Câmara 2Wunicipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº003/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
Ilustríssimos Senhi Vereadores, SP
ustríssimos Senhores Vereadores. | TITO
Ilustríssimas Senhoras Vereadoras, PROTOCOLO GERAL 78/2026
Data: 18/03/2026 - Horário: 16:27
Administrativo
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, apresenta a este Douto Plenário, o Projeto de Lei Complementar, que DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 285, DE 16 DE DEZEMBRO
DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto de lei complementar em epígrafe objetiva proporcionar atualização
monetária às funções gratificadas desempenhadas pelos servidores de carreira desta colenda
Câmara Municipal, instituídas pela Lei Complementar nº 285/2019, haja vista que os valores
praticados até a presente data não foram reajustados nos últimos anos.
Considerando a estimativa de impacto orçamentário, anexo, observa-se que a
referida atualização monetária se encontra viável, sem prejuízo ao orçamento previsto para O
exercício financeiro de 2026.
Ademais, destaca-se que tais funções são imprescindíveis ao bom andamento das
atividades deste Legislativo, bem como estão estritamente ligadas ao princípio da economicidade
e eficiência administrativa, uma vez que são desempenhadas por servidores já em exercício e, por
isso, refletem minimamente no orçamento vigente.
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste
projeto de lei complementar.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 17 de março de 2026.
MATH AIVES/DE CAMPOS
Presidente
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS-SP.
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Câmara Municipal de Bradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2026
De 17 de março de 2026.
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar
Municipal Nº 285, de 16 de dezembro de 2019,
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizadano dia de de
2026, aprovou o Projeto de Lei Complementar, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Pradópolis/SP, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º A redação dos incisos III, V e VI, do art. 9º, da Lei Complementar Municipal
nº 285/2019, passa a ser:
Art. 9º...
HI - 1 (um) Assistente Legislativo Encarregado — Patrimônio e Gestão de
Contratos;
V=1 (um) Assistente Legislativo Encarregado — Almoxarifado e Fiscalização
Contratual;
VI-=1 (um) Assistente Legislativo Encarregado — Ouvidoria e Proteção de
Dados;
Art. 2º Fica revogado o inciso VII do art. 9º artigo Lei Complementar Municipal nº
285/2019.
Art. 3º O artigo 10 da referida lei passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 A gratificação por desempenho das funções extraordinárias descritas
no art. 9º, será paga mensalmente no valor de R$750,00 (setecentos e
cinquenta reais), vigentes no respectivo exercício financeiro.
Art. 4º Acrescenta-se o Parágrafo Único ao artigo 10 da referida lei com a seguinte, )
redação: V Dica” | 2
a)
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS-SP.
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Bpradopolis.sp.leg.br
www,pradopolis.sp.leg.br
Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único. A gratificação por desempenho das funções
extraordinárias descritas no art. 9º será atualizada anualmente com base na
variação acumulada do IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo,
apurado pelo IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,
considerando o período entre o mês de vencimento e nomeação para as
respectivas funções, passando, a partir de 2027, a ocorrer no mês de maio de
cada ano.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão conforme dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 17 de março de 2026.
a, CAMPOS . NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Presidente 1º Secretário
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS-SP— RO A
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dpradopolis.sp.leg.br NL
www.pradopolis.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.926.718/0001-76
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário e financeiro referente aos
Projeto de Lei Complementar n.º 002/2026 que dispõe sobre alterações na Lei Complementar
Municipal nº 285, de 16 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Os cálculos realizados foram feitos obedecendo ao artigo 29-A, 81º, da Constituição
Federal “A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com
folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores”, bem como ao artigo
20, inciso III, alínea “A” da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Estimativa
Impacto Orçamentário — Financeiro
(L.R.F., Artigo 16, 1)
Projeto de Lei Complementar nº 006/2026, que “Dispõe sobre alterações na Lei
Complementar Municipal Nº 285, de 16 de dezembro de 2019,
e dá outras providências. da Câmara Municipal de Pradópolis, e das outras providências,
que específica”
Rua Sete de Setembro, 999 — Centro — Pradópolis/SP CEP: 14850-000 Fone/Fax (16)
3981-9100
www.camarapradopolis.sp.gov.br
camara(Dcamarapradopolis.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.926.718/0001-76
Dotação Orçamentária do presente exercício
Classificação econômica: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO — FINANCEIRO PARA O ANO EM VIGOR E PARA
OS DOIS SUBSEQUENTES.
ANO DE 2026
DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO — RECEITA DA CÂMARA
Total aumento de Percentual em
valor das funções relação à receita
(projeção p/ 12
Receita da Câmara
asim (duodécimos) gratificadas com
encargos sociais meses)
TOTAL R$ 3.098.400,00 R$ 17.208,33 0,56%
Estimativa da revisão geral anual no orçamento em 2025
R$ 3.098.400,00
R$ 3.098.400,00
.R$ 17.208,33
Receita orçada para 2026,
Fixação no orçamento programa....
Impacto — aumento do valor da funções grat..
