materia nº 9/2026

PREFEITURA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
ESTADO DE SÍ IRAM
PROTOCOLO GERAL 62/2026
Data: 09/03/2026 - Horário: 15:50
Administrativo - PROT 62/2026
MENSAGEM Nº 066 - DO SR. PREFEITO DO à...
Pradópolis, 06 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 117.850,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em
regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 117.850,00 (cento e dezessete mil, oitocentos e cinquenta
reais) vindos através de recursos federais destinado ao Departamento de Assistência Social.
Ocorre que este valor já faz parte do orçamento municipal, porém estava cadastrado com rubrica
orçamentaria como se o mesmo fizesse parte de “recurso estadual”, quando na verdade trata-se
de recurso federal.
Como a rubrica orçamentária não constava no orçamento para o ano corrente, há
a necessidade de criação da mesma para que os recursos sejam utilizados corretamente.
Dessa forma. a abertura do crédito dar-se-á por anulação de um rubrica já
existente no orçamento e a criação de uma nova com o mesmo valor de modo a permitir o uso
regular dos recursos disponíveis para o atendimento das demandas municipais.
Diante do exposto, solicito a esta Egrégia Câmara Municipal a análise e aprovação
do presente Projeto de Lei, reconhecendo sua importância para o bom andamento das atividades
da administração pública.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais Nobres Vereadores os
protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
L ATIQUE FILHO
Prefeito Munic
A Sua Excelência o Senhor Vereador, MATHEUS ALVES DE CAMPOS, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI Nº 009 12026
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 117.850,00
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71
da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia, de de , APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial na importância de R$ 117.850,00, distribuído na seguinte dotação:
Local: 020106 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL |
Ficha: 378 - 08.244.1003.1039.0000 MAIS PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL.......... 117.850,00
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de anulação da seguinte dotação:
Local: 020106 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL |
Ficha: 267 - 08.244.1003.1041.0000 MAIS PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL....... -117.850,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 :
ANUEL ATIQUE FILHO
Prefeito Municipal
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteta pradopolis.sp.gov.br