| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2026 |
| Date | 2026-04-15 |
| Ementa | Indicam ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de viabilizar a intensificação da fiscalização da Lei Municipal nº 1.461/2014, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, com atenção especial ao artigo 110, que proíbe a circulação de cães considerados perigosos sem o uso de equipamentos adequados de contenção, como guias curtas e focinheira adequada. |
| native_id | 5240 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-27 | Matéria enviada ao Executivo para apreciação. | — | Matéria encaminhada para o Poder Executivo para apreciação. |
| 2026-04-23 | Proposição apresentada em Plenário | — | Matéria lida em Plenário. |
| 2026-04-16 | Proposição inclusa no Expediente | — | 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. |
| 2026-04-16 | Matéria apresentada para discussão preliminar | — | Indicação apresentada. |
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