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Câmara Municipal de AHradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
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REQUERIMENTO Nº 001/2026
Requerem ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente,
informações detalhadas acerca do cumprimento da Lei Complementar Municipal nº
310/2022, que dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe docente do
quadro do magistério da educação básica do Município de Pradópolis ao Piso Salarial.
AO NOBRE PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
Os vereadores que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o Egrégio Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal que o setor
competente informe a esta Casa, informações detalhadas acerca do cumprimento da Lei
Complementar Municipal nº 310/2022, que dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da
classe docente do quadro do magistério da educação básica do Município de Pradópolis ao Piso
Salarial.
Diante disso, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:
1- A Lei Complementar Municipal nº 310/2022 está sendo integralmente cumprida pela
Administração Municipal?
2- Desde qual data a referida lei passou a ser efetivamente aplicada?
3- Os reajustes anuais do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério estão sendo
automaticamente incorporados à remuneração dos docentes municipais?
4- Há atualmente algum valor em atraso ou diferença remuneratória a ser regularizada?
5- Qual o impacto financeiro anual da aplicação da referida lei aos cofres públicos
municipais?
6- Existe previsão orçamentária específica para garantir o cumprimento integral da
legislação nos próximos exercícios financeiros?
Sos
Proposição redigida por Renato Henrique de Castro e Silva
Lida na sessão de 25/02/2026 Despacho em 25/02/2026
Secretaria - Providenciado em: / 1. Ofício nº /
Raul Nascimento de Oliveira - 1º Secretário Matheus Alves de Campos - Presidente
As
=
RE:
REQUERIMENTO Nº 001 /2026
Requerem ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente,
informações detalhadas acerca do cumprimento da Lei Complementar Municipal nº
310/2022, que dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe docente do
quadro do magistério da educação básica do Município de Pradópolis ao Piso Salarial.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por finalidade assegurar o efetivo cumprimento da Lei
Complementar Municipal nº 310/2022, garantindo transparência e fiscalização quanto à adequação
da remuneração dos profissionais do magistério municipal ao Piso Salarial Profissional Nacional do
Magistério Público da Educação Básica.
A valorização dos profissionais da educação constitui princípio constitucional e elemento
essencial para a qualidade do ensino público. Além disso, considerando os reajustes anuais do piso
nacional, torna-se necessário confirmar se as atualizações estão sendo aplicadas corretamente,
evitando eventuais prejuízos financeiros aos servidores.
Plenário José de Cayres, em 24 de Fevereiro de 2026
Valdir Patrocínio Chagas Mathe és de Campos
Valdir Do Horto (PRD) - Autor Matheus Campos (PS D) - Subscritor
Raul Nascimento de Oliveira
Tio Raul (MDB) - Subscritor
Gon tiva
Gonda a (MDB) - Subscritor Joãozinho da Papelaria (PODEMOS) - Subscritor
Aguinaldo Trindade Marques Orlando = rum
Nal Marques (REPUBLICANOS) - Subscritor pulo da Ambulância (PSD) - Subscritor
Edson Te Nascimento Barros
Professor E ODEMOS) - Subscritor
Proposição redigida por Renato Henrique de Castro e Silva
Lida na se
Despacho em 25/02/2026
Secretaria - Pr nº ]
Raul Nascimento de Oliveira - 1º Secretário Matheus Alves de Campos - Presidente
PLACAR DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDINÁRIA
25 de fevereiro de 2026
Placar de Votação
13. Votação do Requerimento nº 001/2026, de autoria de todos os Vereadores e Vereadoras que
“Requerem ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, informações
detalhadas acerca do cumprimento da Lei Complementar Municipal nº 310/2022, que dispõe
sobre a adequação da remuneração mínima da classe docente do quadro do magistério da
educação básica do Município de Pradópolis ao Piso Salarial”.
Favor Contra Impedido Ausente
1. Aguinaldo Trindade Marques (REPUBLICANOS) = | |
2. Edson T. do Nascimento Barros (PODEMOS) | | |
3. Gonçala da Silva Marcelo (MDB) E=3 | PR | |
4. João da Costa Oliveira (PODEMOS) Le ID Io TIS
5. Orlando Paulo Braguini (PSD) | |
6. Raul Nascimento de Oliveira (MDB) CO To 1 7]
7. Valdir Patrocinio Chagas (PRD) | e | A | | |
8. Zilda Ornellas de Almeida Ramos (PSD) | O | |
9. Matheus Alves de Campos (PSD) [o | PO | |
Aprovado Reprovado Prejudicado
= DL ] LI
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