texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Rua Sete de Setembro, 999 Centro Pradópolis/SP CEP: 14850-000
Fone/Fax (16) 3981-9100 www.pradopolis.sp.leg.br
E-mail: camara pradopolis.sp.leg.br
CNPJ: 01.926.718/0001-76
INDICAÇÃO NB | |/2017
4
“INDICA AO EXECUTIVO A
REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO
COM A ARTESP (AGÊNCIA DE
TRANSPORTES DO ESTADO DE
SÃO PAULO) PARA QUE SEJA
PROVIDENCIADO CARTÃO DE
ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA
CARROS OFICIAIS DO
MUNICÍPIO.”
Exmo. Sr. Presidente:
Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte Indicação:
A Portaria nº 13/2014 da ARTESP — Agência de Transportes do Estado
de São Paulo - dispõe sobre os critérios de isenção de pagamento de tarifa nas rodovias
concedidas do Estado de São Paulo. Para isto, os órgãos proprietários dos veículos
oficiais habilitados ao benefício devem providenciar o cadastramento de sua frota na
ARTESP, para fins de credenciamento junto às concessionárias de rodovias e expedição
de comprovantes de isenção. O pedido de credenciamento deve ser protocolado na sede
da ARTESP mediante apresentação de ofício discriminando os veículos que terão
isenção, além de seus respectivos comprovantes de propriedade e informações técnicas.
O procedimento completo e documentos necessários para solicitação pode ser verificado
através do link:
hitp:/iwww.artesp.sp.gov.br/Media/Default/TarifasPedagio/PDF/Procedimentos-pistas-
manuais. pdf
Efetuado o cadastro, a Prefeitura receberá o cartão de isenção, que
deverá ser apresentado sempre que ocorrer a passagem pelas praças de pedágio das
rodovias concedidas.
Tal procedimento, além de ser benéfico para nossa cidade, visa também
o atendimento ao Princípio da Eficiência, que objetiva a boa gestão dos recursos da
Administração Pública, sendo medida que pode contribuir com a desoneração dos cofres
de nosso município.
Face ao exposto, IN DI €C O ao Exmo. Sr. Prefeito a realização de
convênio com a ARTESP (Agência de Transportes do Estado de São Paulo) para que
seja providenciado cartão de isenção de pedágio para carros oficiais do município.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, em 11 de setembro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Rua Sete de Setembro, 999 Centro Pradópolis/SP CEP: 14850-000
Fone/Fax (16) 3981-9100 www.pradopolis.sp.leg.br
E-mail: camara pradopolis.sp.leg.br
CNPJ: 01.926.718/0001-76
open original →