este Nobre Plenário o Projeto de Resolução nº 008/2017, que “Dispõe sobre o
estágio de estudantes no âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, e dá outras
providências”.
O projeto de resolução em tela visa atualizar a legislação acerca do estágio de
estudantes realizado nesta Casa de Leis, com base na Lei Federal nº 11.788/08.
Tal medida justifica-se em razão da necessidade de adequação das normas desta
Câmara quanto às disposições do “Plano de Regularização de Contratação de Estagiários pela
Câmara Municipal de Pradópolis”, aprovado e adotado pela Presidência da Casa em 09 de
fevereiro de 2017, principalmente no que toca à forma de seleção de estagiários(as), ao número
de vagas oferecido, à sua remuneração e ao seu prazo de duração.
Destaca-se que o referido plano de regularização já se encontra em vigência, o
qual visa implantar a contratação por meio de processo seletivo, adequar o quadro integral de
estagiários(as) com a redução progressiva do seu número e atualizar a legislação interna
pertinente ao estágio no âmbito legislativo municipal, inclusive com a readequação do valor da
bolsa-auxílio concedida.
Não obstante, ressalta-se que a atualização legislativa pretendida não viola
qualquer direito concernente ao(à) estagiário(a), mas, sim, busca garanti-los e efetivá-los, em
consonância com as necessidades desta Edilidade.
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação deste
Projeto de Resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 30 de agosto de 2017.
QUINO ALVES.
Presidente
1º Secretário
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Câmara Mumicipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2017
De 30 de agosto de 2017
Dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito
da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, e dá
outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal apresenta a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O estágio de estudantes no âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis/SP
regular-se-á pelas normas estabelecidas nesta Resolução, observadas as disposições pertinentes
da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2º Para fins desta Resolução, estágio é o ato educativo escolar
supervisionado desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho
produtivo de educandos(as) que estejam frequentando instituições de ensino superior e de ensino
médio, na modalidade regular.
Parágrafo único. O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de
integrar o itinerário formativo do(a) educando(a), visando ao aprendizado de competências
próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o seu
desenvolvimento para a vida cidadã e para o trabalho.
Art. 3º O estágio definido pelo artigo anterior não cria vínculo empregatício de
qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:
I — matrícula e frequência regular do(a) educando(a) em curso de educação
superior e de ensino médio na modalidade regular, atestadas pela instituição de ensino;
II — celebração de termo de compromisso entre o(a) educando(a), esta Câmara
Municipal e a instituição de ensino; y |
II — compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas
previstas no termo de compromisso. :
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$ 1º Em se tratando de ato educativo escolar supervisionado, o estágio deverá ter
acompanhamento efetivo pelo(a) professor(a) orientador(a) da instituição de ensino e por
supervisor(a) desta Câmara Municipal, comprovado pelos relatórios de desempenho e de
atividades.
$ 2º O termo de compromisso disposto no inciso II deste artigo deverá ser firmado
pelo(a) estagiário(a) ou por seu(ua) representante ou assistente legal, e pelos(as) representantes
legais desta Câmara Municipal e da instituição de ensino, conforme modelo anexo a esta
Resolução.
$ 3º O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo, ou de qualquer
obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do(a) educando(a)
com a Câmara, para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.
$ 4º Se a Câmara Municipal reincidir na irregularidade de que trata o $ 3º deste
artigo, ficará impedida de receber estagiários(as) por 02 (dois) anos, contados da data da decisão
definitiva do processo administrativo correspondente.
Art. 4º A seleção dos(as) estudantes para desempenho de estágio no âmbito do
Poder Legislativo Municipal será realizada, exclusivamente, mediante processo seletivo por
provas, organizado por empresa terceirizada, contratada mediante procedimento licitatório.
Parágrafo único. É vedada a cobrança de qualquer valor do candidato a título de
taxa de inscrição como condição para participação no processo seletivo mencionado no caput.
Art. 5º O estágio será realizado, preferencialmente, na sede da Câmara Municipal
de Pradópolis/SP, sem prejuízo do desempenho de atividades externas, desde que autorizadas
pelo(a) supervisor(a) e relacionadas ao programa de estágio.
