materia nº 23/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 082 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 18 de maio de 2026. CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
SP
Senhor Presidente, NDA
PROTOCOLO GERAL 204/2026
Senhoras Vereadoras, Data: aid anais Horário: 10:40
Senhores Vereadore:
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 477.500,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de que sua apreciação ocorra em
regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos
reais) obtidos através da emenda parlamentar da Senadora Mara Gabrilli para que a
administração faça a aquisição de uma nova Pá-carregadeira para ser utilizada nos serviços
públicos de manutenção e limpeza da cidade.
Como a rubrica orçamentária não consta no orçamento para o ano corrente, há a
necessidade de criação da mesma para que os recursos sejam utilizados corretamente.
Dessa forma, a abertura do crédito dar-se-á por excesso de arrecadação com o
mesmo valor, de modo a permitir o uso regular dos recursos disponíveis para o atendimento das
demandas municipais.
Diante do exposto, solicito a esta Egrégia Câmara Municipal a análise e aprovação
do presente Projeto de Lei, reconhecendo sua importância para o bom andamento das atividades
da administração pública.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais Nobres Vereadores os
protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, MATHEUS ALVES DE CAMPOS, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.cov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEINº 023 2026
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 477.500,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71
da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial na importância de R$ 477.500,00, distribuído na seguinte dotação:
Local: 020112 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
Ficha: 395 - 20.606.1008.1053.0000 MAIS AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE............... 477.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação no mesmo valor de R$ 477.500,00.
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 E
SAULO
Prefeito Municipal
ATIQUE FILHO
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (1 6) 3981-9900 -e-mail:gabinetecapradopolis.sp.gov.br
SVÔNVNIS 3a VHOLIHIA y-0/PLbhSZASL HOAVLNOO TVdIDINNIN OLIIAIAA
ODBAVE VEIIANO JA VAvVIANS VINOHOW OGIDIAVAV XINV/ 3NOLLV 1 IVININI OINVS
(%LLL'b) Zr'cov eis (0920007 IT V JHHOS OAVHICISNOD TVLOL
(%LEGO ) 00'000'006 :(6LBL)VIHV LNIINVÓNO 137 V IHHOS OQVHIAISNOD TVLOL
(%00'0 ) 00'0 :(6L8!) VIH LNIINVÕHO 127 V I2HHOS OQVINIINITANS SIÇÕIIXI
(%LE9'0) 00'000'006 :(6L8L)VISY LNINVÔHO 137 V JHSOS OQVININITANS TVLOL
00'000 008 Z geocivoso €e6 | O | 920Z/0/60 | 9E8L
00'000'006 gzoziraro O | SZoz!k az | rar
00'000'004 SGcocieosz azocieosz | test
00000008 PANA DIINTA E 9Z0Z/C0/9Z | CEBL
oo'0se Z4 | 9zoziensz 9ZOZICOISE | PEBL
oo'o0o see gz0zensz 9TOZICOSE | SEBL
00'000 00€ gzozeom TU 9Zozieo, | Vest
g9 098 Bh 9zozizoT Eu 9TOZICOE | LZBL
00'000'0h7 BZOZIZONT 9ZOZICOSE | see
00000007 9ZOCIZOIGT L SCOZIZOSE
Ossaaxa ovóvinny | Olidato da dO | ossao%a ovóvinny | QUAIS SA dO) ossaoxa am eN
no uAvEadns O LIAVEIAAS VISVLIO dO L38930
038 3LNOS LIV
osunIaIa 30 QUIGINO JA “dO
a on Na91H0 Was nO LIAVEIANS
Ounanvranvnda | ORIyNIdHOVELHI OSUNOIE SA INSORIO NOD ONIYNIAHOVELLXI TMOIdSa OVSVININSTANS OVÔVZIIOLNV
(OB'LEL'SOZLZ) %SL JOLNIINVIINVINTA
(000) %0:OYÍVININITANS VEVA VIH LNINVÔEO 137 VN OQVZRSOLNYV TYNLNIODHIA
LE'GPS LOC LYL SH VAVXIS TVLOL VSIdSIA
SzOZIL LIL 3 6484 oN VISVININVÓRO [37
920% “OIDIIHIXAI
SINOdOdVAd 3 TVdIDINNIA VENLIAIIHA :IAVALINI
9202/50/80 232 9Z0Z/LO/LO :OJONIId
SINVLNINITANS SOLICTIHO SOA OALVELSNONIA
110 | sded LZ-L000/962h998+
956 'sajuapest; eng
SINOdOdAV Ad JA TVAIDINNIA VANLIIIITA