PREFEITURA MUNICIPAL DE PLRADODOLIS
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PRADOPOLIS
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MENSAGEM Nº 039 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 11 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei complementar que
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DO ESPAÇO ÁRVORE NOS NOVOS
LOTEAMENTOS, PARCELAMENTOS DE SOLO, PRÉDIOS, LOCAIS E INSTALAÇÕES
PÚBLICAS PRÓPRIAS MUNICIPAIS E NO VIÁRIO CARROÇÁVEL, EM ÁREAS
CONSOLIDADAS OU NÃO, DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, para que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput” do
artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do
Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Esta lei tem como objetivo a implantação de Espaço Arvore em espaços públicos
e em imóveis residenciais ou não com a finalidade de proteger, preservar, demarcar e
especificar a localização de local destinado à árvore, possibilitando que haja maior e melhor
área para adequação das raízes contribuindo com respectivo desenvolvimento, fixação,
melhorando as condições de irrigação, nutrição e consequente diminuição de quedas, doenças
e possível aumento de sua vida útil, reduzir os danos as calçadas (quebraduras) reduzindo
prejuízos e acidentes por queda dos pedestres assim como realizar ações para coibir as
supressões das espécies arbóreas em nosso município incentivando a implantação do espaço
arvore e garantir a melhora da qualidade de vida dos munícipes através da melhoria da
arborização urbana.
Portanto, estas são as objetivas razões pelas quais, o presente projeto de lei,
possa merecer a aprovação desta dos nobres edis.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
A Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabineteGpradopolis.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI 12017
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO
DO ESPAÇO ÁRVORE NOS NOVOS LOTEAMENTOS,
PARCELAMENTOS DE SOLO, PRÉDIOS, LOCAIS E
INSTALAÇÕES PÚBLICAS PRÓPRIAS MUNICIPAIS E
NO VIÁRIO CARROÇÁVEL, EM ÁREAS
CONSOLIDADAS OU NÃO, DO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo,
em Sessão realizada no dia de de 2017, APROVOU e eu
SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte...
LEE
Artigo 1º - Fica criado o “Espaço Árvore” no município de
Pradópolis, especialmente no viário, com a finalidade de proteger, preservar, demarcar e
especificar a localização destinado à árvore, possibilitando que haja maior e melhor área para
adequação das raízes contribuindo com respectivo desenvolvimento, fixação, melhorando as
condições de irrigação, nutrição e consequente diminuição de quedas, doenças e possível
aumento de sua vida útil em novos parcelamentos de solo, loteamentos, prédios, locais e
instalações públicas próprias municipais , no entorno das espécies arbóreas existentes e leito
carroçável quando necessário, conforme preconiza as especificações desta lei e Plano de
Arborização Urbana, já devidamente aprovado por lei.
Artigo 2º - Constitui o “Espaço Árvore”: local projetado,
demarcado e implantado na área de serviço nas calçadas dos novos parcelamentos de solo,
prédios, locais e instalações públicas próprias municipais, residenciais, comerciais e de
serviços, constituindo área ou espaço que contenha única e exclusivamente a árvore.
Parágrafo único - Entende-se por Espaço Árvore o local
do entorno das espécies arbóreas em espaço público ou não com as dimensões estabelecidas.
Artigo 3º - A área jamais poderá ser diminuída e somente
poderá ser alterada para ser aumentada.
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8 1º - O espaço árvore não poderá ser inutilizado,
impermeabilizado e deve ser respeitando o projeto original quando no viário dos novos
parcelamentos de solo ou nas modificações, adequações necessárias no viário já existente.
8 2º - Eventualmente a árvore poderá vir a ser extraída,
substituída, sempre mediante parecer técnico correspondente, entretanto o local deve ser
preservado como “Espaço Árvore”.
Artigo 4º - O “Espaço Árvore” deve ter como medidas
mínimas a largura de 40% da largura da calçada e para o comprimento, o dobro da metragem
da largura, respeitando sempre as medidas que concerne à acessibilidade das “calçadas”.
| - Para os novos empreendimentos imobiliários
loteamentos e ou parcelamentos de solo as calçadas deverão ter no mínimo 2,5 metros de
largura.
Il - Nos prédios, locais e instalações públicas próprias
municipais, prédios residenciais, comerciais e industriais localizados no viário já existente, com
a largura mínima da calçada de 2 (dois) metros, o “Espaço Árvore” deverá ser implantado a
critério da equipe técnica da estrutura de meio ambiente sob a calçada ou até no leito
carroçável.
ll - Nos prédios, locais e instalações públicas próprias
municipais, prédios residenciais, comerciais e industriais localizados no viário já existente, com
calçadas de largura inferior a 2 (dois) metros, o “espaço árvore” deverá ser realizado no leito
carroçável obedecendo as dimensões mínimas de 1,00m X 2,00m.
Artigo 5º - Para os prédios, locais e instalações públicas
próprias municipais, localizados no viário já existente, deverão obedecer ao seguinte
cronograma de instalação do “Espaço árvore”:
| — No primeiro ano da administração, deverão ser
implantados em 30% dos prédios e locais públicos;
Il — no segundo ano, deverão ser acrescidos 30% dos
prédios e locais públicos aos já implantados;
Ill — no terceiro ano, os 40% restantes, abrangendo assim,
100% dos prédios e locais públicos;
Artigo 6º - Para os prédios residenciais, comerciais e
industriais localizados no viário já existente o “Espaço Árvore” deverá ser instalado, num prazo
máximo de 09 anos obedecendo a um cronograma número 2, com início previsto para o quarto
ano desta administração.
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Pta por uma Padel mulas,
Artigo 7º - O local de implantação do Espaço Árvore será
definido por profissional habilitado e ou responsável técnico obedecendo as orientações desta
lei e do Plano Municipal de Arborização Urbana.
Artigo 8º - Todos os espaços árvores implantados no
município deverá ter o conhecimento do setor de engenharia, obras e meio ambiente de modo
a realizar cadastro georreferenciado garantindo a permanência do espaço árvore.
Artigo 9º - O projeto e implantação do Espaço Árvore nos
novos parcelamento de solo e loteamentos é de responsabilidade do empreendedor e deverá
obrigatoriamente estar incluso no projeto de arborização do empreendimento identificado com
coordenadas no memorial descritivo do projeto de arborização do novo empreendimento a ser
analisado pelo departamento municipal responsável e conselho municipal de meio ambiente.
Artigo 10 - Para efeitos desta Lei para pessoas físicas ou
jurídicas, quando danificar ou modificar o “Espaço Árvore” e/ou a espécie plantada constitui
infração em 50 UFESPs: sem prejuízo da obrigação de recompor o “Espaço Árvore”.
Artigo 11 - As arrecadações por multas referentes às
infrações desta lei serão destinadas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e os recursos
utilizados de acordo com o Regimento Interno do Fundo Municipal de Meio Ambiente e ou do
Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Artigo 12 - As diretrizes e objetivos constantes nesta Lei
serão de consideração obrigatória nas programações orçamentárias.
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas disposições em contrário.
Pradópolis, em 11 de setembro de 2017.
/
MARTINS
Prefeito ipal de Pradópolis
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