Art. 6º São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de
seus(uas) educandos(as):
I — celebrar termo de compromisso com o(a) educando(a) ou com seu(ua)
representante ou assistente legal, quando ele(a) for absoluta ou relativamente incapaz, e com esta
Câmara, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à
etapa e modalidade da formação escolar do(a) estudante e aos horário e calendário escolar;
H — avaliar as instalações da Câmara e sua adequação à formação cultural e
profissional do(a) educando(a):
IH — indicar professor(a) orientador(a), da área a ser desenvolvida no estágio,
como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do(a) estagiário(a);
IV — exigir do(a) educando(a) a apresentação periódica, em prazo não superior a 2
(dois) meses, de relatório das atividades;
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V — zelar pelo cumprimento do termo de compromisso;
VI — elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de
seu(uas) educandos(as);
VII — comunicar à Câmara, com antecedência mínima de 07 dias, as datas de
realização de avaliações escolares ou acadêmicas.
Parágrafo único. O plano de atividade do(a) estagiário(a) será elaborado em
acordo das três partes a que se refere o inciso II do caput do artigo 3º desta Resolução, e
incorporado ao termo de compromisso, por meio de anexo, ou alterado por termo aditivo.
Art. 7º É facultado à Câmara Municipal celebrar convênio junto às instituições de
ensino, exclusivamente no caso de estágio de caráter obrigatório, no qual se explicite o processo
educativo compreendido nas atividades programadas para seus(uas) educandos(as) e as
condições de que tratam esta Resolução.
$ 1º As vagas disponibilizadas mediante o convênio não serão remuneradas e não
se sujeitarão ao processo seletivo mencionado no artigo 4º desta Resolução, mas apenas a
seleção pela entidade de ensino, segundo critérios estabelecidos no convênio firmado.
$ 2º A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de
ensino e a Câmara não dispensa a celebração do termo de compromisso de que trata o inciso II
do caput do artigo 3º e demais obrigações desta Resolução.
$ 3º Havendo convênio com mais de uma instituição de ensino, a distribuição das
vagas dar-se-á segundo classificação daquelas em listas autônomas elaboradas por área do
conhecimento, nos termos do artigo 10 desta Resolução, respeitando a ordem cronológica e
sucessiva de celebração do convênio, e retornando ao seu início sempre que atingido a última
classificada.
$ 4º Para fins da rotatividade do disposto no $ 3º deste artigo, será garantida, tanto
quanto possível, igual oportunidade de admissão a todas as entidades.
Art. 8º O Poder Legislativo Municipal pode oferecer estágio, nos termos desta
Resolução, observadas as seguintes obrigações:
I — celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o(a)
educando(a), zelando por seu cumprimento e redirecionando o(a) PPfagiánota) para outro
departamento em caso de descumprimento de suas normas;
II — ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao(ã) educando(a)
atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
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III — indicar servidor(a) de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do(a) estagiário(a), para orientá-
lo(a) e supervisioná-lo(a);
IV - contratar, em favor do(a) estagiário(a), seguro contra acidentes pessoais, cuja
apólice seja compatível com valores de mercado, conforme estabelecido no termo de
compromisso;
V — controlar a frequência diária do(a) estagiário(a) mediante folha de ponto,
realizando-se os descontos devidos em caso de falta injustificada, ausência não autorizada ou
cumprimento parcial da jornada;
VI — por ocasião do desligamento do(a) estagiário(a), entregar termo de realização
do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de
desempenho;
VII — manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação
de estágio;
VIII — enviar à instituição de ensino, com periodicidade de 2 (dois) meses, o
relatório de atividades, com vista obrigatória ao(à) estagiário(a).
Art. 9 Para os fins desta Resolução, a Câmara Municipal disporá de um total de
03 (três) vagas para estágio remunerado e 03 (três) vagas para estágio não remunerado.
$ 1º Serão oferecidas 02 (duas) vagas de nível superior e 01 (uma) vaga de nível
médio para estágio remunerado e, em igual número, para estágio não remunerado.
$ 2º 01 (uma) vaga de estágio, tanto remunerado quanto não remunerado, de nível
superior será destinada a pessoas com deficiência, desde que haja inscritos(as) nesta condição,
os(as) quais concorrerão exclusivamente para esta vaga.
$ 3º No caso de não haver candidatos(as) inscritos(as) nas condições descritas no
parágrafo anterior, a vaga de estágio será preenchida por pessoas não deficientes.
Art. 10 O estágio dar-se-á nas seguintes áreas do conhecimento: Administração,
Ciências Contábeis e Direito.
Parágrafo único. A disponibilização e a distribuição” das vagas de estágio,
remunerado ou não, atenderá à necessidade e à conveniência administrativa da Câmara
Municipal, cuja admissão dar-se-á por ato da Presidência após | solicitação devidamente
justificada do departamento competente, com comprovação da demanda, 4
Art. 11 A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a
instituição de ensino, esta Câmara Municipal e o(a) aluno(a) estagiário(a), ou seu(ua).
