| 2026-03-02 |
Lei Sancionada e Promulgada |
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Processo finalizado com lei Sancionada e Promulgada. |
| 2026-03-02 |
Lei Sancionada e Promulgada |
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Segue lei sancionada e promulgada |
| 2026-02-26 |
Aguardando promulgação da lei |
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Para sanção e promulgação. Proposição aprovada em sessão ordinária de 25 de fevereiro de 2026. |
| 2026-02-26 |
Proposição aprovada |
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Para tramitação. Proposição aprovada. |
| 2026-02-24 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
U |
Proposição inclusa para votação do Plenário. |
| 2026-02-20 |
Proposição pronta para deliberação |
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Proposição pronta para o Plenário. |
| 2026-02-20 |
Encaminhado para tramitação |
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Para tramitação. Pareceres das comissões competentes ao PL emitidos. |
| 2026-02-20 |
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação |
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Para emissão de parecer. Parecer da Comissão de Justiça e redação emitido. |
| 2026-02-13 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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Para emissão de parecer e encaminhamento as demais comissões competentes ao PL |
| 2026-02-13 |
Encaminhado para tramitação |
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Para tramitação em regime ordinário |
| 2026-02-10 |
Proposição inclusa no Expediente |
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Proposição inclusa no expediente da sessão ordinária de 11/02/2026. |
| 2026-02-10 |
Matéria apresentada para discussão preliminar |
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Matéria apresentada à Câmara Municipal para discussões preliminares. |