PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADODOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO ma
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADOPOLIS
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MENSAGEM Nº 037 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 05 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a honra de encaminhar, à elevada apreciação e deliberação dessa
colenda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei
que: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.281.000,00 (dois milhões e duzentos
e oitenta e um mil reais) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação
e deliberação ocorram com a máxima urgência possível, nos termos do “caput” do artigo
41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do
Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
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O crédito adicional a ser autorizado por este projeto de lei visa criar novas
fichas orçamentárias dentro do Orçamento para o reinício das obras de construção da
creche a ser executada no bairro Jardim Paulista.
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Para melhor elucidar a Vossas Excelências, referido convênio foi firmado
entre esta Prefeitura Municipal e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação — FDE,
em meados de 2012. A obra foi iniciada na Gestão 2013/2016 e paralisada logo em
seguida, devido ao embargo feito pelos Engenheiros da mencionada Fundação, uma vez
que a fundação executada não estava de acordo com o tipo que constava no projeto
executivo, ou seja, as estacas deveriam ser do tipo “Strauss” e não “Escavadas”, como
foram construídas.
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Este fato exigiu que fosse apresentada pela empresa vencedora da Licitação
à empresa Cepolina, idealizadora do projeto e que presta serviços de consultoria de
engenharia à FDE, uma nova sondagem do terreno comprovando que da forma como foi
construída (escavada) não traria nenhum problema de segurança nas estruturas de
construção do prédio da creche. O prazo entre a Licitação, Homologação, início das obras
e sua paralização, demandaram aproximadamente 120 dias. Então, após a apresentação
da nova sondagem e permitido o reinício das obras a empresa alegou que havia
necessidade de aditamento de preços em razão do tempo perdido e não retomou a obra,
cujo contrato foi extinto.
Ao assumirmos esta Administração em janeiro/2017 e tendo tomado
conhecimento de todos os fatos e ocorrências, efetuamos várias tratativas junto à
FDE/Secretaria de Estado da Educação objetivando a prorrogação do referido convênio
por mais um ano, possibilitando assim a abertura imediata de um novo processo licitatório
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para que esta obra seja iniciada ainda neste ano de 2017. É importante frisar que além da
prorrogação do convênio, conseguimos ainda um aditamento de R$280.000,00 (duzentos e
oitenta mil reais) para o fechamento do prédio da escola e instalação da caixa d'agua, que
o projeto inicial não contemplava. Foram muitos os esforços empregados para que este
investimento saia do papel e venha a abrigar as crianças de Pradópolis, diminuindo a
demanda de vagas existentes nas creches existentes no Município.
Todavia, para que possamos abrir uma nova licitação, devemos dispor
previamente de recursos financeiros suficientes para o empenho da despesa, não
significando, entretanto, que este crédito adicional será o valor contratado ao final, pois, em
pesquisas de mercado, temos verificado que as empresas participantes nestas
modalidades de licitações tem costumeiramente concedido descontos que variam de 25%
a 30% sobre o montante total.
A título de informação há ainda, uma sinalização por parte da Secretaria de
Estado da Educação sobre a possibilidade, de, ao final da obra, se necessário for, viabilizar
novo aditamento perante a FDE solicitando o complemento de recursos, fazendo com que
o Município não precise dispor de nenhuma contra partida.
Portanto, Nobres Edis, esse crédito adicional suplementar, deve ser
apreciado e deliberado com a devida urgência para que a Administração viabilize o mais
rápido possível a licitação para início das obras.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares
que reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação,
com a máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
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A Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI No 3º de 2.017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$ 2.281.000,00 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São
Paulo, em Sessão realizada no dia de de 2017,
APROVOU e eu SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um
crédito adicional suplementar na importância de R$ 2.281.000,00 distribuídas as
seguintes dotações:
02 16 06 EDUCAÇÃO BÁSICA
151 12.361.0014.1010.0000 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS PRÉDIOS DA 1.344.000,00
4,4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ER:O 02 00
oz RECURSOS DE OUTRAS FONTES — EXERCÍCIO CORRENTE
200 017 CONVÊNIOS EDUCAÇÃO
170 12.365.0047.2014.0003 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 937.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FR:O 01 00
o1 RECURSOS DO TESOIUTRO — EXERCÍCIO CORRENTE
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo
anterior será coberto com recursos provenientes de:
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Excesso: 2.281.000,00
Fontes de Recurso
01 00 937.000,00
02 00 . 1.344.000,00
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 05 de
setembro de 2017.
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