Wo A
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representante legal, devendo constar do termo de compromisso a sua compatibilidade com as
atividades escolares e não ultrapassar:
I — 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estágio
remunerado;
H — 04 (quatro) horas diárias e 12 (doze) horas semanais, no caso de estágio não
remunerado, estabelecido mediante convênio, nos termos do artigo 7º desta Resolução.
$ 1º A critério da Câmara Municipal, poderá ser concedido intervalo para
refeições, a ser estipulado no termo de compromisso.
$2º A carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo
estipulado no termo de compromisso, quando da aplicação de avaliações periódicas de
aprendizagem pela instituição de ensino. para garantir o bom desempenho do(a) estudante.
Art. 12 A duração do estágio no âmbito da Câmara terá prazo de 06 (seis) meses,
prorrogável uma única vez por igual período, conforme necessidade da Câmara Municipal e
interesse do(a) estudante, exceto quando se tratar de estagiário(a) com deficiência.
$ 1º A prorrogação prevista no caput condiciona-se à comprovação de mérito
acadêmico e frequência mínima na instituição de ensino, nos termos do $ 2º deste dispositivo.
8 2º Para fins do $ 1º deste artigo, considera-se:
I — Mérito acadêmico: mínimo de 65% de aproveitamento nas disciplinas da grade
curricular do período avaliado:
II — Frequência mínima: presença de 75% nas disciplinas da grade curricular do
período avaliado.
Art. 13 Os Departamentos da Câmara que receberem estagiários(as) farão,
bimestralmente, relatório sobre o desempenho do(a) estudante nas atividades desenvolvidas, a
ser elaborado pelo(a) respectivo(a) supervisor(a), conforme modelo anexo a esta Resolução.
Parágrafo único. Verificado o desempenho insatisfatório em 2 (dois) relatórios
consecutivos ou alternados, o termo de compromisso será rescindido, ou não prorrogado,
conforme o caso, considerando para a análise o relatório atual e os dois pRpuoIS.
Art. 14 Na hipótese de estágio de ensino superior, o termo de compromisso será
rescindido, automaticamente, com:
I-o trancamento da matrícula, abandono ou conclusão do o
Il —a transferência de curso ou instituição de ensino; ; AR
III — o desempenho insatisfatório que trata o parágrafo único do art. 13 desta
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Resolução.
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$ 1º Em se tratando de ensino médio, o termo de compromisso será
automaticamente rescindido na hipótese de reprovação do(a) estagiário(a) no ano letivo e nos
casos previstos nos incisos do caput deste artigo, no que couber.
$ 2º Nas hipóteses eventualmente não previstas nesta Resolução serão aplicadas,
por analogia, as normas que regem o processo disciplinar.
Art. 15 O(a) estagiário(a) receberá unicamente bolsa-auxílio, como forma de
contraprestação, cujo pagamento far-se-á mensalmente pela Câmara Municipal, conforme os
seguintes valores:
I — equivalente a R$700,00 (setecentos reais) mensais, para 06 (seis) horas diárias
e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes de nível médio na modalidade regular;
IH — equivalente a R$900,00 (novecentos reais) mensais, para 06 (seis) horas
diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes de ensino superior.
$ 1º A bolsa-auxílio prevista nos incisos do caput deste artigo poderá ser
reajustada, mediante resolução.
$ 2º As disposições deste artigo não se aplicam ao estágio concedido mediante
convênio previsto no artigo 7º desta Resolução.
Art. 16. É assegurado ao(à) estagiário(a) recesso indenizado de 30 (trinta) dias,
sempre que o estágio tenha duração igual a 01 (um) ano.
Parágrafo único. Nos casos em que o estágio tenha duração inferior a 01 (um)
ano, os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional.
Art. 17 Aplica-se ao(à) estagiário(a) a legislação relacionada à saúde e segurança
do trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da Câmara Municipal.
Art. 18 As despesas decorrentes da execução desta Resolução serão cobertas com
as dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Pradópolis, suplementadas se
necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 19 A Mesa Diretora da Câmara regulamentará, no que couber e se fizer
necessário, eventuais matérias não tratadas nesta Resolução.
Art. 20 Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
Resoluções nº 003/2000, nº 002/2009 e nº 004/2017, e as demais disposições sobre a matéria.
$ 1º As novas admissões ficam condicionadas à estrita observância desta
Resolução.
