PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 058 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 03 de fevereiro de 2026. CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
SP
Senhor Presidente, HORNIRINRARA
horas U Datas 10/02/2026 * Horario: 10:38
ata: - Horario: »
Senhoras Vereadoras, Administrativo - PROT 12/2026
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 400.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de que sua apreciação ocorra em
regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para obras de
recapeamento asfáltico em diversas vias da cidade.
Referido recurso foi obtido através de emenda parlamentar do Deputado Estadual
Rafael Silva através da emenda nº 2025.075.64712.
Como a rubrica orçamentária não constava no orçamento para o ano corrente, há
a necessidade de criação da mesma para que os recursos sejam utilizados corretamente
Dessa forma, a abertura do crédito dar-se-á por excesso de arrecadação de modo
a permitir o uso regular dos recursos disponíveis para o atendimento das demandas municipais.
Diante do exposto, solicito a esta Egrégia Câmara Municipal a análise e aprovação
do presente Projeto de Lei, reconhecendo sua importância para o bom andamento das atividades
da administração pública.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais Nobres Vereadores os
protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
SAULO EM ATIQUE FILHO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, MATHEUS ALVES DE CAMPOS, Presidente da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:s
rea pradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEINº 002 2026
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71
da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial na importância de R$ 400.000,00, distribuído na seguinte dotação:
Local: 020108 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS,
SANEAMENTO E DEFESA
Ficha: 362 - 15.451.1006.1007.0000 MAIS id NO TRANSITO INFRAESTRUTURA E
ZELADORIA URBANA ........ ssesacejarapis nas casaco Ride nad ias ad 400.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E: INSTALAÇÕES.
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação no mesmo valor de R$ 400.000,00
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO
Prefeito Municipal
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetea pradopolissp.sos.b
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
Rua Tiradentes, 956
48664296/0001-71
DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
PERIODO: 01/01/2026 até 31/12/2026
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
EXERCÍCIO: 2026
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1819 DE 27/11/2025
DESPESA TOTAL FIXADA: R$ 141.367.545,31
PERCENTUAL AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA SUPLEMENTAÇÃO: 15% ( 21.205.131,80 )
REMANEJAMENTO: 15% ( 21.205.131,80 )
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AUTORIZAÇÃO
EXTRAORDINÁRIO COM ORIGEM DE
DECRETO/PORTARIA
ANULAÇÃO EXCESSO
RECURSO
SUPERAVIT OU
OP. DE CREDITO
REMANEJAMENTO
TRANSFERÊNCIA
TRANSPOSIÇÃO
ALT. FONTE REG.
EXTRAORDINÁRIO
SEM ORIGEM
DE RECURSO
SUPLEMENTAÇÃO ESPECIAL
Tipo) Nº DATA
ANULAÇÃO EXCESSO SUPERAVIT OU Mu k SUPERAVIT OU
ULAÇ EXCESSO OP. DE CREDITO ANULAÇÃO EXCESSO E te cHEBITO
[E] | |
TOTAIS 0,00 0.00 0,00 0.00 0.00 0.00
0,00
=
0,00 0,00
Si»
TOTAL SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1819): 0,00 ( 0,00% )
EXCEÇÕES SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1819): 0,00 ( 0,00% )
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1819): 0,00 (0,00% )
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI LDO(1760): 1.118.763,98 (0,791% )
ALEX APARECIDO MORONTA
SAULO E id ATIQUE
CONTADOR 15P284414/0-4
PREFEITO MUNICIPAL
SUMARA DE OLIVEIRA BARRICO
DIRETORA DE FINANÇAS