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro
Rua Sete de Setembro, 999 — Centro — Pradópolis/SP CEP: 14850-000 Fone/Fax (16)
3981-9100
www.camarapradopolis.sp.gov.br
camara(dcamarapradopolis.sp.gov.br
2
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.926.718/0001-76
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
DESPESA COM PESSOAL — RECEITA CORRENTE LIQUÍDA DO MUNICÍPIO (RCL)
Total aumento de Percentual em
Ntarância RCL (Previsão valor das funções relação à receita
Orçamentaria) gratificadas com (projeção p/ 12
encargos sociais meses)
2026 R$ 141.367.545,31 R$ 21.510,41 0,015%
Rua Sete de Setembro, 999 — Centro — Pradópolis/SP CEP: 14850-000 Fone/Fax (1
3981-9100
www.camarapradopolis.sp.gov.br
camara(dcamarapradopolis.sp.gov.br
,
paia CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
/ Estado de São Paulo
4 CNPJ: 01.926.718/0001-76
ANO DE 2027
DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO- RECEITA DA CÂMARA
Total aumento de Percentual em
Receita da Câmara valor das funções relação à receita
nofurência (duodécimos) gratificadas com (projeção p/ 12
encargos sociais meses)
TOTAL 3.400.000,00 |R$ 22.750,00 067% | |
Estimativa do revisão geral anual no orçamento em 2027
Receita orçada em 2027....ssesieseesscsrseaissasversersmmsnsesenresecervastzsasas R$ 3.400.000,00
Fixação no orçamento programa.. ... R$ 3.400.000,00
Impacto de reajuste salarial............scaeeseereeseereereseeeseereensenmsess R$ 22.750,00
Estimativa de impacto orçamentário
Rua Sete de Setembro, 999 — Centro — Pradópolis/SP CEP: 14850-000 Fone/Fax ( x
3981-9100
www.camarapradopolis.sp.gov.br
camara(dcamarapradopolis.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.926.718/0001-76
DESPESA COM PESSOAL — RECEITA CORRENTE LIQUÍDA DO MUNICÍPIO (RCL)
Total aumento de Percentual em
Reterância RCL (Previsão valor das funções relação à receita
Orçamentaria) gratificadas com (projeção p/ 12
encargos sociais meses)
2027 R$ 154.741.045,59 R$ R$ 29.347,50 0,02%
ANO DE 2028
DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO- RECEITA DA CÂMARA
Total aumento de Percentual em
Referência Receita da Câmara valor das funções relação à receita
(duodécimos) gratificadas com (projeção p/ 12
encargos sociais meses)
TOTAL 600.000,00 R$ 22.750,00 0,63%
Rua Sete de Setembro, 999 — Centro — Pradópolis/SP CEP: 14850-000 Fone/Fax (16)
3981-9100
www.camarapradopolis.sp.gov.br
camara(Dcamarapradopolis.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
CNPJ: 01.926 71810001-76
Estimativa da revisão geral anual no orçamento em 2028
Receita orcada em 2028...1.cserarereliesrolris vrenpate intense asse sa reais R$ 3.600.000,00
stubtascl ima saieres acreano Sines cenaris R$ 3.600.000,00
.R$ 22.750,00
Fixação no orçamento programa
Impacto de reajuste salarial............
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro
DESPESA COM PESSOAL — RECEITA CORRENTE LIQUÍDA DO MUNICÍPIO (RCL)
Total aumento de Percentual em
Estarência RCL (Previsão valor das funções relação à receita
Orçamentaria) gratificadas com (projeção p/ 12
encargos sociais meses)
2028 R$ 163.985.509,52 R$ R$ 29.347,50 0,02%
Rua Sete de Setembro, 999 — Centro — Pradópolis/SP CEP: 14850-000 Fone/Fax (16)
3981-9100
www.camarapradopolis.sp.gov.br
camara(Bcamarapradopolis.sp.gov.br
6
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.926.718/0001-76
CONCLUSÕES
e Após análise econômica do impacto orçamentário, conclui-se que as novas
atualizações dos valores das funções extraordinárias atingirão um percentual de 0,56%
sobre a receita bruta da Câmara Municipal de Pradópolis, bem como 0,01% sobre a
Receita Corrente Líquida do Município, ficando muito aquém dos limites estabelecidos
pela Constituição Federal (70%) e Lei de Responsabilidade Fiscal (6%).
e Considerando o Orçamento anual desta casa de Leis de R$ 3.098.400,00, o reajuste
pretendido terá um reflexo de apenas 0,56% sobre o referido montante.
e Vale destacar que o impacto orçamentário comtempla o exercício atual, bem como os
dois exercícios subsequentes (2027 e 2028), portanto a Câmara Municipal de
Pradópolis continuará abaixQdos limites estabelecidos. /
MESSANDKO ALVES
gas é Contabilidade
Rua Sete de Setembro, 999 — Centro — Pradópolis/SP CEP: 14850-000 FoneiFax (16)
3981-9100
www.camarapradopolis.sp.gov.br
camara(dcamarapradopolis.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.926.718/0001-76
CONCLUSÕES
Declaração do Ordenador da Despesa
Considerando o parecer técnico da contabilidade e nos termos dos arts. 15, 16 e 17
da Lei Complementar nº 101/2000, demonstra-se a seguir a compatibilidade da nova
despesa com os instrumentos de planejamento: PPA e LOA.
1 Adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
As despesas referidas acima estão previstas no orçamento para 2026. Por se tratar de
despesas de caráter continuado serão fixadas para os próximos exercícios.
2 — Compatibilidade com o plano plurianual
As despesas referentes ao citado Projeto de Resolução têm compatibilidade com as
diretrizes, objetivos, programas e ações do plano plurianual.
Metas e Resultados
Declaro, que as novas despesas não irão comprometer os limites constitucionais,
respeitando o limite fixado na Constituição Federal e/ou pela redução da despesa com outras
atividades do Legislativo.
Assim apresentamos o projeto de lei, para apreciação do plenário.
Pradópolis, 18 de março de 2026
MATH ALVES DE CAMPOS
Presidente
RAUL NASCIMENTO DE OLIVEIRA
1º Secretario
Rua Sete de Setembro, 999 — Centro — Pradópolis/SP CEP: 14850-000 FoneiFax (16)
3981-9100
www.camarapradopolis.sp.gov.br
camara(Dcamarapradopolis.sp.gov.br