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$ 2º Às contratações vigentes serão aplicadas as normas desta Resolução, em
especial o disposto no artigo 13, desde que não contrariem os termos de compromisso firmados.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 30 de agosto de 2017.
EDSÓR E DO NASCIMENTO
1º Secretá
QUINO ALVES
Presidente
4
Coautores do Anteprojeto nº 001/)
J CESAR COLETI MARCELO BATIS] A LAÍS cont? À Las DE
Presidente da Comissão
Especial Vice-Presidente da Membra da
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ANEXO I
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
Aos | dias do mês de de » na cidade de Pradópolis/SP, as partes a
seguir nomeadas:
INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
Razão Social:
Endereço: Bairro:
Cidade: CEP: UF:
Telefone:
Representada por:
Cargo:
CONCEDENTE:
Razão Social:
Endereço: Bairro:
Cidade: CEP: UF:
Telefone:
Representada por:
Cargo:
Supervisor(a):
ESTAGIÁRIO(A):
Nome:
Endereço: Bairro:
Cidade: CEP: UF:
Telefone:
Regularmente matriculado(a) no:
Curso:
Nível:
Período de aula:
Data de Nascimento:
RG: CPF/MF:
CONDIÇÕES DO ESTÁGIO: is
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a)
b)
[4]
Câmara Municipal de Pradópolis
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Vigênciade: / |! á 1
Horário: das h minedas h min -— de segunda a sexta — 00 hora diárias,
totalizando 00 horas semanais, com 00 hora de intervalo para refeições.
Bolsa-Auxílio Mensal de R$ , (.).
Celebram entre si este Termo de Compromisso de Estágio, convencionando as cláusulas
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este instrumento tem por objetivo formalizar as condições para a
realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTE e particularizar a relação jurídica especial existente
entre o(a) ESTUDANTE, a CONCEDENTE e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO caracterizando a
não vinculação empregatícia, nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA SEGUNDA - O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, obrigatório ou não, é de interesse
curricular e pedagogicamente útil, nos termos da Lei nº 11.788 de 25/09/2008.
CLAÚSULA TERCEIRA - Cabe à INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
a)
b
+
e)
d)
e)
Aprovar o estágio de que trata o presente instrumento, considerando as condições de sua
adequação à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade de formação escolar
do(a) ESTAGIÁRIO(A) e ao horário e calendário escolar;
Aprovar o Plano de Atividades de Estágio que consubstancie as condições / requisitos
suficientes à exigência legal de adequação à etapa e modalidade de formação escolar do
estágio;
Avaliar as condições da CONCEDENTE através de instrumentos próprios;
Indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável
pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estágio;
Comunicar a parte CONCEDENTE do estágio, no início do período letivo, das datas de
realização de atividades escolares ou acadêmicas.
CLÁUSULA QUARTA - Cabe à CONCEDENTE:
a)
b)
e)
Zelar pelo cumprimento de presente Termo de Compromisso;
Proporcionar ao(à) ESTAGIÁRIO(A) condições do exercício: pas atividades eme A
compatíveis com o Plano de Atividade de Estágio;
Designar um supervisor que seja funcionário de seu quadro de pessoal;cóm formação ou
experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida “ A no curso do
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d)
e)
g)
h)
1)
k)
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ESTAGIÁRIO(A), para orientá-lo(a) e acompanhá-lo(a) no desenvolvimento das
atividades do estágio;
Solicitar ao(à) ESTAGIÁRIO(A), a qualquer tempo, documentos comprobatórios da
regularidade da situação escolar, uma vez que o trancamento da matrícula, abandono,
conclusão de curso ou transferência de instituição de ensino constituem motivos de
imediata rescisão;
Assegurar ao(à) ESTAGIÁRIO(A) recesso remunerado nos termos da Lei nº 11. 788/08;
Reduzir a jornada de estágio nos períodos de avaliação, previamente comprovados pelo
ESTAGIÁRIO(A);
Encaminhar para a INSTITUIÇÃO DE ENSINO o relatório individual de atividades,
assinado pelo supervisor com periodicidade de 02 (dois) meses com vista obrigatória
do(a) ESTAGIÁRIO (A):
Realizar, bimestralmente, relatório sobre o desempenho do(a) ESTAGIÁRIO(A) nas
atividades desenvolvidas, a ser elaborado pelo(a) respectivo(a) supervisor(a);
Entregar, por ocasião do desligamento, Termo de Realização de Estágio com indicação
resumida das atividades desenvolvidas dos períodos e da avaliação de desempenho:
Manter em arquivo e a disposição da fiscalização os documentos firmados que
comprovem a relação de estágio;
Permitir o início das atividades de estágio apenas após o recebimento deste instrumento,
assinado pelas 03 (três) partes signatárias.
