CÂMARA did DE PRADÓPOLIS -
PREFEITUE JS
na ARO
Data: 12/05/2026 - Horário: 10:36
MENSAGEM Nº 076 - DO SR. PREFEITO Administrativo - PROT 159/2026
Pradópolis, 05 de maio de 2026.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 600.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em
regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) obtidos através da emenda
parlamentar do Deputado Estadual Rafael Silva para que a administração faça a construção de
um novo velório municipal. Referido recurso já foi disponibilizado com essa finalidade.
Esta obra ficará localizada na Av. Monte Sereno, em frente ao Cemitério Municipal,
e contará com espaço amplo para melhor acomodação das pessoas que utilizam deste espaço
para despedir-se dos seus entes queridos.
Como a rubrica orçamentária não consta no orçamento para o ano corrente, há a
necessidade de criação da mesma para que os recursos sejam utilizados corretamente.
Dessa forma, a abertura do crédito dar-se-á por excesso de arrecadação com o
mesmo valor, de modo a permitir o uso regular dos recursos disponíveis para o atendimento das
demandas municipais.
Diante do exposto, solicito a esta Egrégia Câmara Municipal a análise e aprovação
do presente Projeto de Lei, reconhecendo sua importância para o bom andamento das atividades
da administração pública.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais Nobres Vereadores os
protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, MATHEUS ALVES DE CAMPOS, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (1 6) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.goy.br
PROTOCOLO GERAL 159/2026 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEINº 019 ,2026
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 600.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71
da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de, de, , APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial na importância de R$ 600.000,00, distribuído na seguinte dotação:
Local: 020108 DEP. MUN. DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS, SANEAM
Ficha: 394 - 15.451.1006.1007.0000 MAIS SEG. NO TRANS. INFRA. E ZEL. URB. 600.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação no mesmo valor de R$ 600.000,00.
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 ;
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO
Prefeito Municipal
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS = SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetetapradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
Rua Tiradentes, 956
48664296/0001-71 Page 1 0f 1
DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
PERIODO: 01/01/2026 até 08/05/2026
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
EXERCÍCIO: 2026
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1819 DE 27/11/2025
DESPESA TOTAL FIXADA: R$ 141.367.545,31
PERCENTUAL AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA SUPLEMENTAÇÃO: 0% (0,00)
REMANEJAMENTO: 15% (21.205.131,80 )
Da ORIGENDE RECURSO
[EE] oeenaromoRTARIA | É —SUPERAVITOU : o eo RE
7] ANULAÇÃO eso | op. DE CREDITO | ANULAÇÃO EXCESSO DE CREDITO E OP. DE CREDITO
1819 | 27/11/2025 08/04/2026 900.000,00
26/02/2026
396.000,00
117.850,00
800 000,00
100.000,00
09/04/2026 09/04/2026 2.800.000,00
26/02/2026
E 2 E) RR RE E
27/02/2026
TOTAL SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1819): 900.000,00 ( 0,637% )
12/03/2026
26/03/2026
EXCEÇÕES SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1819): 0,00 ( 0,00% )
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1819): 900.000,00 ( 0,637% )
SAUÉO EMMANUEL ATIQUE | ALEX APARECIDO MORONTA SUMARA DE OLIVEIRA BARRICO
PREFEITO MUNICIPAL CONTADOR 15P284414/0-4 DIRETORA DE FINANÇAS
REMANEJAMENTO
TRANSFERÊNCIA
TRANSPOSIÇÃO
ALT.FONTE REG.
26/03/2026
26/03/2026
26/03/2026
26/03/2026
26/03/2026
26/03/2026
DV0DUDODDODO
26/03/2026
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI LDO(1760): 2.422.102,42 (1,713%)