CLÁUSULA QUINTA - Cabe ao(à) ESTAGIÁRIO(A):
a)
b)
e)
d)
e)
8)
h)
Cumprir, com todo empenho e interesse, toda programação estabelecida para seu estágio;
Observar, obedecer e cumprir as normas internas da CONCEDENTE, preservando o
sigilo e a confidencialidade das informações que tiver acesso;
Apresentar os documentos comprobatórios de regularidade e de desempenho escolar,
sempre que solicitados pela CONCEDENTE;
Manter rigorosamente atualizados seus dados cadastrais e escolares, junto à
CONCEDENTE;
Informar de imediato, qualquer alteração na sua situação escolar, tais como: trancamento
de matrícula, abandono, conclusão de curso ou transferência de curso ou instituição de
ensino;
Entregar, obrigatoriamente, à INSTUIÇÃO DE ENSINO e à CONCEDENTE, uma via
do presente instrumento, devidamente assinado pelas partes; /
Comprovar previamente à CONCEDENTE os períodos de EA na RUA DE
ENSINO, para fins de redução da jornada de estágio;
Preencher, obrigatoriamente, os Relatórios de Atividades na óridiididáde de 02 (dois)
meses e, inclusive, sempre que solicitado.
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CLAUSULA SEXTA — O presente instrumento ou Plano de Atividades de Estágio será alterado
ou prorrogado uma única vez, por igual período, através de Termo Aditivo.
Parágrafo primeiro: O presente Termo de Compromisso de Estágio pode ser denunciado a
qualquer tempo, mediante comunicação escrita pela Concedente ou pelo(a) Estagiário(a), sendo
devidos unicamente o pagamento da bolsa estágio aos dias efetivamente trabalhados e
indenização do recesso remunerado, se o caso, ambos proporcionalmente.
Parágrafo segundo: O não cumprimento de quaisquer cláusulas do presente TERMO DE
COMPROMISSO DE ESTÁGIO constitui motivo de imediata rescisão.
CLÁUSULA SÉTIMA — O(a) ESTAGIÁRIO(A), durante a vigência do presente Termo de
Compromisso de Estágio esta assegurado contra acidentes pessoais, conforme apólice nº
E, por estarem de inteiro e comum acordo com o Plano de Atividades de Estágio em anexo e
com as demais condições estabelecidas neste TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO —
TCE, as partes assinam em 04 (quatro) vias de igual teor.
Instituição de Ensino
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Nome do(a) Estagiário(a):
RG:
v Era laços
E liar
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ANEXO II
RELATÓRIO DE DESEMPENHO DO(A) ESTAGIÁRIO(A)
Nome do(a) estagiário(a):
Instituição de Ensino:
Início/Término da Vigência do Termo de Compromisso:
Período de avaliação:
Competências Pontos
1) Realização das atividades e conhecimento: será considerado o
Plano de Atividades de Estágio e domínio dos conteúdos da área para a
realização das atividades propostas.
2) Desempenho, organização e zelo com o patrimônio: será avaliada
a qualidade das tarefas realizadas; a capacidade de estabelecer rotinas 12345
de forma a maximizar as ações desenvolvidas e o cuidado com o
material, equipamentos e bens colocados à sua disposição.
3) Interesse, iniciativa e cooperação: disposição para aprender,
; =. as 12345
desenvolver e aperfeiçoar a execução de suas atividades e cooperar
com os colegas e supervisor(a) do estágio.
4) Assiduidade e pontualidade: cumprimento da jornada e do horário 12345
de estágio fixados no Termo de compromisso.
5) Disciplina, ética profissional e sociabilidade: observação das
normas e regulamentos internos da Câmara Municipal e obrigações
fixadas no Termo de compromisso de estágio, além da facilidade de 12345
integração e respeito no ambiente de trabalho e cordialidade com os
membros e servidores da Câmara Municipal.
TOTAL DE PONTOS
Orientação ao/à Supervisor(a): Assinalar o nº que melhor corresponda ao desempenho do(a) estagiário(a). A nota
final será atribuída pelo(a) supervisor(a) do estágio da área correspondente, considerando a média ponderada dos
itens avaliados, sem prejuízo de eventuais comentários adicionais.
0 APROVADO (mínimo de 17 pontos) O REPROVADO (abaixo de 17 pontos)
Comentários adicionais:
Ja
Supervisor(a) Estagiário(a) ,
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP EA Eta
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